LPI - Lei da Propriedade Industrial (L9279/1996)

Artigo 110 - LPI / 1996

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DA PROTEÇÃO CONFERIDA PELO REGISTRO

Art. 109 oculto » exibir Artigo
Art. 110. À pessoa que, de boa fé, antes da data do depósito ou da prioridade do pedido de registro explorava seu objeto no País, será assegurado o direito de continuar a exploração, sem ônus, na forma e condição anteriores.
§ 1º O direito conferido na forma deste artigo só poderá ser cedido juntamente com o negócio ou empresa, ou parte deste, que tenha direta relação com a exploração do objeto do registro, por alienação ou arrendamento.
§ 2º O direito de que trata este artigo não será assegurado a pessoa que tenha tido conhecimento do objeto do registro através de divulgação nos termos do § 3º do art. 96, desde que o pedido tenha sido depositado no prazo de 6 (seis) meses contados da divulgação.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 110

LeiLPI   Art.art-110  

STJ


ACÓRDÃO
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DIREITOS AUTORAIS. ART. 103 DA LEI 9.610/1998. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece do recurso especial quanto à alegada afronta aos arts. 1º, 109 e 110 da Lei 9.279/1996, porque a questão não foi objeto de debate no acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 2. A aplicação dos arts. 102 e 103 da Lei 9.610/1998 deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar enriquecimento sem causa, cabendo ao magistrado fixar a indenização conforme as circunstâncias do caso. Precedentes. 3. A revisão do montante e dos critérios de fixação da indenização definidos pelo Tribunal de origem demanda reexame de matéria fático-probatória, providência inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Recurso parcialmente conhecido e não provido. (STJ, REsp n. 2.245.462/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)
03/07/2026 • Acórdão em PROCESSUAL CIVIL

TJ-PR


ACÓRDÃO
DIREITO EMPRESARIAL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE DESENHO INDUSTRIAL E TRADE DRESS C/C INDENIZAÇÃO. CONTRAFAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de abstenção de desenho industrial e trade dress c/c indenização, determinando a cessação da comercialização do produto infrator, condenando a parte ré ao pagamento de danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença e fixando indenização por danos morais ...
+901 PALAVRAS
...
honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 20.000,00 e reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, mantida, no mais, a sentença. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0008930-18.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONNE - J. 01.09.2026)
01/09/2026 • Acórdão em EMENTA
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