Modelo Cobrança - Aluguel em atraso

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Alterado em: 03/04/2020

A ação de cobrança é a intervenção judicial cabível em face do devedor, quando não existir um título executável e for necessário o reconhecimento do direito (ação de conhecimento), nos termos do Art. 389 do Código Civil.
Quando houver obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo a via mais adequada é a Ação de Execução (Art. 786 CPC/15) ou Ação Monitória, quando prescrito o título, por exemplo (Art. 700 CPC/15). Atentar às cobranças de ALUGUÉIS e despejo que devem ser conduzidas pela Lei do Inquilinato - Lei 8.245/91.
O presente modelo é adaptável JEC e conta também com orientação sobre os prazos prescricionais, pedido de danos materiais (perdas e danos) decorrentes da responsabilidade civil pelo enriquecimento ilícito, pedido de bloqueio Bacenjud e pedido de justiça gratuita.

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AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE

PRESCRIÇÃO: Código Civil, Art. 206 Prescreve:(...) § 3º Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

CABIMENTO AÇÃO DE COBRANÇA: Cabível quando não existir um título executivo e for necessário o reconhecimento do direito (ação de conhecimento), Se houver a necessidade de despejo, buscar outro modelo específico. Obs.: Quando existir obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo a via adequada é a AÇÃO DE EXECUÇÃO (Art. 786 CPC/15), ou AÇÃO MONITÓRIA, quando prescrito o título, no caso de cheques, por exemplo (Art. 700 CPC/15). Atentar às cobranças de ALUGUÉIS e despejo que devem ser conduzidas pela Lei do Inquilinato - Lei 8.245/91.

, , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , , , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , , com sede na , , , na Cidade de, , , vem respeitosamente, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO DE COBRANÇA

em face de, , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , pelos motivos e fatos que passa a expor.

em face de , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , , com sede na , , , na Cidade de, , , pelos motivos e fatos que passa a expor.

LEGITIMIDADE DAS PARTES: Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. (Art. 18 do CPC)

DO NEGÓCIO JURÍDICO

Trata-se de aluguel não adimplido por mais de , atingindo o valor total de R$ pelo não pagamento do aluguel pactuado em .
O pagamento foi ajustado da seguinte forma conforme .
Apesar de inexistir um contrato formal pactuado, as partes convencionaram o valor, prazo e condições do aluguel por meio de , conforme provas em anexo.
Todavia, os pagamentos deveriam ser realizados em o que não foi cumprido pelo Réu. Anteriormente à proposição da presente ação, o Autor buscou o adimplemento junto ao Réu, mas sem êxito, conforme notificação e mensagens que junta em anexo, motivando a presente ação.

DO DIREITO DO CREDOR

DOS PEDIDOS

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