Artigo 4 - Medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública - Covid-19 / 2020

RECURSO DA RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL DA CATEGORIA. VALOR DA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. DIFERENÇAS DEVIDAS.O descumprimento da norma coletiva quanto ao pagamento piso salarial da categoria profissional, bem como do valor do auxílio-alimentação enseja a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais e de auxílio-alimentação. Sentença mantida. HOME OFFICE. PANDEMIA. TELETRABALHO. Não obstante as despesas postuladas não tenham sido assumidas contratualmente pela empresa, de acordo com o que dispõe o §3º, do art. 4º, da MP 927/20...

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... c/c o art. 75-D da CLT, inafastável que a reclamada se beneficiou, por óbvio, do equipamento adquirido às expensas da autora imprescindível à realização do trabalho remoto, a atrair o deferimento parcial do pleito. DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não comprovada que as moléstias que acometeram a reclamante originaram-se de suas atividades laborais (nexo de causalidade) e, tampouco, que a reclamada tenha agido com culpa ou dolo no tocante à ocorrência do evento danoso, não há se falar em responsabilização empresarial, de maneira que a improcedência do pleito restou em medida que se impôs. RECURSO DA RECLAMADA. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA. FASE PRÉ-PROCESSUAL. IPCA-E JUROS EQUIVALENTES À TRD/TR. ART. 39 DA LEI 8.177/91. TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Consoante parâmetros gerais estabelecidos pelo Tribunal Pleno do Excelso STF no julgamento da ADC nº 58, e conforme interpretação conferida mais recentemente na análise monocrática de Reclamações por Descumprimento dirigidas ao Tribunal, no que concerne à correção monetária e aos juros aplicáveis às condenações trabalhistas, adota-se, na fase pré-processual, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à TRD/TR (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), e a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que engloba juros e correção monetária (art.406 do CC). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. LEI 12.546/2011. APURAÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. Para fazer jus ao regime especial de contribuição deve a reclamada comprovar sua adesão ao regime de recolhimento de receita bruta. Não comprovado o recolhimento sobre a receita bruta no período abrangido pela condenação, subsiste o comando sentencial de contribuição na forma estabelecida pela Lei 8.212/1991 e pela súmula 368 do TST. DEVOLUÇÃO DE DESCONTO. TRCT. A reclamada não conseguiu demonstrar a licitude do desconto da rubrica tíquete alimentação, ônus que lhe era afeto nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 373, II, do CPC, bem como em razão do princípio da aptidão para a prova, sendo irretocável o decisum de origem no aspecto. Todavia, comprovou a recorrente, consoante holerite acostado às fls. 233 (ID 3ef5f85), que houve adiantamento da rubrica gratificação natalina em favor da autora, a ser corretamente decotado em sede do TRCT, pena de enriquecimento ilícito do trabalhador. (...) FGTS NÃO DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DOS RECLAMANTES. ACORDO REALIZADO ENTRE A RECLAMADA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA A REGULARIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. O entendimento desta Corte é de que o acordo para parcelamento do FGTS firmado entre a empresa e o órgão gestor (CEF) não retira do empregado o direito ao recolhimento das parcelas não depositadas no curso do pacto laboral, ainda que vigente o contrato de trabalho e independentemente de configurada qualquer hipótese legal de saque do Fundo. Além disso, o parcelamento de dívida vincula apenas as partes contratantes, não podendo alcançar os empregados que não participaram da negociação. Agravo de instrumento desprovido. (...)". (AIRR - 438-34.2015.5.22.0108, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 19/04/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. ADI N.º 5766/DF. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. VERBETE N.º 75. É inconstitucional a expressão "... desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF)". (Verbete n.º 75.) (TRT-10, 0000880-53.2021.5.10.0001, Redator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES, Julgado em: 02/08/2023, Publicado em 22/08/2023)

RECURSO DA RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL DA CATEGORIA. VALOR DA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. DIFERENÇAS DEVIDAS.O descumprimento da norma coletiva quanto ao pagamento piso salarial da categoria profissional, bem como do valor do auxílio-alimentação enseja a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais e de auxílio-alimentação. Sentença mantida. HOME OFFICE. PANDEMIA. TELETRABALHO. Não obstante as despesas postuladas não tenham sido assumidas contratualmente pela empresa, de acordo com o que dispõe o §3º, do art. 4º, da MP 927/20...

