Artigo 7 - Lei Complementar nº 116 / 2003

Tema 641: Delimitação da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido pela prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

Descrição: Agravo de decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 102 e 153, III, da Constituição Federal, a possibilidade de cobrança do Imposto sobre Serviços de ...

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...Qualquer Natureza - ISSQN mediante aplicação de alíquota fixa, nos termos do art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei 406/1968, tendo em vista a natureza pessoal da prestação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, e não na forma do art. 7º da Lei Complementar 116/2003.

Tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao enquadramento da prestação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais na sistemática de recolhimento do ISS prevista no art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei nº 406/1968.

Há Repercussão: NÃO
(STF, Tema nº 641, Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI, julgado em 29/03/2013, publicado em 29/03/2013)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805273-85.2016.8.15.2001 Origem: 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Apelante: Município de João Pessoa. Procurador: (...). Apelado: Mais Viagens e Turismo LTDA – ME. Advogado : (...). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE DA INCLUSÃO DE VALORES DE TITULARIDADE DE TERCEIROS. DESPROVIMENTO. Nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 116/03, em se tratando de serviços prestados por empresas, o ISS é proporcional e tem por base de cálculo o preço do serviço. Tratando-se a agência de viagens de empresa intermediadora de serviços prestados, não se faz possível incluir em sua incidência as importâncias que não serão revertidas para o prestador, mas simplesmente repassadas a terceiros. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime. (TJ-PB, 0805273-85.2016.8.15.2001, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL (198), 4ª Câmara Cível, juntado em 15/08/2024)

APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - mandado de segurança - sentença denegatória - impetração que busca o reconhecimento da impossibilidade de recolhimento do iss sobre a própria base - NÃO CABIMENTO DO DESCONTO - VALOR INDICADO NA NOTA FISCAL QUE CONSTITUI VALOR GLOBAL DO SERVIÇO, SOBRE O QUAL DEVE INCIDIR O TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ART. 7º DA LC 116/03 - questão pacificada no âmbito DA ADPF 190, JULGADA PELO STF - tema 69 de repercussão geral refere-se a icms - inaplicabilidade ao caso dos autos - direito líquido e certo não demonstrado - sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1043251-86.2023.8.26.0053; Relator (a): Amaro Thomé; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/11/2023; Data de Registro: 08/11/2023)