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Jurisprudências atuais que citam Artigo 1
STJ
ACÓRDÃO
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DIREITOS AUTORAIS. ART. 103 DA LEI 9.610/1998. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. Não se conhece do recurso especial quanto à alegada afronta aos arts. 1º, 109 e 110 da Lei 9.279/1996, porque a questão não foi objeto de debate no acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ.
2. A aplicação dos arts. 102 e 103 da Lei 9.610/1998 deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar enriquecimento sem causa, cabendo ao magistrado fixar a indenização conforme as circunstâncias do caso. Precedentes.
3. A revisão do montante e dos critérios de fixação da indenização definidos pelo Tribunal de origem demanda reexame de matéria fático-probatória, providência inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).
4. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
(STJ, REsp n. 2.245.462/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)
TRF-3
ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DOMÍNIOS ELETRÔNICOS QUE UTILIZAM SIGLA E IDENTIDADE VISUAL DO GOVERNO FEDERAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO NOME "SICAF". RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência em ação civil pública, determinando a imediata suspensão dos domínios eletrônicos "e-sicaf.com.br", "esicaf.com.br" e "esicaf.adm.br". A decisão questionada considerou que os referidos domínios induziam usuários em erro ao replicarem identidade ...
+336 PALAVRAS
... utilizados por particulares que empregam sigla e identidade visual oficiais de órgão público com o objetivo de induzir usuários em erro e auferir vantagem indevida. A utilização indevida de sigla pública constitui violação à legislação de propriedade industrial e aos princípios da boa-fé objetiva e da fé pública. Em ações civis públicas, a tutela de urgência deve considerar a preservação do interesse social e a necessidade de evitar a perpetuação de condutas lesivas ao usuário e à Administração Pública.
(TRF-3, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50114332720194030000, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em: 01/07/2025, Intimação via sistema DATA: 02/07/2025)
02/07/2025 •
Acórdão em AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA