Artigo 8 - Medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública - Covid-19 / 2020

RECURSO DA RECLAMADA. FÉRIAS EM DOBRO. FÉRIAS PROPORCIONAIS 1. A inobservância do termo previsto no art. 145 da CLT acarreta o descumprimento do prazo limite para concessão de férias, atraindo a incidência do art. 137 da CLT e da sanção nele prevista (TST Súmula 450). 2. O pagamento do terço de férias foi postergado nos termos do art. 8º da MP n. 927/2020...

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..., então vigente quando na época da concessão das férias. 3. A referida medida provisória teve seu prazo de vigência encerrado no dia 19/07/2020. 4. Os efeitos da medida provisória são precários, por pendentes da sua conversão em lei ou, na hipótese de perda de eficácia, da regulamentação pelo Congresso Nacional (CF, art. 62, § 3º). 5. O Congresso não editou decreto legislativo regulamentando as relações decorrentes da MP 927, que, em observância aos princípios da segurança jurídica e da confiança, continuarão por ela regidas (CF, art. 62, § 11). 6. Tempestiva a quitação com as verbas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho. 7. Ao contrário do que sustenta a Recorrente, o questionado valor não se refere às férias proporcionais, mas sim a "dobra" do 1/3 constitucional de férias do período de 2019/2020, ora já afastada, restando prejudicado o presente tema. Recurso parcialmente provido. FGTS. SETEMBRO/2020. BASE DE CÁLCULO. Para fins de cálculo do FGTS relativo ao mês da rescisão deverá ser observada, também, a remuneração do mês anterior. Negado provimento. (TRT-1, Processo N. 0100470-09.2021.5.01.0080 - DEJT 2022-08-19)

RECURSO DA RECLAMADA. FÉRIAS EM DOBRO. FÉRIAS PROPORCIONAIS 1. A inobservância do termo previsto no art. 145 da CLT acarreta o descumprimento do prazo limite para concessão de férias, atraindo a incidência do art. 137 da CLT e da sanção nele prevista (TST Súmula 450). 2. O pagamento do terço de férias foi postergado nos termos do art. 8º da MP n. 927/2020...

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..., então vigente quando na época da concessão das férias. 3. A referida medida provisória teve seu prazo de vigência encerrado no dia 19/07/2020. 4. Os efeitos da medida provisória são precários, por pendentes da sua conversão em lei ou, na hipótese de perda de eficácia, da regulamentação pelo Congresso Nacional (CF, art. 62, § 3º). 5. O Congresso não editou decreto legislativo regulamentando as relações decorrentes da MP 927, que, em observância aos princípios da segurança jurídica e da confiança, continuarão por ela regidas (CF, art. 62, § 11). 6. Tempestiva a quitação com as verbas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho. 7. Ao contrário do que sustenta a Recorrente, o questionado valor não se refere às férias proporcionais, mas sim a \"dobra\" do 1/3 constitucional de férias do período de 2019/2020, ora já afastada, restando prejudicado o presente tema. Recurso parcialmente provido. FGTS. SETEMBRO/2020. BASE DE CÁLCULO. Para fins de cálculo do FGTS relativo ao mês da rescisão deverá ser observada, também, a remuneração do mês anterior. Negado provimento.   (TRT-1, 0100470-09.2021.5.01.0080 - DEJT 2022-08-19, Rel. ROSANE RIBEIRO CATRIB, julgado em 09/08/2022)

DECISÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - OBJETO - PERDA.1. O assessor (...) prestou as seguintes informações: A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI ajuizou esta ação direta com a finalidade de ver declarada a inconstitucionalidade dos artigos 2º; 3º, inciso VI; 6º, ...

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...cabeça e parágrafos 1º, 2º e 3º; 8º, cabeça; 9º; 14, cabeça e parágrafos 1º e 2º; 15, cabeça e parágrafos 1º, 2º e 3º; 16, cabeça e parágrafos 1º e 2º; 28; 29; 30; 31, incisos I a IV; e 36, todos da Medida Provisória nº 927/2020, a versar medidas trabalhistas voltadas ao enfrentamento da pandemia de covid-19. Vossa Excelência, em 31 de março último, indeferiu a medida acauteladora, submetendo a decisão ao crivo do Pleno e determinando fossem colhidas as informações, a manifestação da Advocacia-Geral da União e o parecer da Procuradoria-Geral da República. O Colegiado Maior, em 29 de abril seguinte, negou referendo, em parte, ao pronunciamento, suspendendo a eficácia dos artigos 29 e 31 da norma impugnada. CONTINUA » (STF, ADI 6354, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Decisão Monocrática, Julgado em: 12/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 21/08/2020 PUBLIC 24/08/2020)