Artigo 75-D - CLT / 1943

ART. 75-D DA CLT. LABOR EM "HOME OFFICE". MODALIDADE DE TELETRABALHO. DESPESAS ADICIONAIS DECORRENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS ASSUMIDAS EXCLUSIVAMENTE PARA O CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. REEMBOLSO INDEVIDO. Nos termos do artigo 2º da CLT, cabe ao empregador assumir os riscos da atividade econômica. A subordinação do trabalhador à direção do tomador de serviços traz a este não apenas a prerrogativa de determinar a dinâmica da atividade laborativa, mas também o torna plenamente ...

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...responsável por todos os implementos necessários ao processo produtivo, seja em sede própria, seja em prestação de serviço remoto. Consequentemente, se a forma de prestação do trabalho fora da sede da reclamada implica  em aumento de despesas dos empregados, não é possível que o tomador de serviços pretenda isentar-se de tais despesas - desde que devidamente comprovadas e assumidas exclusivamente para o cumprimento das obrigações contratuais -, atribuindo aos obreiros o custeio dessas. A responsabilidade pelos equipamentos tecnológicos, infraestrutura e despesas deve estar prevista em contrato escrito, consoante dispõe o art. 75-D da CLT. Eventuais despesas assumidas pelos empregados substituídos destinadas concomitantemente à prestação de serviços em "home office" e, em alguma medida, para atender finalidades particulares não configura transferência aos substituídos dos riscos da atividade econômica, inerentes ao empregador . No caso dos autos, a parte autora não comprova a ocorrência de despesas adicionais arcadas pelos empregados substituídos em estrito benefício do cumprimento do contrato de trabalho, o que não pode ser presumido (art. 818, I, CLT; art. 373, I, do CPC/2015). Indevido  reembolso de alegadas despesas adicionais aos empregados substituídos. Recurso ordinário da parte autora ao qual se nega provimento no particular.   (TRT9 - 5ª Turma. Acórdão: 0000712-45.2021.5.09.0012. Relator(a): ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR. Data de julgamento: 26/03/2024. Juntado aos autos em 10/04/2024)

MEDIDA CAUTELAR NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 6342, 6344, 6346, 6348, 6352 E 6354. DIREITO CONSTITUTIONAL E DIREITO DO TRABALHO. MEDIDA PROVISÓRIA 927/2020. MEDIDAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO 6/2020. NORMAS DIRECIONADAS À MANUTENÇÃO DE EMPREGOS E DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ART. 29....

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... EXCLUSÃO DA CONTAMINAÇÃO POR CORONAVÍRUS COMO DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. ART. 31. SUSPENSÃO DA ATUAÇÃO COMPLETA DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DOS ARTS. 29 E 31 DA MP 927/2020. CONCESSÃO PARCIAL DA MEDIDA LIMINAR. 1. A Medida Provisória 927/2020 foi editada para tentar atenuar os trágicos efeitos sociais e econômicos decorrentes da pandemia do coronavírus (covid-19), de modo a permitir a conciliação do binômio manutenção de empregos e atividade empresarial durante o período de pandemia. 2. O art. 29 da MP 927/2020, ao excluir, como regra, a contaminação pelo coronavírus da lista de doenças ocupacionais, transferindo o ônus da comprovação ao empregado, prevê hipótese que vai de encontro ao entendimento do Supremo Tribunal Federal em relação à responsabilidade objetiva do empregador em alguns casos. Precedentes. 3. Não se mostra razoável a diminuição da atividade fiscalizatória exercida pelos auditores fiscais do trabalho, na forma prevista pelo art. 31 da MP 927/2020, em razão da necessidade de manutenção da função exercida no contexto de pandemia, em que direitos trabalhistas estão sendo relativizados. 4. Medida liminar parcialmente concedida para suspender a eficácia dos arts. 29 e 31 da Medida Provisória 927/2020. (STF, ADI 6342 MC-Ref, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, Julgado em: 29/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-269 DIVULG 10-11-2020 PUBLIC 11-11-2020)