Artigo 95 - LPI / 1996

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ANULATÓRIO DO inpi. SENTENÇA BASEADA EM LAUDO PERICIAL e nO RELATÓRIO DE EXAME TÉCNICO DO INPI. falta de originalidade. CONCLUSÃO PELA MANUTENÇÃO DA NULIDADE DO REGISTRO DI BR3020140031244. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os pressupostos de registro de desenho industrial encontram-se insculpidos nos artigos 95/97 da Lei da Propriedade Industrial, dentre eles a originalidade. 2. A sentença baseou-se no laudo pericial, concluindo pela ausência de originalidade do objeto do registro DI BR3020140031244, mesmo posicionamento adotado pelo INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL- INPI.  3. Restou demonstrado que o Registro de Desenho Industrial DI BR3020140031244 não atende ao requisito de originalidade, previsto no artigo 97 da Lei da Propriedade Industrial, devendo ser mantida a sentença. 4. Majoração em 1% dos honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida. (TRF-2, Apelação Cível n. 00061690420184025101, Relator(a): Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO, Assinado em: 08/09/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ANULATÓRIO DO inpi. SENTENÇA BASEADA EM LAUDO PERICIAL e nO RELATÓRIO DE EXAME TÉCNICO DO INPI. falta de originalidade. CONCLUSÃO PELA MANUTENÇÃO DA NULIDADE DO REGISTRO DI BR3020140031244. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os pressupostos de registro de desenho industrial encontram-se insculpidos nos artigos 95/97 da Lei da Propriedade Industrial, dentre eles a originalidade. 2. A sentença baseou-se no laudo pericial, concluindo pela ausência de originalidade do objeto do registro DI BR3020140031244, mesmo posicionamento adotado pelo INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL- INPI.  3. Restou demonstrado que o Registro de Desenho Industrial DI BR3020140031244 não atende ao requisito de originalidade, previsto no artigo 97 da Lei da Propriedade Industrial, devendo ser mantida a sentença. 4. Majoração em 1% dos honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida. (TRF-2, Apelação Cível n. 00061690420184025101, Relator(a): Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO, Assinado em: 24/08/2022)

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESENHO INDUSTRIAL. SAPATILHA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. I. Preliminar. Impossibilidade jurídica do pedido. Primeiramente, diga-se que a parte autora pretende que a requerida se abstenha de fabricar e comercializar qualquer calçado que copie e imite o modelo "(...) Fitas", bem como a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, não havendo falar em ocorrência da alegada hipótese prevista no art. 295, III, do CPC/1973, ...

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...vigente à época do ajuizamento da ação. De outro lado, não há óbice para o ajuizamento da presente ação sem a prévia notificação acerca da alegada concorrência desleal praticada pela requerida, especialmente considerando o direito de ação previsto ao prejudicado no art. 207, da Lei nº 9.279/96. II. Preliminar. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação da ré para participar da prova técnica. De igual forma, não prospera a preliminar arguida, uma vez que o conjunto probatório atesta, realmente, que a perita judicial sempre possibilitou às partes e inclusive aos respectivos assistentes técnicos o acompanhamento da diligência. Tal fato percebe-se claramente através da troca de e-mails, nos quais resta incontroverso que a parte requerida informa que nenhum de seus representantes poderá comparecer na diligência agendada, por conta de dificuldades financeiras. Outrossim, a perita judicial informou nos autos a possibilidade das partes encaminharem quaisquer materiais relevantes para a análise quando da elaboração do laudo, momento em que a demandada não apresentou nenhuma manifestação. III. Preliminar. Cerceamento de defesa. Indevido indeferimento dos quesitos de esclarecimentos da parte ré. Efetivamente, nos termos do art. 477, § 2º, I, do CPC, o perito judicial tem o dever de esclarecer os pontos de dúvida de qualquer uma das partes. No entanto, os mencionados quesitos foram indeferidos naquele momento por serem idênticos àqueles apresentados anteriormente. E, diga-se que houve a resposta, de forma satisfatória, dos mencionados quesitos de esclarecimentos, nos termos da manifestação da perita judicial. Na verdade, a irresignação da demandada é efetivamente relacionada com o resultado da lide, não havendo motivos para a desconstituição da sentença. IV. No caso, não restam dúvidas de que a autora possui o registro do desenho industrial BR 30 2013 002390 7, referente a configurações aplicadas em sapatilhas, com concessão em 03/06/2014. V. Por certo, o direito de propriedade industrial está protegido pela Constituição Federal e pela Lei de Propriedade Industrial. Inteligência do art. 5º, inciso XXIX, da Carta Magna e do art. 2º, e 95, da Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial). VI. E, no caso concreto, durante a instrução processual, foi efetuada perícia judicial, na qual a perita entendeu pela ocorrência da violação do referido desenho industrial, mormente levando em consideração que a sapatilha das requeridas foi desenvolvida com características visuais e ornamentais presentes no registro protegido da autora (a partir do design das originais - (...) Campana). Inclusive, conforme a perita judicial, a semelhança entre os produz claramente induz os consumidores à associação indevida destes, sendo caracterizada a concorrência desleal. VII. Nestas circunstâncias, a autora comprovou, suficientemente, os fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC, restando caracterizada a concorrência desleal, tendo em vista a violação do desenho industrial. VIII. Em relação aos danos materiais, é certo que a violação aos desenhos industriais causou prejuízo à parte autora, devendo a questão ser resolvida mediante liquidação de sentença, em conformidade com o art. 208 e seguintes, da Lei nº 9.279/96. IX. De outro lado, a hipótese dos autos reflete o dano moral in re ipsa ou dano moral puro, em razão da violação do desenho industrial à parte autora, o que caracteriza a concorrência desleal, conferindo o direito à reparação sem a necessidade de produção de outras provas. X. Fixação da indenização, tendo em vista o potencial econômico das partes, a gravidade do fato, o caráter punitivo-pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por esta Câmara em casos semelhantes. A correção monetária pelo IGP-M incide a partir do presente arbitramento, na forma da Súmula 362, do STJ. Os juros moratórios de 1% ao mês contam-se a partir do evento danoso, por se tratar de relação extracontratual, observada a Súmula 54, do STJ. XI. No mais, assiste razão à requerida no que concerne ao afastamento da obrigação de fazer no sentido de retirar os produtos já comercializados e colocados no mercado, sob pena de multa diária, uma vez que tal determinação, além de desproporcional, não é possível de ser cumprida, especialmente considerando que tais sapatilhas não se encontram mais em posse da ré. XII. Os artigos de lei suscitados pelas partes consideram-se incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, a teor do art. 1.025, do CPC, sendo desnecessária a referência expressa a todos os dispositivos aventados. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 70083606756, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 27-05-2020)