Lei do Cheque (L7357/1985)

Artigo 59 - Lei do Cheque / 1985

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Art . 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador.

Parágrafo único - A ação de regresso de um obrigado ao pagamento do cheque contra outro prescreve em 6 (seis) meses, contados do dia em que o obrigado pagou o cheque ou do dia em que foi demandado.

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Petições selectionadas sobre o Artigo 59

Cível

Réplica - Atualizada - Cobrança

Cível

Recurso Inominado - Execução

Cível

Ação de Locupletamento ilícito - Cheque - Gratuidade dos emolumentos cartorários, Interrupção do prazo prescricional, Existência de renda e patrimônio, Calamidade Pública - Desastres naturais, Interrupção pelo protesto, Enriquecimento Ilícito - Art. 884 CC, Tutela de urgência - bloqueio Bacen Jud, Citação em ação sobre o tema

Cível

Apelação em Execução - Seguro de vida, Confissão de dívida, Morte após o prazo de carência, Nota Promissória, Suicídio antes do prazo de carência - ausência de premeditação, Acidente de trânsito em estado de embriaguez, Locação comercial, Contrato de Honorários, Duplicatas - Boletos, Nulidade - Decisão não fundamentada, Aluguel em atraso, Inocorrência da prescrição #condomínio, Duplicatas - Boletos, Contrato - Pagamento, Nota de expediente - Ausência do teor da decisão, Penhora do bem de família do fiador, Justiça Gratuita, Promissória em branco ou incompleta, Seguro de vida, Reversibilidade da medida, Promissória em branco ou incompleta, Locação comercial, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Ausência de intimação pessoal - inépcia da inicial, % sobre o valor da causa, Contrato de locação, Tutela de Urgência Recursal - Efeito suspensivo, Recurso pedindo a gratuidade de Justiça, Nulidade processual - Princípio da Publicidade , Contrato de locação, Responsabilidade solidária, Seguro de vida, Decisão ultra ou extra petita, Cheque, Feriado local, Cheque, Nota Promissória, Com recolhimento das custas, Duplicata com Aceite, Contrato, Seguro de vida, Inversão da sucumbência, Multa por rescisão antecipada do contrato por prazo determinado, Parcelas vincendas, Multa por rescisão antecipada do contrato por prazo determinado, Confissão de dívida, Nulidade processual - Falha na intimação, Valor da causa irrisório, Privilégio - Honorários Advocatícios, Devolução da reserva técnica, Dia do Advogado, Medida irreversível, Honorários recursais, Título extrajudicial, Majorar Honorários, Suicídio, Tempestividade recursal - feriado local, intimação em nome de Advogado substabelecido, Ausência de laudo conclusivo da causa mortis, Princípio da irretroatividade da lei nova, Penhora do bem de família do fiador, Duplicata com Aceite, Morte por doença preexistente, Taxas condominiais

Cível

Ação Monitória - Obrigação de fazer - prova em fatura do cartão, Justiça Gratuita simples, Promissória prescrita, Contrato por whatsapp ou e-mail, Boletos não pagos, Contrato, Promissória em branco ou incompleta (monitória cartularidade, Promissória Prescrita, Duplicatas - Boletos bancários, Contrato por whatsapp ou e-mail, Cheque prescrito, Obrigação de fazer - prova com fatura do cartão, Contrato)

