Artigo 9 - Medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública - Covid-19 / 2020

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PROVIMENTO PARCIAL. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. ART. 462 DA CLT. Segundo o artigo 462, caput, da CLT, "Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". No seu parágrafo primeiro está disposto que "§ 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado". A parte reclamada ...

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...não se desincumbiu do ônus de provar os fatos aptos a ensejarem os descontos no salário do autor, razão pela qual cabe a reforma da sentença para determinar a devolução dos descontos efetuados no TRCT referentes a danos por multa de trânsito e a adiantamento de férias. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PROVIMENTO PARCIAL. JORNADA DE TRABALHO. REGISTROS. ÔNUS DA PROVA. O parágrafo segundo do artigo 74 da CLT é taxativo ao determinar que, para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores, será obrigatória a anotação da hora de entrada e saída em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho. A não apresentação injustificada dos cartões de ponto impõe ao empregador o ônus de provar os horários de labor do empregado, sob pena de prevalecer a jornada de trabalho apontada na inicial. FÉRIAS. PAGAMENTO APÓS O INÍCIO DA FRUIÇÃO. QUITAÇÃO REALIZADA NO PERÍODO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. OBSERVÂNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927/2020. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. A Medida Provisória nº 927/2020, editada em razão da pandemia do novo Coronavírus, foi publicada em 22 de março de 2020, e seu art. 9º dispunha que "o pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias, não aplicável o disposto no art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943". A referida MP perdeu sua eficácia em 20 de julho de 2020, porquanto não convertida em lei. O § 11 do art. 62 da Constituição Federal preceitua que, caso não editado o decreto legislativo no prazo de 60 - sessenta - dias a contar da caducidade da medida, as relações jurídicas que foram constituídas e decorrentes dos atos praticados durante a vigência da medida provisória se conservarão por ela regidas, no sentido de garantir segurança jurídica aos que praticaram atos nela embasados. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 216/2006, o STF firmou entendimento, por maioria, no sentido de que os efeitos da medida provisória não convertida em lei se limitam aos atos iniciados e concluídos durante seu período de vigência. Ou seja, decidiu o STF que para serem validados, os atos devem ser praticados dentro do período de validade da medida provisória. Assim, a considerar-se que as férias do reclamante foram fruídas de 26 de março de 2020 a 24 de abril de 2020, e pagas no dia 30 de março de 2020, portanto antes do 5º - quinto - dia útil do mês subsequente ao seu início, como preceituava o art. 9º da Medida Provisória nº 927/2020, então vigente, tem-se como válido o ato jurídico perfeito. (TRT-5; Processo: 0000244-41.2020.5.05.0008; Relator(a). JEFERSON ALVES SILVA MURICY; Órgão Julgador: Quarta Turma; Data: 18/05/2022)

Férias. Pagamento Parcelado. Ausência de Autorização Legal. Medida Provisória nº927/2020. O art.9º da Medida Provisória n.º 927, de 22 de março de 2020, estabelecia que \"o pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias, não aplicável o disposto no art.145 da Consolidação das Leis do Trabalho\". Não há, no dispositivo legal, autorização para o parcelamento do pagamento das férias, mas tão somente previsão para que sejam quitadas integralmente até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias. O objetivo do legislador cingiu-se a alterar apenas a data do pagamento. Não observando o empregador o pagamento de forma única, devido o pagamento em dobro, pois desvirtuada a finalidade do instituto. Aplica-se por analogia o entendimento consubstanciado na Súmula nº450 do TST.   (TRT-1, 0100613-19.2020.5.01.0246 - DEJT 2022-02-25, Rel. MARCIA REGINA LEAL CAMPOS, julgado em 16/02/2022)

DECISÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - OBJETO - PERDA.1. O assessor (...) prestou as seguintes informações: A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT ajuizou ação direta com a finalidade de ver declarada a inconstitucionalidade dos artigos 2º; 3º, inciso VII; 4º, ...

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...§ 5º; 6º, parágrafos 1º, inciso II, e 2º; 8º, cabeça e parágrafo único; 9º; 14, cabeça e § 2º; 18, cabeça e parágrafos 1º a 5º; 26, cabeça e incisos I e II; 27; 29; e 31, incisos I a IV; todos da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, a versar medidas voltadas ao enfrentamento da pandemia de covid-19. Vossa Excelência, em 16 de abril último, liberou o processo para inclusão na pauta de julgamentos virtuais. O Colegiado Maior, em Sessão Virtual de 1º a 8 de maio seguinte, deferiu parcialmente a liminar, para suspender a eficácia dos artigos 29 e 31 da norma impugnada. A Procuradoria-Geral da República opina pelo reconhecimento do prejuízo do que pleiteado. Aponta perda de eficácia da Medida Provisória, a qual não foi convertida em lei no prazo assinado no artigo 62, parágrafos 3º e 11, da Carta da República. CONTINUA » (STF, ADI 6375, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Decisão Monocrática, Julgado em: 12/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 18/08/2020 PUBLIC 19/08/2020)