Artigo 18 - Medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública - Covid-19 / 2020

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO FGTS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 20%. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Da análise dos documentos trazidos aos autos, denota-se que os fundamentos externados na decisão agravada revestem-se de plausibilidade jurídica, qual seja, é certo que o impetrante não comprovou que houve o reconhecimento de força maior pela Justiça do Trabalho quanto aos desligamentos indicados por meio do documento de Id. 31498421. Assim, a existência de força maior, ainda que reconhecida por meio de medida provisória, não serve de base ao pagamento reduzido da multa rescisória do FGTS porque é necessário também a demonstração de que a sua ocorrência comprometeu a saúde financeira da empresa empregadora, sendo que tal reconhecimento somente tem lugar no âmbito da Justiça do Trabalho.2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013965-37.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 18/11/2021, Intimação via sistema DATA: 23/11/2021)

  FGTS. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR PARA DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO OU CÓPIA DE SENTENÇA JUDICIAL TRABALHISTA PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE PAGAMENTO DE 20% A TÍTULO DE MULTA SOBRE O SALDO VINCULADO DE EMPREGADOS DISPENSADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O deferimento da liminar em mandado de segurança está condicionado à relevância do fundamento e ao risco de ineficácia da ordem eventualmente concedida.2. No caso dos autos, não há como vislumbrar o fumus boni iuris. O § 2º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990 exige que a despedida por força maior seja reconhecida pela Justiça do Trabalho, para que o percentual do depósito de FGTS seja reduzido para 20% (vinte por cento).3. Embora a Medida Provisória nº 927/2020 estabeleça no parágrafo único do artigo 1º que, para fins trabalhistas, suas disposições constituem hipótese de força maior, isso não implica que, automaticamente, a exigência do artigo 18, § 2º, tenha sido suprimida.4. Inexistindo comando normativo no sentido pretendido pela agravante, é vedado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, a pretexto de interpretar a norma. Precedente.5. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015871-62.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 22/09/2020, Intimação via sistema DATA: 24/09/2020)

DECISÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - OBJETO - PERDA.1. O assessor (...) prestou as seguintes informações: A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT ajuizou ação direta com a finalidade de ver declarada a inconstitucionalidade dos artigos 2º; 3º, inciso VII; 4º, ...

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...§ 5º; 6º, parágrafos 1º, inciso II, e 2º; 8º, cabeça e parágrafo único; 9º; 14, cabeça e § 2º; 18, cabeça e parágrafos 1º a 5º; 26, cabeça e incisos I e II; 27; 29; e 31, incisos I a IV; todos da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, a versar medidas voltadas ao enfrentamento da pandemia de covid-19. Vossa Excelência, em 16 de abril último, liberou o processo para inclusão na pauta de julgamentos virtuais. O Colegiado Maior, em Sessão Virtual de 1º a 8 de maio seguinte, deferiu parcialmente a liminar, para suspender a eficácia dos artigos 29 e 31 da norma impugnada. A Procuradoria-Geral da República opina pelo reconhecimento do prejuízo do que pleiteado. Aponta perda de eficácia da Medida Provisória, a qual não foi convertida em lei no prazo assinado no artigo 62, parágrafos 3º e 11, da Carta da República. CONTINUA » (STF, ADI 6375, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Decisão Monocrática, Julgado em: 12/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 18/08/2020 PUBLIC 19/08/2020)