Modelo de Petição: Ação de cobrança - NCPC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE     CABIMENTO Quando não existir um título executivo e for necessário o reconhecimento do direito ação de conhecimento cabe a ação de cobrança.   inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

AÇÃO DE COBRANÇA

em face de     pelos fatos e motivos que passa a expor.

DO NEGÓCIO JURÍDICO

O Autor firmou com o Réu contrato para a     . O pagamento foi ajustado da seguinte forma      conforme      . Ou seja os pagamentos deveriam ser realizados em   o que não foi cumprido pela Ré motivando a presente ação.

DO DIREITO

A legislação brasileira em especial o Código Civil prevê a possibilidade de o credor buscar a satisfação de seu crédito mediante a oposição de ação pertinente.  Considerando não tratar-se de título executivo tem-se por derradeira a via adequada para atingir o seu pleito. No presente caso tem-se em tela um ato ilícito pelo descumprimento de obrigação contratual por parte do Réu o que se enquadra no Código Civil nos seguintes termos Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito. Ou seja pela omissão voluntária do réu que reflete diretamente num prejuízo ao Autor tem-se configurado um ato ilícito. No mesmo sentido o Código Civil dispõe Art. 389. Não cumprida a obrigação r esponde o devedor por perdas e danos mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos e honorários de advogado. No presente caso tem-se a demonstração inequívoca da ilicitude do ato do Réu ao deixar de pagar    devendo ser condenado ao pagamento. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO  DE COBRANÇA.  AÇÃO  DE  COBRANÇA . PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. Na  ação  de  cobrança uma vez demonstrado o fato constitutivo do direito do autor ao réu incumbe fazer prova do pagamento por aplicação da regra contida no inc. II do art. 333 do CPC /73. - Circunstância dos autos em que comprovado o pagamento da dívida e se impõe julgar improcedente a  ação. SUCUMBÊNCIA. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO. Apelação Cível Nº 70073812687 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 29/06/2017 . Trata-se da necessária aplicação da lei uma vez que demonstrado o compromisso firmado pelo contrato e a ocorrência do descumprimento outra solução não resta se não o imediato pagamento do débito conforme amplamente protegido pelo direito. Assim considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos bem como os prejuízos que tal atraso no cumprimento das obrigações geraram ao Autor requer-se desde logo o pagamento integral no valor de mais o valor de R$      a título de perdas e danos devidamente atualizados cumulados com juros de mora.

A JUSTIÇA GRATUITA

O Autor é    e aufere renda inferior a 10 dez salários mínimos tanto que não há condições de custear esta demanda sem que comprometa o seu sustento e o de sua família. Isto posto vale ressaltar que assistência judiciária gratuita é um benefício concedido em razão da Lei n.º 1.060 de 1950. O parágrafo único do artigo 2º desta lei dispõe que Parágrafo único. Considera-se necessitado para os fins legais todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família . No mesmo sentido o CPC/15 trouxe a seguinte redação redação Art. 98.   A pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagar as custas as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei. Requer assim que seja concedida a benesse de litigar sob o pálio da Gratuidade de Justiça a fim de que o Autor possa promover a defesa de seus direitos sem que comprometa o seu sustento e de sua família.        

DOS PEDIDOS

A concessão da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil A citação do réu na pessoa de seu representante legal para querendo responder a presente demanda A procedência do pedido com a condenação do Réu ao pagamento imediato das quantias devidas no valor de R$ acrescidas de juros e correção monetária A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a   Manifesta o     na realização de audiência conciliatória   A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Dá-se à causa o valor de R$ Nestes termos pede deferimento     OAB/ ANEXOS                        
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

ótima petição.
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Obrigado. 
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Obrigada pelo modelo!!!
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@Cármen Pimentel:
Obrigado. 
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Obrigado pela ótima petição!
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@Ederson Carvalho:
Obrigado.
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muito boa as petições!! parabens!!!!!!!!
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@Graca Cruz:
Obrigado. 
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