Decreto-Lei nº 406 (1968)

Artigo 9 - Decreto-Lei nº 406 / 1968

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, resolve baixar o seguinte Decreto-lei:

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Art 9º A base de cálculo do impôsto é o preço do serviço.
§ 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o impôsto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.
§ 2º Na prestação dos serviços a que se referem os itens 19 e 20 da lista anexa o impôsto será calculado sôbre o preço deduzido das parcelas correspondentes:
a) ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços;
b) ao valor das subempreitadas já tributadas pelo impôsto.
3º. Quando os serviços a que se referem os itens I, III IV (apenas os agentes da propriedade industrial), V e VII da lista anexa forem prestados por sociedades estas ficarão sujeitas ao impôsto na forma do § 1º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade embora assumindo responsabilidade pessoal, nos têrmos da lei aplicável.
§ 3° Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1°, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
§ 4º Na prestação do serviço a que se refere o item 101 da Lista Anexa, o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta daela da extensão da rodovia explorada, no território do Município, ou da metade da extensão de ponte que una dois Municípios.
§ 5º A base de cálculo apurado nos termos do parágrafo anterior:
I - é reduzida, nos Municípios onde não haja posto de cobrança de pedágio, para sessenta por cento de seu valor;
II - é acrescida, nos Municípios onde haja posto de cobrança de pedágio, do complemento necessário à sua integralidade em relação à rodovia explorada.
§ 6º Para efeitos do disposto nos §§ 4º e 5º, considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos eqüidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia.
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Súmulas e OJs que citam Artigo 9

LeiDecreto-Lei nº 406   Art.art-9  

STF Tema nº 918 do STF


TEMA
Tema 918: Inconstitucionalidade de lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa ou per capita em bases anuais na forma estabelecida pelo Decreto-Lei n. 406/1968 (recepcionado pela Constituição da República de 1988 com status de lei complementar nacional).

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, a e d...
+44 PALAVRAS
...
e 3º, do Decreto-Lei 406/1968 (lei complementar nacional) de sociedade profissionais de advogados que atuem em seu território.

Tese: É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 918, Relator(a): MIN. EDSON FACHIN, julgado em 07/10/2016, publicado em 24/04/2019)
24/04/2019 • Tema
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STF Tema nº 641 do STF


TEMA
Tema 641: Delimitação da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido pela prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

Descrição: Agravo de decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 102 e 153, III, da Constituição Federal, a possibilidade de cobrança do Imposto sobre Serviços de ...
+51 PALAVRAS
...
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Tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao enquadramento da prestação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais na sistemática de recolhimento do ISS prevista no art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei nº 406/1968.

Há Repercussão: NÃO
(STF, Tema nº 641, Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI, julgado em 29/03/2013, publicado em 29/03/2013)
29/03/2013 • Tema
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STF Súmula 663 do STF


SÚMULA
Os §§ 1º e 3º do art. 9º do Dl. 406/68 foram recebidos pela Constituição. (STF, Súmula nº 663)
13/10/2003 • Súmula
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Mais jurisprudências
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudências atuais que citam Artigo 9

LeiDecreto-Lei nº 406   Art.art-9  

STJ


ACÓRDÃO
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA ISSQN. MATÉRIA-PRIMA UTILIZADA NA CONCRETAGEM. NESTA CORTE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA MUNICIPALIDADE. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE DEU PROVIMENTO PELOS SEUS FUNDAMENTOS. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos pelo ora agravante contra o ente público, ora agravado, referente à cobrança de créditos de ISS da competência de outubro/2007 a agosto/2009. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a sentença foi reformada para reconhecer a incidência do ISS no serviço ...
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...
(Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 27/2/2013, DJe de 12/3/2013). VI - Esses julgamentos foram realizados para alinhar ao entendimento do Supremo no ano de 2010 relativo ao primeiro julgamento do RE 603.497/MG (Tema n. 247 do STF). No entanto, no julgamento definitivo em 2020, o STF reafirmou a jurisprudência do STJ no sentido da impossibilidade de abatimento dos valores dos materiais. VII - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no EREsp n. 2.170.195, Relator(a): Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/02/2025, DJEN de 24/02/2025.)
24/02/2025 • Acórdão em EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

TJ-BA


ACÓRDÃO
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ISS. SOCIEDADE SIMPLES DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI Nº 406/68. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE LIMITADA DOS SÓCIOS. ...
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apelação conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0530500-47.2018.8.05.0001, em que figura como apelante VC CONSULTORIA TÉCNICA EIRELI e como apelado MUNICÍPIO DE SALVADOR. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora.   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0530500-47.2018.8.05.0001, Órgão julgador: TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARIELZA BRANDAO FRANCO, Publicado em: 11/07/2025)
11/07/2025 • Acórdão em Apelação
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