Artigo 655 - CPC / 2015

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discute: I - se a nomeação à penhora de cotas de fundo de investimento, nos moldes oferecidos pelo banco executado, subsume-se à ordem de preferência legal disposta no inciso I artigo 655 do Código de Processo Civil (dinheiro em aplicações financeiras); e II - se a recusa da nomeação à penhora de cotas de fundo de investimento torna a situação do devedor excessivamente gravosa, viola o recolhimento dos depósitos compulsórios e voluntários ao Banco Central do Brasil e fere a impenhorabilidade das reservas bancárias obrigatórias".

Tese Firmada: I - A cota de fundo de investimento não se subsume à ordem de preferência legal disposta no inciso I do art. 655 do CPC/73 (ou no inciso I do art. 835 do NCPC). II - A recusa da nomeação à penhora de cotas de fundo de investimento, reputada legítima a partir das particularidades de cada caso concreto, não encerra, em si, excessiva onerosidade ao devedor, violação do recolhimento dos depósitos compulsórios e voluntários do Banco Central do Brasil ou afronta à impenhorabilidade das reservas obrigatórias.

(STJ, Tema nº 913, publicada em 13/09/2019)

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA.seguro garantia judicial (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que emvalor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento,equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecidano art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973). (TST, Orientação Jurisprudencial nº 59)

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discute se a parte executada, ainda que não apresente elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), possui direito subjetivo à aceitação do bem por ela nomeado à penhora em Execução Fiscal, em desacordo com a ordem prevista nos arts. 11 da lei 6.830/1980 e 655 do CPC.

Tese Firmada: Em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC.

Anotações Nugep: 1. Na execução fiscal, o executado não tem direito subjetivo à aceitação do bem por ele nomeado à penhora em desacordo com a ordem estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/1980 e art. 655 do CPC. Para afastar a ordem legal, deve apresentar elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC).2. Hipótese em que o executado nomeou precatório à penhora. Decisão que deferiu o pedido de penhora dos ativos financeiros (penhora on line).

(STJ, Tema nº 578, publicada em 13/09/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Inconformismo da Exequente. Penhora sobre os direitos contratuais sem a necessidade de registro prévio de compromisso particular no Oficial de Registro de Imóveis. Penhora prevista nos artigos 835, XII do Código de Processo Civil. Possibilidade. Inteligência do artigo 655, XI do Código de Processo Civil. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, tão somente para que a penhora recaia sobre os direitos que os Executados possuem sobre o bem, sendo desnecessária a intimação da proprietária registral do Imóvel, já que se trata da própria Exequente. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2296884-44.2021.8.26.0000; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERTA DE BENS PELA EXECUTADA. RECUSA. VIOLAÇÃO À ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA EM LEI. ARTIGOS 11 DA LEI N.º 6.830/80, 655 E 656 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POSSIBILIDADE. PENHORA. ART. 655-A DO CPC. SISTEMA BACENJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE OUTROS BENS DO DEVEDOR APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.382/2006. RECURSO DESPROVIDO. No caso dos autos, não obstante tenham sido ...

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...ofertados bens à penhora pela agravada, no valor de aproximadamente R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) – qual seja equipamento Feeder System, modelo FS7310, série 3024-0024 –, à exequente existe a possibilidade de recusar por qualquer das causas previstas nos artigos 656 do Código de Processo Civil ou nos artigos 11 da Lei n.º 6.830/80 e 655 do Código de Processo Civil, anteriormente explicitados, sem que seja violada a regra da menor onerosidade para o devedor (artigo 620 do Código de Processo Civil), uma vez que a execução se opera em favor do exequente e tem por finalidade a satisfação de seu crédito (artigo 612 do CPC). Nesse sentido é o posicionamento adotado pelo STJ, conforme decidido no REsp 1.090.898/SP, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC. Desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens do devedor antes de se pleitear bloqueio online dos valores existentes em conta bancária, desde que esse pedido tenha sido feito posteriormente à vigência da Lei n.º 11.382/2006, conforme decidido pelo STJ no REsp 1.112.943-MA, pelo rito dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 543-C do CPC. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026849-98.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 13/09/2021, Intimação via sistema DATA: 15/09/2021)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERTA DE BENS PELA EXECUTADA. RECUSA. VIOLAÇÃO À ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA EM LEI. ARTIGOS 11 DA LEI N.º 6.830/80, 655 E 656 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POSSIBILIDADE. PENHORA. ART. 655-A DO CPC. SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE OUTROS BENS DO DEVEDOR APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.382/2006. RECURSO DESPROVIDO. No caso dos autos, não obstante tenha sido ...

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...ofertado bem à penhora pela agravada, no valor de aproximadamente R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais, Id. 140021887, pág. 83) – qual seja veículo ônibus nº 19400, marca Scania, modelo MPOLO PARADISO R, placa QNZ6263 ou alternativamente seguro-garantia –, à exequente existe a possibilidade de recusar por qualquer das causas previstas nos artigos 656 do Código de Processo Civil ou nos artigos 11 da Lei n.º 6.830/80 e 655 do Código de Processo Civil, anteriormente explicitados, sem que seja violada a regra da menor onerosidade para o devedor (artigo 620 do Código de Processo Civil), uma vez que a execução se opera em favor do exequente e tem por finalidade a satisfação de seu crédito (artigo 612 do CPC). Nesse sentido é o posicionamento adotado pelo STJ, conforme decidido no REsp nº 1.090.898/SP, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC. Desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens do devedor antes de se pleitear bloqueio online dos valores existentes em conta bancária, desde que esse pedido tenha sido feito posteriormente à vigência da Lei n.º 11.382/2006, conforme decidido pelo STJ no REsp 1.112.943-MA, pelo rito dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 543-C do CPC. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023230-63.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 16/12/2021, Intimação via sistema DATA: 27/12/2021)