Artigo 13 - Constituição Federal / 1988

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE CUNHO ADMINISTRATIVO TIPICAMENTE LOCAIS. ESTADO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. DISTINÇÃO ENTRE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE E COMPETÊNCIA COMUM. ARTIGOS 23, 24 E 30, I, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 13, I, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. Afigura-se correta a decisão agravada, ao declarar a ilegitimidade do Estado do Rio ...

« (+234 PALAVRAS) »

...Grande do Sul para figurar no polo passivo de ação civil pública tendente à adoção de providências de cunho administrativo, tipicamente locais, como o recolhimento de animais e construção ou locação de prédio destinado e canil, de óbvia responsabilidade do Município de Dom Pedrito, ante o que preconizam os artigos 30, I, Constituição Federal e 13, I, Constituição Estadual, cumprindo, ainda, proceder-se à devida distinção entre a competência legislativa concorrente prevista no artigo 24, da competência comum do artigo 23, ambos da Constituição Federal. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. GUARDA E RECOLHIMENTO DE ANIMAIS ABANDONADOS. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS. INOCORRÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300, CPC/15. Não é caso de acolhimento dos pleitos liminares deduzidos pelo Ministério Público, quer por não se tratar de situação nova aquela relativa às alegações de inércia do Poder Público Municipal, quanto à guarda e recolhimento de animais abandonados, quer pelo fato de as obrigações de fazer pretendidas implicarem ou a criação de despesa ao Município de Dom Pedrito, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se na definição das prioridades estabelecidas no programa de governo do gestor legitimamente eleito para exercer tal função, sob pena de ofensa ao princípio da Separação dos Poderes - artigo 2º, Constituição Federal -, ou óbvia ingerência no Executivo Municipal, a quem compete única e exclusivamente a direção superior da administração municipal, forte nos artigos 84, II, CF e 82, II, CE e em atenção ao princípio da simetria, não fosse evidenciarem os elementos de prova até então carreados não estar a municipalidade inerte frente às deficiências apontadas pelo Parquet, havendo nos autos demonstração das providências por ele adotadas com vistas à melhoria do serviço prestado, realidade esta que afasta a presença dos requisitos exigidos pelo artigo 300, CPC/15 para concessão da tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 70083865170, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 24-06-2020)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 10/1997 DE CAMAQUÃ. FORMA DE APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, 8º E 13 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. O constituinte originário outorgou competência aos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal). Desborda dessa competência norma que dispõe sobre a forma como devem ser redigidos receituários médicos, invadindo competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões, prevista no art. 22, inciso XVI, da CF. Violação aos arts. 1º, 8º e 13 da Constituição do Estado. Precedentes deste Órgão Especial. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (TJ-RS; Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70083881433, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 17-07-2020)

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 274/2017 DE FOZ DO IGUAÇU. REVOGAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 4º, 5º E 6º DO ART. 347 E ACRÉSCIMO DOS INCISOS V E VI AO ART. 353, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 82/2003...

« (+189 PALAVRAS) »

... (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU). EXTINÇÃO DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA DO ISS PREVISTO NO ART. 9º, §1º E §3º DO DECRETO-LEI Nº 406/68. NORMA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR. PRECEDENTES. COMPATIBILIDADE COM AS LEIS COMPLEMENTARES NACIONAIS Nº 116/03 E 157/2016. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR DOS MUNICÍPIOS. ART. 24, I E §1º E ART. 30, I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 13, I, E ART. 17, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO VIGENTE EM ÂMBITO NACIONAL. ART. 146, III E ART. 156, §3º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REVOGAÇÃO DA NORMA IMPUGNADA. IRRELEVÂNCIA. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. INTERESSE NA RESOLUÇÃO DA LIDE. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. a) Não pode o Município editar Lei Complementar que extingue a tributação fixa do ISS, contrariando a Lei Complementar Nacional que expressamente autoriza esse regime, sob pena de violação ao art. 24, I e §1º, art. 30, I e II, art. 146, III e art. 156, §3º, todos da Constituição Federal, bem como ao art. 17, I e II, da Constituição do Estado do Paraná. b) “Remanesce o interesse da parte em ver declarada a inconstitucionalidade de norma revogada, tendo em vista os efeitos gerados durante sua vigência” (STF. RE 721553 AgR, Relatora: Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 17/03/2017). (TJPR - Órgão Especial - 0001571-65.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 21.08.2019)