LPI - Lei da Propriedade Industrial (L9279/1996)

Artigo 207 - LPI / 1996

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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

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Art. 207. Independentemente da ação criminal, o prejudicado poderá intentar as ações cíveis que considerar cabíveis na forma do Código de Processo Civil.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 207

LeiLPI   Art.art-207  

STJ


ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL. USO DE MARCAS EM LINKS PATROCINADOS (GOOGLE ADS). OMISSÃO INEXISTENTE. CONTRADIÇÃO INTERNA QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", interposto contra acórdão de Tribunal estadual que deu provimento à apelação da recorrida ...
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do CPC impõe a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos à origem para que o vício seja sanado, com o novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicada a análise das demais questões. IV. Dispositivo 11. Recurso conhecido em parte e, na extensão, parcialmente provido, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento da contradição quanto ao termo inicial da correção monetária dos danos morais. (STJ, REsp n. 2.202.209/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026.)
17/08/2026 • Acórdão em RECURSO ESPECIAL

STJ


ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. TRADE DRESS EM MÁQUINAS DE PAGAMENTO. CONSUMIDOR RELEVANTE. COR NÃO APROPRIÁVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. Recurso especial contra acórdão que reformou sentença de procedência e julgou improcedente ação por alegada imitação de conjunto-imagem de equipamento de pagamento. 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) houve violação dos arts. 195, III, ...
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da LPI e 186 e 927 do CC (Súmula 284/STF); por necessidade de reexame de fatos e provas para infirmar a conclusão sobre trade dress e confusão do consumidor (Súmula 7/STJ); e por falta de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio. 5. Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp n. 1.925.059/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026.)
17/08/2026 • Acórdão em RECURSO ESPECIAL
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Art.. 211  - Título seguinte
 DA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E DA FRANQUIA

DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Capítulos neste Título) :