Cível

Execução - Penhora do bem de família do fiador, Pedido de apreensão CNH e passaporte, Morte após o prazo de carência, Pesquisa SerpJud e CNIB, Morte por doença preexistente, Decisão Judicial Penal, Penhora sobre salário - Desconto em folha, Promissória em branco ou incompleta, Privilégio - Honorários Advocatícios, Parcelas vincendas, Confissão de dívida, Contrato - Pagamento, Suicídio, Contrato de Honorários, Crédito alimentar, Multa diária - astreintes, Promissória em branco ou incompleta, Seguro de vida, Taxas condominiais, Duplicatas - Boletos, Contrato de locação, Seguro de vida, Locação comercial, Outras hipóteses - Limitado a 30%, Título extrajudicial, Locação comercial, Legitimidade passiva, Acidente de trânsito em estado de embriaguez, Penhora do bem de família do fiador, Fraude à Execução, Obrigação de Fazer, Penhora sobre restituição de imposto de renda, Duplicatas - Boletos, Multa por rescisão antecipada do contrato por prazo determinado, Salário superior a 50 salários mínimos, Responsabilidade solidária, Bens à penhora, Justiça Gratuita em Execução, Confissão de dívida, Penhora on-line - bloqueio de conta - SISBAJUD - CNIB - Teimosinha, Contrato de locação, Suicídio antes do prazo de carência - ausência de premeditação, Nota Promissória, Cheque, Pesquisas prévias, Duplicata com Aceite, Nota Promissória, Multa por rescisão antecipada do contrato por prazo determinado, Aluguel em atraso, Seguro de vida, Inocorrência da prescrição #condomínio, Ausência de laudo conclusivo da causa mortis, Gratuidade dos cálculos, Penhora sobre Conta Poupança, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Repetição da pesquisa - Teimosinha, Cheque, Devolução da reserva técnica, Duplicata com Aceite, Seguro de vida, Contrato, Penhora sobre fundos de investimentos - Aplicações

Cível

Ação Monitória - Cheque prescrito

Cível

Ação de Cobrança - Justiça Gratuita simples, Provas a produzir, Responsabilidade civil - danos materiais, Citação em ação sobre o tema, Interrupção do prazo prescricional, Tutela de urgência - bloqueio Bacen Jud, Cheque, Contrato verbal - por whatsapp, Interrupção pelo protesto, Contrato verbal, Enriquecimento Ilícito - Art. 884 CC

Cível

Recurso Adesivo - Ação Monitória - Cheque prescrito

Cível

Contrarrazões aos Embargos Monitórios - Promissória prescrita, Defesa à Impugnação à Gratuidade de Justiça, Tumulto processual, Litigância de má-fé defesa, Hipótese não prevista em lei, Chamamento ao processo , Obrigação de fazer - prova em fatura do cartão, Promissória em branco ou incompleta, Intempestividade dos Embargos, Boletos não pagos, Coisa Julgada , Exceção de contrato não cumprido , Fatos incontroversos, Princípio da instrumentalidade das formas, Validade da citação , Não ocorrência de inépcia , Contrato, Enriquecimento Ilícito - Art. 884 CC

Cível

Impugnação aos Embargos à Ação Monitória

Cível

Contrarrazões ao Recurso de Apelação - Cobrança

Cível

Recurso Adesivo - Cobrança

Cível

Contrarrazões ao Agravo de Instrumento - Execução

Cível

Contrarrazões ao Recurso Inominado - Cobrança

Cível

Recurso Inominado - Cobrança

Cível

Recurso de Apelação - Cobrança

Cível

Execução - Cheque

Petições comentadas sobre Artigo 59

Petição comentada (+6)

Ação de Cobrança - Cheque

A ação de cobrança de cheque é uma opção quando houver divergência sobre a sua liquidez, ou seja, discute-se a inexecução do negócio jurídico que originou o título. Pelo princípio da cartularidade e abstração, o mais rápido é a ação de execução (Art. 784 CPC e 47 Lei 7.357/85) ou ação monitória, quando prescrito o título, após 6 meses de sua exigibilidade (Art. 700 CPC e Art. 59 da lei do cheque).

Petição comentada (+4)

Execução - Cheque

PRESCREVE em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação do cheque, a ação de execução que o art. 47 da Lei do Cheque. (Art. 59 da Lei do Cheque). MONITÓRIA: Após o prazo de 6 meses, pode ser movida a ação monitória.

Petição comentada

Ação de Locupletamento ilícito - Cheque

PRESCRIÇÃO: O direito de interpor esta ação prescreve em 2 anos após o prazo da prescrição do Art. 59 da Lei de Cheques, que é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação. (Art. 61 da Lei 7357/1985).