Artigo 26 - Medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública - Covid-19 / 2020

DECISÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - OBJETO - PERDA.1. O assessor (...) prestou as seguintes informações: A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde - CNTS e a Federação Nacional dos Enfermeiros - FNE ajuizaram esta ação direta, com pedido de liminar, buscando ver declarada a inconstitucionalidade dos artigos 3º, inciso VI; 15, cabeça e parágrafos 1º, 2º e 3º; da expressão acordo individual escrito” contida no artigo 26, cabeça; dos artigos 26, inciso II, 27 e 29, todos da Medida Provisória nº 927, de 22 março de 2020. Vossa Excelência, em 22 de abril último, liberou o processo para inserção no calendário de julgamentos virtuais. O Colegiado Maior, em sessão virtual de 8 a 14 de maio seguinte, deferiu parcialmente a medida acauteladora para suspender a eficácia do artigo 29 da norma impugnada. A Procuradoria-Geral da República opina pelo reconhecimento do prejuízo do que pleiteado. Aponta perda de eficácia da Medida Provisória, a qual não foi convertida em lei no prazo assinado no artigo 62, parágrafos 3º e 11, da Carta da República. CONTINUA » (STF, ADI 6380, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Decisão Monocrática, Julgado em: 12/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 18/08/2020 PUBLIC 19/08/2020)

DECISÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - OBJETO - PERDA.1. O assessor (...) prestou as seguintes informações: A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT ajuizou ação direta com a finalidade de ver declarada a inconstitucionalidade dos artigos 2º; 3º, inciso VII; 4º, ...

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...§ 5º; 6º, parágrafos 1º, inciso II, e 2º; 8º, cabeça e parágrafo único; 9º; 14, cabeça e § 2º; 18, cabeça e parágrafos 1º a 5º; 26, cabeça e incisos I e II; 27; 29; e 31, incisos I a IV; todos da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, a versar medidas voltadas ao enfrentamento da pandemia de covid-19. Vossa Excelência, em 16 de abril último, liberou o processo para inclusão na pauta de julgamentos virtuais. O Colegiado Maior, em Sessão Virtual de 1º a 8 de maio seguinte, deferiu parcialmente a liminar, para suspender a eficácia dos artigos 29 e 31 da norma impugnada. A Procuradoria-Geral da República opina pelo reconhecimento do prejuízo do que pleiteado. Aponta perda de eficácia da Medida Provisória, a qual não foi convertida em lei no prazo assinado no artigo 62, parágrafos 3º e 11, da Carta da República. CONTINUA » (STF, ADI 6375, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Decisão Monocrática, Julgado em: 12/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 18/08/2020 PUBLIC 19/08/2020)

DECISÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - OBJETO - PERDA.1. O assessor (...) prestou as seguintes informações: O Partido Socialista Brasileiro - PSB ajuizou esta ação direta, com pedido liminar, buscando seja declarada a incompatibilidade, com a Constituição Federal, dos artigos 2º; 6º, § 2º; 13, cabeça e parágrafos 1º e 2º; 14, ...

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...cabeça e parágrafos 1º e 2º; 15, cabeça e parágrafos 1º e 3º; 26, cabeça e incisos I e II; 31, cabeça e incisos I a IV; e 36, todos da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, a preverem medidas trabalhistas voltadas ao enfrentamento da pandemia de covid-19. Vossa Excelência, em 29 de março último, indeferiu a medida acauteladora, submetendo a decisão ao crivo do Pleno e determinando fossem colhidas as informações, a manifestação da Advocacia-Geral da União, bem assim o parecer da Procuradoria-Geral da República. O Colegiado Maior, em 29 de abril seguinte, negou referendo, em parte, ao pronunciamento, suspendendo a eficácia dos artigos 29 e 31 da norma impugnada. CONTINUA » (STF, ADI 6348, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Decisão Monocrática, Julgado em: 10/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 13/08/2020 PUBLIC 14/08/2020)