Artigo 3 - Medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública - Covid-19 / 2020

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PANDEMIA. COVID-19. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO TITULAR DA COMPETÊNCIA NORMATIVA. DEFERIMENTO NA VIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.   AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. Ainda que sejam graves os efeitos da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), com inegáveis prejuízos nas esferas de particulares e de entes estatais, sobretudo com danos humanitários expressivos, e mesmo que seja louvável a tentativa de auxílio àqueles responsáveis pela atividade econômica e pela manutenção de empregos, o ordenamento jurídico não assegura a prorrogação do prazo de recolhimento de tributos nos termos pretendidos pelo sujeito passivo. As decisões proferidas pelo E.STF (ACO 3363 e 3365) envolvem dívida pública de entes da Federação, ao passo ...

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...em que a Portaria do Ministério da Fazenda nº 12, de 20/01/2012 (versando sobre contribuintes em situações particulares derivadas de fatalidades como enchentes e desmoronamentos), destina-se à situação diferente da discutida nos autos, porque a pandemia causada pela COVID-19 não tem parâmetro anterior na história recente e mostra contornos globais mais complexos e abrangentes às responsabilidades da sociedade e do Estado. Cabe ao titular da competência normativa federal decidir pela postergação do prazo de cumprimento de obrigações tributárias (principais e acessórias), como foi o caso da Medida Provisória nº 927, de 20/03/2020, e da Portaria do Ministério da Economia nº 139, de 03/04/2020, na extensão estabelecida pelo respetivo diploma normativo. De um lado, a via mandamental eleita não serve para a provocação da atividade legislativa, mas de outro lado, eventual inércia do Poder Público quanto às obrigações tributárias no período emergencial pode se converter em violação concreta das prerrogativas de contribuintes afetados de múltiplas maneiras pelos efeitos da pandemia. Porém, existindo atos normativos prorrogando prazo para o cumprimento de obrigações tributárias, no contexto extraordinário no qual se encontra a realidade brasileira, o Poder Judiciário deve respeitar o exercício da discricionariedade nos moldes positivados pelo titular da competência normativa. Em suma, é atribuição do titular da competência normativa a função discricionária de avaliação do impacto socioeconômico das medidas adotadas e das necessidades orçamentárias destinadas à correta atuação estatal, inclusive com o fim de inibir o avanço da doença e atender às necessidades mínimas de sobrevivência da população. Nesse contexto, o controle judicial somente é possível em casos de manifesta ou objetiva violação da discricionariedade política, o que não resta configurado pelo que consta dos autos. Em período extraordinário, os imperativos do Estado de Direito devem ser ainda mais realçados, para que o ordenamento jurídico não seja fragmentado por pretensões que desorganizam os propósitos de igualdade vistos pelo conjunto de necessidades emergentes da sociedade e do Estado.   Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011849-58.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 24/09/2020, Intimação via sistema DATA: 29/09/2020)

PANDEMIA. COVID-19. DESPEDIDA POR FORÇA MAIOR. ART. 502 DA CLT. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Ainda que, como decorrência da pandemia da COVID-19, tenha, efetivamente, a empresa paralisado momentaneamente suas atividades, a situação não caracteriza força maior, para os fins pretendidos de justificar a despedida da reclamante com fundamento no art. 502 da CLT. A norma somente considera como força maior o fato imperioso que determine a extinção da empresa, somente nessa hipótese restrita admitindo sejam os prejuízos decorrentes do inusitado, partilhados entre empregador e empregado, pois o ...

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...regramento geral está no art. 2º da CLT, que traz o princípio da alteridade, o risco da atividade econômica é do empregador. Ademais, à luz do que estabelecia o art. 3º da MP 927/20 as medidas de flexibilização de direitos trabalhistas admitidas, com destaque para a suspensão do contrato de trabalho e antecipação de férias, ambas reconhecidamente adotadas pela reclamada, tinham como desiderato social maior a "preservação do emprego e da renda." Nessa linha, inclusive, foi a MP 936/20, criando um programa emergencial de manutenção de emprego e renda, ingressando o Governo Federal com recursos para viabilizar a concretização de um propósito social maior, que os trabalhadores não fossem conduzidos ao desemprego no auge da pandemia e, de outra ponta, que as empresas que aderissem tivessem algum subsídio para esse fim. A reclamada, contudo, apesar de favorecer-se com a adoção das medidas de suspensão de contrato e antecipação de férias despediu o trabalhadore, o que constitui comportamento abusivo, autêntico venire contra factum proprio. (TRT-5; Processo: 0000582-30.2020.5.05.0003; Relator(a). ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ; Órgão Julgador: Segunda Turma; Data: 30/06/2022)

PANDEMIA. COVID-19. DESPEDIDA POR FORÇA MAIOR. ART. 502 DA CLT. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Ainda que, como decorrência da pandemia da COVID-19, tenha, efetivamente, a empresa paralisado momentaneamente suas atividades, a situação não caracteriza força maior, para os fins pretendidos de justificar a despedida da reclamante com fundamento no art. 502 da CLT. A norma somente considera como força maior o fato imperioso que determine a extinção da empresa, somente nessa hipótese restrita admitindo sejam os prejuízos decorrentes do inusitado, partilhados entre empregador e empregado, pois o ...

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...regramento geral está no art. 2º da CLT, que traz o princípio da alteridade, o risco da atividade econômica é do empregador. Ademais, à luz do que estabelecia o art. 3º da MP 927/20 as medidas de flexibilização de direitos trabalhistas admitidas, com destaque para a suspensão do contrato de trabalho e antecipação de férias, ambas reconhecidamente adotadas pela reclamada, tinham como desiderato social maior a "preservação do emprego e da renda." Nessa linha, inclusive, foi a MP 936/20, criando um programa emergencial de manutenção de emprego e renda, ingressando o Governo Federal com recursos para viabilizar a concretização de um propósito social maior, que os trabalhadores não fossem conduzidos ao desemprego no auge da pandemia e, de outra ponta, que as empresas que aderissem tivessem algum subsídio para esse fim. A reclamada, contudo, apesar de favorecer-se com a adoção das medidas de suspensão de contrato e antecipação de férias despediu dois trabalhadores, o que constitui comportamento abusivo, autêntico venire contra factum proprio. No caso específico da reclamante, suas férias foram, inclusive, antecipadas, portanto, a expectativa que tinha era de preservação do contrato de trabalho durante o estado de calamidade e enquanto presentes os efeitos da política governamental instituída. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 461 DO TST. Nos termos da Súmula 461 do TST, "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". (TRT-5; Processo: 0000309-91.2020.5.05.0022; Relator(a). ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ; Órgão Julgador: Segunda Turma; Data: 27/06/2022)