Artigo 3 - RPS / 1999

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME: 1. Recursos de apelação interpostos pela parte autora e pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial e urbano, concedendo aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. A autora busca o reconhecimento de períodos adicionais como especiais e o INSS contesta o reconhecimento de alguns períodos e a contagem do aviso-prévio ...

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...indenizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: (i) a possibilidade de reconhecimento de períodos de trabalho como especiais, considerando a exposição a ruído, sílica e agentes químicos, bem como a validade da prova documental e a necessidade de perícia; (ii) a possibilidade de cômputo do aviso-prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários; (iii) a existência de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial; e (iv) a ausência de interesse processual por insuficiência documental. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de ausência de interesse processual, arguida pelo INSS, foi afastada, pois o exaurimento da via administrativa não constitui pressuposto para a propositura de ação previdenciária, mesmo que a documentação tenha sido considerada insuficiente pelo INSS, conforme precedente do TRF4 (AC n.5020096-94.2013.404.7000). 4. A preliminar de cerceamento de defesa, arguida pela parte autora, foi rejeitada, uma vez que os documentos colacionados aos autos são hábeis à análise do pedido de reconhecimento da especialidade dos interregnos vindicados, restando o processo suficientemente instruído. O juiz tem o dever de determinar as provas necessárias (CPC, art. 370), e a prova pericial é fundamental para a busca da verdade real, sendo aceita a prova por similaridade em caso de impossibilidade de coleta de dados no local de trabalho (STJ, REsp 192.681; AgRg no REsp 1422399/RS). 5. O reconhecimento dos períodos de exposição a ruído foi mantido, pois a prova produzida indica exposição a níveis superiores aos limites de tolerância, conforme a legislação vigente à época da prestação do serviço (80dB, 90dB ou 85dB, dependendo do período, conforme STJ, Tema 694). A ausência do NEN no PPP não impede o reconhecimento, podendo ser utilizado o pico de ruído (STJ, Tema 1083). O uso de EPI é ineficaz para neutralizar os danos do ruído (STF, Tema 555). 6. O reconhecimento dos períodos de exposição a agentes químicos (hidrocarbonetos) foi mantido, pois, mesmo após o Decreto nº 2.172/97, a jurisprudência e a legislação correlata (Anexo 13 da NR 15) permitem a avaliação qualitativa da nocividade. As normas são exemplificativas (STJ, Tema 534), e a indicação da empresa em formulários técnicos de "agentes nocivos" gera presunção de ciência da nocividade. Óleos minerais são reconhecidamente cancerígenos (Portaria Interministerial MPS/MTE/MS nº 09/2014). 7. O reconhecimento dos períodos de exposição à poeira de sílica foi mantido, pois é agente nocivo reconhecidamente cancerígeno (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014, Grupo 1 da LINACH), o que permite a avaliação qualitativa, sendo irrelevante o uso de EPI (IN nº 77/2015, parágrafo único do art. 284). 8. O recurso do INSS foi provido para excluir do cálculo do tempo de contribuição os períodos de aviso-prévio indenizado, em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1238, que estabelece a impossibilidade de cômputo desses períodos para fins previdenciários. Consequentemente, o recurso da parte autora, que buscava o reconhecimento da especialidade durante o aviso-prévio indenizado, foi negado. 9. Foram reconhecidos como especiais os períodos de 21/09/2005 a 01/10/2005 (sílica), 19/03/2012 a 18/11/2012 (agentes químicos, função de caldeireiro) e 01/11/2018 a 31/07/2019 (agentes químicos, função de instalador hidráulico), com base na prova documental (PPP) e em laudos técnicos similares, que demonstram a exposição habitual a agentes nocivos, mesmo na ausência de menção expressa no PPP ou de avaliações ambientais detalhadas. 