Artigo 75-D - CLT / 1943

TERMO DE ADESÃO A HOME OFFICE. AJUDA DE CUSTO INDEVIDA. Segundo a prova dos autos, houve a celebração entre as partes de termo de adesão ao home office/teletrabalho, disciplinando essa modalidade de trabalho, em aspectos como os relacionados à anotação da jornada, e estabelecendo expressamente, com remissão ao artigo 75-D da CLT, que, caso necessário, a empregada se utilizaria de seu próprio computador, celular e/ou acesso à internet, arcando com as respectivas despesas. O art. 75-D da CLT não assegura o pagamento de uma ajuda de custo ou indenização ao empregado pela destinação ao trabalho de eventuais insumos de caráter pessoal, determinando apenas que as partes do contrato se ajustem por escrito quanto aos termos que balizarão o teletrabalho, o que foi atendido na hipótese. Não cabe abordar a questão pelo aspecto da economia de custos para o empregador e transferência de riscos da atividade para o empregado sem levar igualmente em conta que, para o trabalhador, o teletrabalho também alivia despesas com transporte e alimentação consumida fora de casa. Não se justifica, desse modo, o pagamento de ajuda de custo ou indenização, considerando que a reclamante sequer demonstrou os gastos em que teria especificamente incorrido a esse título. Recurso ordinário provido apenas para afastar a limitação dos valores apurados em liquidação aos indicados na inicial. (TRT-2; Processo: 1001027-16.2022.5.02.0077; Relator(a). WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1; Data: 17/02/2023)

RECURSO DA RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL DA CATEGORIA. VALOR DA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. DIFERENÇAS DEVIDAS.O descumprimento da norma coletiva quanto ao pagamento piso salarial da categoria profissional, bem como do valor do auxílio-alimentação enseja a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais e de auxílio-alimentação. Sentença mantida. HOME OFFICE. PANDEMIA. TELETRABALHO. Não obstante as despesas postuladas não tenham sido assumidas contratualmente pela empresa, de acordo com o que dispõe o §3º, do art. 4º, da MP 927/20...

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... c/c o art. 75-D da CLT, inafastável que a reclamada se beneficiou, por óbvio, do equipamento adquirido às expensas da autora imprescindível à realização do trabalho remoto, a atrair o deferimento parcial do pleito. DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não comprovada que as moléstias que acometeram a reclamante originaram-se de suas atividades laborais (nexo de causalidade) e, tampouco, que a reclamada tenha agido com culpa ou dolo no tocante à ocorrência do evento danoso, não há se falar em responsabilização empresarial, de maneira que a improcedência do pleito restou em medida que se impôs. RECURSO DA RECLAMADA. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA. FASE PRÉ-PROCESSUAL. IPCA-E JUROS EQUIVALENTES À TRD/TR. ART. 39 DA LEI 8.177/91. TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Consoante parâmetros gerais estabelecidos pelo Tribunal Pleno do Excelso STF no julgamento da ADC nº 58, e conforme interpretação conferida mais recentemente na análise monocrática de Reclamações por Descumprimento dirigidas ao Tribunal, no que concerne à correção monetária e aos juros aplicáveis às condenações trabalhistas, adota-se, na fase pré-processual, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à TRD/TR (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), e a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que engloba juros e correção monetária (art.406 do CC). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. LEI 12.546/2011. APURAÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. Para fazer jus ao regime especial de contribuição deve a reclamada comprovar sua adesão ao regime de recolhimento de receita bruta. Não comprovado o recolhimento sobre a receita bruta no período abrangido pela condenação, subsiste o comando sentencial de contribuição na forma estabelecida pela Lei 8.212/1991 e pela súmula 368 do TST. DEVOLUÇÃO DE DESCONTO. TRCT. A reclamada não conseguiu demonstrar a licitude do desconto da rubrica tíquete alimentação, ônus que lhe era afeto nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 373, II, do CPC, bem como em razão do princípio da aptidão para a prova, sendo irretocável o decisum de origem no aspecto. Todavia, comprovou a recorrente, consoante holerite acostado às fls. 233 (ID 3ef5f85), que houve adiantamento da rubrica gratificação natalina em favor da autora, a ser corretamente decotado em sede do TRCT, pena de enriquecimento ilícito do trabalhador. (...) FGTS NÃO DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DOS RECLAMANTES. ACORDO REALIZADO ENTRE A RECLAMADA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA A REGULARIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. O entendimento desta Corte é de que o acordo para parcelamento do FGTS firmado entre a empresa e o órgão gestor (CEF) não retira do empregado o direito ao recolhimento das parcelas não depositadas no curso do pacto laboral, ainda que vigente o contrato de trabalho e independentemente de configurada qualquer hipótese legal de saque do Fundo. Além disso, o parcelamento de dívida vincula apenas as partes contratantes, não podendo alcançar os empregados que não participaram da negociação. Agravo de instrumento desprovido. (...)". (AIRR - 438-34.2015.5.22.0108, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 19/04/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. ADI N.º 5766/DF. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. VERBETE N.º 75. É inconstitucional a expressão "... desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF)". (Verbete n.º 75.) (TRT-10, 0000880-53.2021.5.10.0001, Redator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES, Julgado em: 02/08/2023, Publicado em 22/08/2023)

