Arts. 26 ... 29 ocultos » exibir Artigos
Art. 30. Os acordos e as convenções coletivos vencidos ou vincendos, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, poderão ser prorrogados, a critério do empregador, pelo prazo de noventa dias, após o termo final deste prazo.
ALTERADO
Arts. 31 ... 33 ocultos » exibir Artigos
FECHAR
Jurisprudências atuais que citam Artigo 30
Publicado em: 14/07/2021
TRT-4
Acórdão
ROT
EMENTA:
AÇÃO COLETIVA. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE (...). Caso em que alguns empregados da ré trabalharam no feriado municipal do dia 24.06.2020, o que estava autorizado nos termos da cláusula terceira da Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2020 aplicável à categoria, que teve sua vigência prorrogada de acordo com o artigo 30 da Medida Provisória nº 927/2020 e consoante o disposto no § 11 do artigo 62 da Constituição Federal. Sentença de improcedência mantida.
(TRT-4, 2ª Turma, 0020927-69.2020.5.04.0512 ROT, MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO - Relator(a), em 14/07/2021)
COPIAR
Publicado em: 24/08/2020
STF
Monocrática
Ação direta de inconstitucionalidade
EMENTA:
DECISÃO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - OBJETO - PERDA.1. O assessor (...) prestou as seguintes informações:
A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI ajuizou esta ação direta com a finalidade de ver declarada a inconstitucionalidade dos artigos 2º; 3º, inciso VI; 6º, ...
« (+68 PALAVRAS) »
..., a versar medidas trabalhistas voltadas ao enfrentamento da pandemia de covid-19.
Vossa Excelência, em 31 de março último, indeferiu a medida acauteladora, submetendo a decisão ao crivo do Pleno e determinando fossem colhidas as informações, a manifestação da Advocacia-Geral da União e o parecer da Procuradoria-Geral da
República.
O Colegiado Maior, em 29 de abril seguinte, negou referendo, em parte, ao pronunciamento, suspendendo a eficácia dos artigos 29 e 31 da norma impugnada.
CONTINUA »
(STF, ADI 6354, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Decisão Monocrática, Julgado em: 12/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 21/08/2020 PUBLIC 24/08/2020)
COPIAR
Publicado em: 20/08/2020
STF
Monocrática
Ação direta de inconstitucionalidade
EMENTA:
DECISÃO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - OBJETO - PERDA.1. O assessor (...) prestou as seguintes informações:
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade - CONTRATUH ajuizou esta ação direta com a finalidade de ver declarada a inconstitucionalidade dos artigos 2º; 3º, inciso VI; 6º, ...
« (+70 PALAVRAS) »
... último, liberou o processo para inserção no calendário de julgamentos virtuais.
O Colegiado Maior, em Sessão Virtual de 1º a 8 de maio seguinte, indeferiu a liminar.
Consulta ao sítio do Congresso Nacional revelou publicado, no Diário Oficial da União de 31 de julho último, o Ato Declaratório nº 92, subscrito pelo Presidente da Mesa, a versar o exaurimento dos efeitos do ato questionado.2. Considerado o término, em 19 de julho de 2020, do prazo de vigência da Medida Provisória nº 927/2020, ausente conversão em lei, surgem esgotados os efeitos jurídicos, a sinalizar o prejuízo.
CONTINUA »
(STF, ADI 6377, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Decisão Monocrática, Julgado em: 12/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 19/08/2020 PUBLIC 20/08/2020)
COPIAR
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 34 ... 35
- Capítulo seguinte
DA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO ABONO ANUAL EM 2020
DA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO ABONO ANUAL EM 2020
Início (Capítulos neste Conteúdo) :