10. A parte autora faz jus à aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, com direito a optar pelo benefício mais vantajoso em fase de execução, ficando ciente da vedação de retorno a atividades nocivas em caso de opção pela aposentadoria especial (STF, Tema 709). 11. A condenação em honorários advocatícios é mantida, com base de cálculo aferida pelas diferenças existentes até a sentença, conforme a Súmula 111 do STJ. 12. O pedido do INSS de concessão de efeito suspensivo ao recurso foi negado, por não ter sido demonstrada a probabilidade de provimento do recurso da Autarquia Previdenciária, nos termos do art. 995, p.u., do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 13. Apelações parcialmente providas. Tese de julgamento: 14. O aviso-prévio indenizado não pode ser computado como tempo de serviço para fins previdenciários, seja comum ou especial, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1238. Tese de julgamento: 15. É possível o reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a ruído, sílica e agentes químicos (hidrocarbonetos), mesmo na ausência de NEN no PPP, com base em picos de ruído, avaliação qualitativa para agentes cancerígenos e hidrocarbonetos, e laudos por similaridade, sendo ineficaz o EPI para ruído e agentes cancerígenos. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370; art. 375; art. 479; art. 487, inc. I; art. 496, § 3º; art. 995, p.u.; Decreto nº 3.048/1999, art. 68, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 9º; Anexo IV, item 1.0.19; Decreto nº 53.831/1964, Anexo, item 1.2.11; Decreto nº 83.080/1979, Anexo I, item 1.2.10; Decreto nº 2.172/1997, Anexo IV, item 1.0.19; Decreto nº 4.882/2003; Decreto nº 8.123/2013; Decreto nº 72.771/1973, Anexo I, item 1.2.10; EC nº 103/2019; Lei nº 8.213/1991, art. 58, § 2º; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, inc. I; Lei nº 9.732/1998; MP nº 1.729/1998; Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014; Portaria nº 3.214/1978; IN 45/2010, art. 238, § 6º; IN 77/2015, art. 278, inc. I, § 1º, inc. I; art. 284, p.u.; NR 6; NR 15, Anexo 13; NHO-01 da Fundacentro. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.398.260/PR (Tema 694); STJ, REsp 1.886.795/RS e REsp 1.890.010/RS (Tema 1083); STJ, REsp 192.681, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 24.03.2003; STJ, AgRg no REsp 1422399/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 27.03.2014; STJ, AgInt no AREsp 1204070/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 08.05.2018; STJ, Tema 534; STJ, Tema 1238, j. 06.02.2025; STF, ARE n.º 664.335 (Tema 555); STF, Tema 709; TNU, Tema 298; TRF4, AC 5020096-94.2013.404.7000, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, 6ª Turma, j. 04.12.2015; TRF4, EINF 0010314-72.2009.404.7200, Rel. Des. Federal Celso Kipper, Terceira Seção, j. 07.11.2011; TRF4, AC 5000468-66.2021.4.04.7121, Rel. Vânia Hack de Almeida, 5ª Turma, j. 14.10.2025; TRF4, IRDR 15/TRF4; STJ, Tema 1090; STJ, Súmula 111; TRF4, Súmula 76; TRF4, Reclamação n.º 5032852-03.2024.404.0000, j. 30.06.2025. (TRF-4, AC 5010505-19.2020.4.04.7112, 5ª Turma, Relator(a): ÉZIO TEIXEIRA, Julgado em: 18/05/2026)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. FRIO. AGENTES CANCERÍGENOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. I. CASO EM EXAME: 1. Ação de procedimento comum em que se postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e/ou especial mediante reconhecimento de tempo especial. Sentença julgou parcialmente procedente, declarando o direito à aposentadoria especial e condenando o INSS a conceder o benefício, reconhecendo e averbando períodos como atividade especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: (i) ...