RECURSO DA RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL DA CATEGORIA. VALOR DA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. DIFERENÇAS DEVIDAS.O descumprimento da norma coletiva quanto ao pagamento piso salarial da categoria profissional, bem como do valor do auxílio-alimentação enseja a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais e de auxílio-alimentação. Sentença mantida. HOME OFFICE. PANDEMIA. TELETRABALHO. Não obstante as despesas postuladas não tenham sido assumidas contratualmente pela empresa, de acordo com o que dispõe o §3º, do art. 4º, da MP 927/20...

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... c/c o art. 75-D da CLT, inafastável que a reclamada se beneficiou, por óbvio, do equipamento adquirido às expensas da autora imprescindível à realização do trabalho remoto, a atrair o deferimento parcial do pleito. DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não comprovada que as moléstias que acometeram a reclamante originaram-se de suas atividades laborais (nexo de causalidade) e, tampouco, que a reclamada tenha agido com culpa ou dolo no tocante à ocorrência do evento danoso, não há se falar em responsabilização empresarial, de maneira que a improcedência do pleito restou em medida que se impôs. RECURSO DA RECLAMADA. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA. FASE PRÉ-PROCESSUAL. IPCA-E JUROS EQUIVALENTES À TRD/TR. ART. 39 DA LEI 8.177/91. TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Consoante parâmetros gerais estabelecidos pelo Tribunal Pleno do Excelso STF no julgamento da ADC nº 58, e conforme interpretação conferida mais recentemente na análise monocrática de Reclamações por Descumprimento dirigidas ao Tribunal, no que concerne à correção monetária e aos juros aplicáveis às condenações trabalhistas, adota-se, na fase pré-processual, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à TRD/TR (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), e a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que engloba juros e correção monetária (art.406 do CC). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. LEI 12.546/2011. APURAÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. Para fazer jus ao regime especial de contribuição deve a reclamada comprovar sua adesão ao regime de recolhimento de receita bruta. Não comprovado o recolhimento sobre a receita bruta no período abrangido pela condenação, subsiste o comando sentencial de contribuição na forma estabelecida pela Lei 8.212/1991 e pela súmula 368 do TST. DEVOLUÇÃO DE DESCONTO. TRCT. A reclamada não conseguiu demonstrar a licitude do desconto da rubrica tíquete alimentação, ônus que lhe era afeto nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 373, II, do CPC, bem como em razão do princípio da aptidão para a prova, sendo irretocável o decisum de origem no aspecto. Todavia, comprovou a recorrente, consoante holerite acostado às fls. 233 (ID 3ef5f85), que houve adiantamento da rubrica gratificação natalina em favor da autora, a ser corretamente decotado em sede do TRCT, pena de enriquecimento ilícito do trabalhador. (...) FGTS NÃO DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DOS RECLAMANTES. ACORDO REALIZADO ENTRE A RECLAMADA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA A REGULARIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. O entendimento desta Corte é de que o acordo para parcelamento do FGTS firmado entre a empresa e o órgão gestor (CEF) não retira do empregado o direito ao recolhimento das parcelas não depositadas no curso do pacto laboral, ainda que vigente o contrato de trabalho e independentemente de configurada qualquer hipótese legal de saque do Fundo. Além disso, o parcelamento de dívida vincula apenas as partes contratantes, não podendo alcançar os empregados que não participaram da negociação. Agravo de instrumento desprovido. (...)". (AIRR - 438-34.2015.5.22.0108, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 19/04/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. ADI N.º 5766/DF. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. VERBETE N.º 75. É inconstitucional a expressão "... desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF)". (Verbete n.º 75.) (TRT-10; Processo: 0000880-53.2021.5.10.0001; Relator(a). MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso; Data: 18/08/2023)