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... c/c o art. 75-D da CLT, inafastável que a reclamada se beneficiou, por óbvio, do equipamento adquirido às expensas da autora imprescindível à realização do trabalho remoto, a atrair o deferimento parcial do pleito. DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não comprovada que as moléstias que acometeram a reclamante originaram-se de suas atividades laborais (nexo de causalidade) e, tampouco, que a reclamada tenha agido com culpa ou dolo no tocante à ocorrência do evento danoso, não há se falar em responsabilização empresarial, de maneira que a improcedência do pleito restou em medida que se impôs. RECURSO DA RECLAMADA. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA. FASE PRÉ-PROCESSUAL. IPCA-E JUROS EQUIVALENTES À TRD/TR. ART. 39 DA LEI 8.177/91. TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Consoante parâmetros gerais estabelecidos pelo Tribunal Pleno do Excelso STF no julgamento da ADC nº 58, e conforme interpretação conferida mais recentemente na análise monocrática de Reclamações por Descumprimento dirigidas ao Tribunal, no que concerne à correção monetária e aos juros aplicáveis às condenações trabalhistas, adota-se, na fase pré-processual, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à TRD/TR (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), e a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que engloba juros e correção monetária (art.406 do CC). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. LEI 12.546/2011. APURAÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. Para fazer jus ao regime especial de contribuição deve a reclamada comprovar sua adesão ao regime de recolhimento de receita bruta. Não comprovado o recolhimento sobre a receita bruta no período abrangido pela condenação, subsiste o comando sentencial de contribuição na forma estabelecida pela Lei 8.212/1991 e pela súmula 368 do TST. DEVOLUÇÃO DE DESCONTO. TRCT. A reclamada não conseguiu demonstrar a licitude do desconto da rubrica tíquete alimentação, ônus que lhe era afeto nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 373, II, do CPC, bem como em razão do princípio da aptidão para a prova, sendo irretocável o decisum de origem no aspecto. Todavia, comprovou a recorrente, consoante holerite acostado às fls. 233 (ID 3ef5f85), que houve adiantamento da rubrica gratificação natalina em favor da autora, a ser corretamente decotado em sede do TRCT, pena de enriquecimento ilícito do trabalhador. (...) FGTS NÃO DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DOS RECLAMANTES. ACORDO REALIZADO ENTRE A RECLAMADA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA A REGULARIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. O entendimento desta Corte é de que o acordo para parcelamento do FGTS firmado entre a empresa e o órgão gestor (CEF) não retira do empregado o direito ao recolhimento das parcelas não depositadas no curso do pacto laboral, ainda que vigente o contrato de trabalho e independentemente de configurada qualquer hipótese legal de saque do Fundo. Além disso, o parcelamento de dívida vincula apenas as partes contratantes, não podendo alcançar os empregados que não participaram da negociação. Agravo de instrumento desprovido. (...)". (AIRR - 438-34.2015.5.22.0108, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 19/04/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. ADI N.º 5766/DF. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. VERBETE N.º 75. É inconstitucional a expressão "... desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF)". (Verbete n.º 75.) (TRT-10, 0000880-53.2021.5.10.0001, Redator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES, Julgado em: 02/08/2023, Publicado em 22/08/2023)

RECURSO DA RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL DA CATEGORIA. VALOR DA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. DIFERENÇAS DEVIDAS.O descumprimento da norma coletiva quanto ao pagamento piso salarial da categoria profissional, bem como do valor do auxílio-alimentação enseja a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais e de auxílio-alimentação. Sentença mantida. HOME OFFICE. PANDEMIA. TELETRABALHO. Não obstante as despesas postuladas não tenham sido assumidas contratualmente pela empresa, de acordo com o que dispõe o §3º, do art. 4º, da MP 927/20...

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... c/c o art. 75-D da CLT, inafastável que a reclamada se beneficiou, por óbvio, do equipamento adquirido às expensas da autora imprescindível à realização do trabalho remoto, a atrair o deferimento parcial do pleito. DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não comprovada que as moléstias que acometeram a reclamante originaram-se de suas atividades laborais (nexo de causalidade) e, tampouco, que a reclamada tenha agido com culpa ou dolo no tocante à ocorrência do evento danoso, não há se falar em responsabilização empresarial, de maneira que a improcedência do pleito restou em medida que se impôs. RECURSO DA RECLAMADA. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA. FASE PRÉ-PROCESSUAL. IPCA-E JUROS EQUIVALENTES À TRD/TR. ART. 39 DA LEI 8.177/91. TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Consoante parâmetros gerais estabelecidos pelo Tribunal Pleno do Excelso STF no julgamento da ADC nº 58, e conforme interpretação conferida mais recentemente na análise monocrática de Reclamações por Descumprimento dirigidas ao Tribunal, no que concerne à correção monetária e aos juros aplicáveis às condenações trabalhistas, adota-se, na fase pré-processual, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à TRD/TR (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), e a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que engloba juros e correção monetária (art.406 do CC). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. LEI 12.546/2011. APURAÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. Para fazer jus ao regime especial de contribuição deve a reclamada comprovar sua adesão ao regime de recolhimento de receita bruta. Não comprovado o recolhimento sobre a receita bruta no período abrangido pela condenação, subsiste o comando sentencial de contribuição na forma estabelecida pela Lei 8.212/1991 e pela súmula 368 do TST. DEVOLUÇÃO DE DESCONTO. TRCT. A reclamada não conseguiu demonstrar a licitude do desconto da rubrica tíquete alimentação, ônus que lhe era afeto nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 373, II, do CPC, bem como em razão do princípio da aptidão para a prova, sendo irretocável o decisum de origem no aspecto. Todavia, comprovou a recorrente, consoante holerite acostado às fls. 233 (ID 3ef5f85), que houve adiantamento da rubrica gratificação natalina em favor da autora, a ser corretamente decotado em sede do TRCT, pena de enriquecimento ilícito do trabalhador. (...) FGTS NÃO DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DOS RECLAMANTES. ACORDO REALIZADO ENTRE A RECLAMADA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA A REGULARIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. O entendimento desta Corte é de que o acordo para parcelamento do FGTS firmado entre a empresa e o órgão gestor (CEF) não retira do empregado o direito ao recolhimento das parcelas não depositadas no curso do pacto laboral, ainda que vigente o contrato de trabalho e independentemente de configurada qualquer hipótese legal de saque do Fundo. Além disso, o parcelamento de dívida vincula apenas as partes contratantes, não podendo alcançar os empregados que não participaram da negociação. Agravo de instrumento desprovido. (...)". (AIRR - 438-34.2015.5.22.0108, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 19/04/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. ADI N.º 5766/DF. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. VERBETE N.º 75. É inconstitucional a expressão "... desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF)". (Verbete n.º 75.) (TRT-10; Processo: 0000880-53.2021.5.10.0001; Relator(a). MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso; Data: 18/08/2023)