Lei Complementar nº 116 (2003)

Lei Complementar 116 / 2003

Lei Complementar nº 116

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa (ver campo alteração) VIGENTE

DATA

31/07/2003

VETO

Mensagem de veto MSG 362, DE 31/07/2003 - D.O.U DE 01/08/2003, P. 7: PARTES VETADAS: INCISOS X E XI DO ART. 3º, ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA DE SERVIÇOS, INCISO II DO PAR. 2º DO ART. 7º, PAR. 3º DO ART. 7º, INCISO I DO ART. 8º, ITENS 3.01 E 13.01 DA LISTA DE SERVIÇOS, ITEM 17.07 DA LISTA DE SERVIÇOS.

EMENTA

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

ASSUNTO

NORMAS, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, IMPOSTOS, FATO GERADOR, INCIDENCIA, (ISS), MUNICIPIO, (DF)

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO; IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Lei Complementar nº 116 / 2003 - Parte Final

VER EMENTA

E-BOOK

TÍTULOS RELACIONADOS:

Parte Final

Brasília, 31 de julho de 2003; 182^º da Independência e 115^º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antônio Palocci Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.8.2003

(Conteúdos ) :

Parte Final

ANEXO