Artigo 9 - Decreto-Lei nº 406 / 1968

Tema 247: Incidência do ISS sobre materiais empregados na construção civil.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 59; e 146, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre materiais empregados na construção civil e, por conseguinte, a revogação, ou não, do art. 9º, § 2º, a, do Decreto-lei nº 406/68, que autoriza a dedução da base de cálculo do ISS das parcelas correspondentes ao valor desses materiais, pela Constituição de 1988.

Tese: O art. 9º, § 2º, do DL nº 406/1968 foi recepcionado pela ordem jurídica inaugurada pela Constituição de 1988.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 247, Relator(a): MIN. LUIZ FUX, julgado em 05/02/2010, publicado em 03/07/2020)

Tema 918: Inconstitucionalidade de lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa ou per capita em bases anuais na forma estabelecida pelo Decreto-Lei n. 406/1968 (recepcionado pela Constituição da República de 1988 com status de lei complementar nacional).

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, a e d; e 150, III, da Constituição da República, a possibilidade, ou não, de a Administração Tributária Municipal de Porto Alegre, por meio da Lei Complementar Municipal n. 7/1973, exigir ISSQN fora das hipóteses do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968 (lei complementar nacional) de sociedade profissionais de advogados que atuem em seu território.

Tese: É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 918, Relator(a): MIN. EDSON FACHIN, julgado em 07/10/2016, publicado em 24/04/2019)

Tema 641: Delimitação da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido pela prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

Descrição: Agravo de decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 102 e 153, III, da Constituição Federal, a possibilidade de cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN mediante aplicação de alíquota fixa, nos termos do art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei 406/1968, tendo em vista a natureza pessoal da prestação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, e não na forma do art. 7º da Lei Complementar 116/2003.

Tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao enquadramento da prestação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais na sistemática de recolhimento do ISS prevista no art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei nº 406/1968.

Há Repercussão: NÃO
(STF, Tema nº 641, Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI, julgado em 29/03/2013, publicado em 29/03/2013)

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE MÉDICO. ISSQN FIXO. POSSIBILIDADE. FATORES DE PRODUÇÃO NÃO PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Se cumpridos os requisitos, a sociedade uniprofissional tem direito ao regime especial de tributação fixa anual do ISSQN, previsto no art. 9.° do Decreto-lei n.° 406/68, e regulamentado pelas Leis Municipais n.° 714/2003 e n.° 2251/2017. - O Agravado presta unicamente serviços médicos, os quais estão previstos no item 01 da lista do Decreto-lei n.° 406/68 e item 04.0 da lista anexa à Lei Municipal n.° 714/2003, cumprindo o requisito da mesma atividade. - Decisão mantida. - Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM; Agravo de Instrumento Nº 4000490-63.2023.8.04.0000; Relator (a): Anselmo Chíxaro; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Câmaras Reunidas; Data do julgamento: 07/06/2023; Data de registro: 14/06/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS DE REGISTRO PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAS. RECOLHIMENTO PELO SISTEMA ESTABELECIDO NO ART. 9º, § 1º DO DL 406/68. ALIQUOTA FIXA. NÃO CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. NÃO OCORRÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a Egrégia 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dezoito dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois . Este julgamento foi presidido pelo(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Luzia Nadja Guimarães Nascimento . (TJ-PA, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0808322-14.2020.8.14.0000, 9170069, 9170069, Relator(a): JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, 2ª Turma de Direito Público, Julgado em: 18/04/2022, Publicado em: 02/05/2022)

APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN - serviços de registros públicos, cartorários e notariais - Serviço que esboça caráter privado com intuito lucrativo - STF que reconheceu a constitucionalidade da incidência do ISS sobre a prestação de serviços registrais, à luz da capacidade contributiva dos tabeliães e notários - Forma de cálculo do imposto - Invocada tributação pelo regime de alíquotas fixas do art. 9º, § 1º, do DL nº 406/68 - Inexistência de pessoalidade na prestação - Subsunção à regra geral do art. 7º, caput, da LC nº 116/03 - Precedentes do STJ e desta Corte - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP;  Apelação Cível 1501896-26.2018.8.26.0114; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 09/09/2021; Data de Registro: 09/09/2021)