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...saber se a exposição ao frio, mesmo após alterações legislativas e com uso de EPI, configura tempo especial; (ii) saber se a exposição a arsênio, agente cancerígeno, justifica o reconhecimento de tempo especial, independentemente do nível de concentração ou uso de EPI/EPC; (iii) saber se a exposição a calor e álcool etílico em atividade administrativa enseja o reconhecimento de tempo especial; e (iv) definir os critérios de correção monetária e juros de mora após a EC 136/2025. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O recurso do INSS é improvido. A especialidade dos períodos de 13/02/1986 a 31/01/1988 e de 01/02/1988 a 31/12/2003 é mantida devido à exposição habitual e permanente ao frio intenso em câmaras frias, conforme laudo pericial e jurisprudência do STJ (REsp 1429611/RS) e TRF4 (APELREEX 0000977-33.2011.404.9999; APELREEX nº 2000.72.05.002294-0), que reconhecem a nocividade do agente mesmo após alterações nos decretos regulamentadores (Súmula nº 198 do TFR). 4. Para o período de 01/01/2009 a 30/07/2017, a especialidade é mantida pela exposição a arsênio, agente químico cancerígeno, cuja comprovação dispensa a análise de EPI/EPC e a avaliação quantitativa, conforme o Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS/2015 e o IRDR Tema 15 do TRF4. O reconhecimento da natureza cancerígena tem efeito declaratório e não retroativo, não violando o princípio tempus regit actum. 5. O recurso da parte autora é improvido. A profissiografia demonstra que o trabalho era administrativo, e a exposição a álcool etílico seria eventual. O próprio LTCAT, que menciona exposição a calor, conclui pela ausência de direito à aposentadoria especial. 6. De ofício, estabelece-se a aplicação provisória da taxa SELIC para correção monetária e juros moratórios a partir de 10/09/2025. Esta medida decorre do vácuo normativo criado pela EC 136/2025, que suprimiu a regra da SELIC para condenações da Fazenda Pública, e da aplicação subsidiária do art. 406 do CC. A definição final dos critérios será remetida à fase de cumprimento de sentença, aguardando decisão do STF na ADI 7873. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Apelação do INSS improvida. Apelação da parte autora improvida. De ofício, estabelecida a incidência provisória, a partir de 10/09/2025, da SELIC para fins de correção monetária e juros moratórios, diferindo-se para a fase de cumprimento de sentença a definição final dos critérios que deverão ser aplicados conforme o que for decidido pelo Supremo Tribunal Federal; e determinada a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias. Tese de julgamento: 8. O reconhecimento da especialidade do tempo de serviço por exposição ao frio é possível, mesmo após alterações legislativas, quando comprovada a exposição habitual e permanente a temperaturas inferiores a 12ºC. A exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, como o arsênio, é suficiente para o reconhecimento da especialidade, independentemente do nível de concentração ou do uso de EPI/EPC, com efeito declaratório da toxicidade. A ausência de comprovação de agentes nocivos em PPP e LTCAT para atividades administrativas impede o reconhecimento da especialidade. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 201, § 1º, e 202, II; CPC, arts. 85, § 3º, I, § 11, 98, § 3º, 406, § 1º, 487, inc. I, e 497; CC, art. 389, p.u.; CLT, arts. 165 e 187; Lei nº 3.807/1960; Lei nº 8.213/1991, arts. 57, § 3º, e 58, § 2º; Lei nº 9.032/1995; Medida Provisória nº 1.523/1996; Lei nº 9.528/1997; Medida Provisória nº 1.729/1998; Lei nº 9.711/1998; Lei nº 9.732/1998; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025; Decreto nº 53.831/1964, Anexo (código 1.1.2); Decreto nº 72.771/1973; Decreto nº 83.080/1979, Anexo I (código 1.1.2); Decreto nº 2.172/1997, Anexo IV; Decreto nº 3.048/1999, arts. 68, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, e 70, §§ 1º e 2º; Decreto nº 4.827/2003; Decreto nº 8.123/2013; Decreto nº 10.410/2020; Portaria Ministerial 262, de 06/08/1962; Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09, de 07/10/2014; Instrução Normativa nº 99 do INSS, art. 148; Instrução Normativa nº 45/2010, art. 238, § 6º; Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS, art. 279, § 6º, e 284, p.u.; Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS/2015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1151363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª Seção, DJe de 5-4-2011; STJ, EREsp n. 412.351/RS, 3ª Seção; TRF4, EINF n.º 0003929-54.2008.404.7003, Rel. Des. Federal Rogério Favreto, 3ª Seção, D.E. 24/10/2011; TRF4, EINF n.º 2007.71.00.046688-7, Rel. Des. Federal Celso Kipper, 3ª Seção, D.E. 7/11/2011; TRF4, EINF n° 2005.72.10.000389-1, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, 3ª Seção, D.E. 18/5/2011; TRF4, EINF n° 2008.71.99.002246-0, Rel. Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, 3ª Seção, D.E. 8/1/2010; STF, ARE 664.335 (Tema 555), Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 12/02/2015; TRF4, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 5054341-77.2016.4.04.0000/SC (IRDR Tema 15), Rel. p/ acórdão Des. Federal Jorge Antonio Maurique, maioria, juntado aos autos em 11/12/2017; STJ, Tema 1090; TFR, Súmula nº 198; STJ, REsp 1429611/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª T., DJe 08.08.2018; TRF4, APELREEX 0000977-33.2011.404.9999, Rel. Des. Federal Celso Kipper, Sexta Turma, D.E. 13/05/2011. (TRF-4, AC 5010079-37.2024.4.04.9999, 10ª Turma, Relator(a): CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Julgado em: 19/05/2026)