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Art. 28. Durante o período de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, os prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos originados a partir de autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS ficam suspensos.
ALTERADO
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 28
Publicado em: 24/08/2020
STF
Monocrática
Ação direta de inconstitucionalidade
EMENTA:
DECISÃO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - OBJETO - PERDA.1. O assessor (...) prestou as seguintes informações:
A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI ajuizou esta ação direta com a finalidade de ver declarada a inconstitucionalidade dos artigos 2º; 3º, inciso VI; 6º, ...
« (+68 PALAVRAS) »
..., a versar medidas trabalhistas voltadas ao enfrentamento da pandemia de covid-19.
Vossa Excelência, em 31 de março último, indeferiu a medida acauteladora, submetendo a decisão ao crivo do Pleno e determinando fossem colhidas as informações, a manifestação da Advocacia-Geral da União e o parecer da Procuradoria-Geral da
República.
O Colegiado Maior, em 29 de abril seguinte, negou referendo, em parte, ao pronunciamento, suspendendo a eficácia dos artigos 29 e 31 da norma impugnada.
CONTINUA »
(STF, ADI 6354, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Decisão Monocrática, Julgado em: 12/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 21/08/2020 PUBLIC 24/08/2020)
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Publicado em: 12/08/2020
STF
Monocrática
Ação direta de inconstitucionalidade
EMENTA:
DECISÃO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - OBJETO - PERDA.1. O assessor (...) prestou as seguintes informações:
Rede Sustentabilidade ajuizou esta ação direta, com pedido liminar, buscando ver conferida interpretação conforme à Constituição ao artigo 1º, parágrafo único, e declarada a invalidade dos artigos 2º; 4º, § 5º; 6º, § 2º...
« (+64 PALAVRAS) »
..., a versar medidas voltadas ao enfrentamento da pandemia de covid-19.
Vossa Excelência, em 28 de março de 2020, indeferiu a medida acauteladora, submetendo a decisão ao crivo do Pleno, bem assim determinando fossem colhidas as informações, a manifestação da Advocacia-Geral da União e o parecer da Procuradoria-Geral da
República.
O Colegiado Maior, em 29 de abril seguinte, negou referendo, em parte, ao pronunciamento, suspendendo a eficácia dos artigos 29 e 31 da norma impugnada.
CONTINUA »
(STF, ADI 6344, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Decisão Monocrática, Julgado em: 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 10/08/2020 PUBLIC 12/08/2020)
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Publicado em: 12/08/2020
STF
Monocrática
Ação direta de inconstitucionalidade
EMENTA:
DECISÃO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - OBJETO - PERDA.1. O assessor (...) prestou as seguintes informações:
Partido Democrático Trabalhista - PDT ajuizou esta ação direta, com pedido liminar, buscando seja declarada a incompatibilidade, com a Constituição Federal, dos artigos 2º; 3º, inciso VI; 8º, cabeça e parágrafo único; 14, cabeça e parágrafos 1º...
« (+81 PALAVRAS) »
....
Vossa Excelência, em 26 de março último, indeferiu a medida acauteladora, submetendo a decisão ao crivo do Pleno e determinando fossem colhidas as informações, a manifestação da Advocacia-Geral da União, bem assim o parecer da Procuradoria-Geral da
República.
O Colegiado Maior, em 29 de abril seguinte, negou referendo, em parte, ao pronunciamento, suspendendo a eficácia dos artigos 29 e 31 da norma impugnada.
CONTINUA »
(STF, ADI 6342, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Decisão Monocrática, Julgado em: 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 10/08/2020 PUBLIC 12/08/2020)
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 34 ... 35
- Capítulo seguinte
DA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO ABONO ANUAL EM 2020
DA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO ABONO ANUAL EM 2020
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