PROPRIEDADE INDUSTRIAL - APELAÇÃO CÍVEL - DESENHO INDUSTRIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS AO REGISTRO DO DESENHO INDUSTRIAL DA APELANTE - majoraÇÃO DOS honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do
artigo 85,
§ 11, do
Código de Processo Civil. 1- Apelação cível interposta pela ANILHAS PARA PÁSSARO E AVES CAPRI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-EPP em face
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...da sentença proferida pelo MM Juízo da 31ª Vara Federal/RJ, nos autos da ação ajuizada pela FERMAM FERRAMENTARIA LTDA. em face da apelante e do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. A ação ação originária objetivava, liminarmente, a suspensão dos efeitos do registro do desenho industrial nº DI 7005592-0 ("CONFIGURAÇÃO APLICADA EM ANILHA"). No mérito, postulou a nulidade do desenho industrial da empresa ré, com a anotação na RPI; 2- Sentença proferida julgando procedente o pedido para declarar a nulidade do DI 7005592-0, tendo em vista que apesar de não ter sido demonstrada a falta de novidade ou violação ao art. 100, II, da LPI, o DI 7005592-0 carece do requisito de originalidade, fato que, por si só, já implica a sua nulidade. Desse modo, entendeu o magistrado por não homologar o acordo firmado entre as empresas litigantes; 3- Não merece acolhimento a preliminar de nulidade da sentença sob o argumento de que a figura processual assumida pelo INPI nos autos como assistente lhe impede de se opor à transação efetuada livremente pelas empresas litigantes, assumindo uma posição autônoma no pólo ativo da lide. Sobre a matéria, destaca-se o trecho do julgado que aborda a questão de forma cristalina: "Dessa forma, na medida em que instaurado, na espécie, um litisconsórcio ativo ulterior com a adesão do INPI à pretensão deduzida na inicial, considero que a homologação da transação extrajudicial, celebrada entre a autora originária e a segunda ré, não tem mesmo o condão de ensejar a extinção do processo, por remanescer parte (interessada) no polo ativo da lide." (REsp n. 1.817.109/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 25/3/2021.)". Portanto, não há que se falar em ausência de interesse processual, nem tampouco violação aos dispositivos legais indicados pela apelante; 4- No presente caso, tanto a perita judicial, assim como o INPI concluíram que o desenho industrial DI 7005592-0 não é passível de registro, uma vez que não preencheu os requisitos legais, em especial, a originalidade. Destaque-se alguns trechos do laudo pericial: D - Não havendo anterioridade idêntica, existe anterioridade muito semelhante ao objeto do DI em questão, que dele difira apenas por detalhes insignificantes? Qual? R: Sim, existe anterioridade apontada nos autos e muito semelhante ao objeto do DI em questão constituída pelas seguintes patentes: - Patente Inglesa B872239A, de 22/12/1958; - Patente Belga BE 544100A, de 30/12/1955; - Patente Belga BE 544809A, de 30/01/1956; - Patente Alemã DE 29515170U1, de 21/12/1995; - Patente Brasileira PI 8505680-4, de 04/11/1985. Cumpre aqui ressaltar que os documentos constituídos pelas patentes acima, são de conhecimento público e, inclusive, fazem parte do acervo do Banco de Dados do INPI. Tais documentos constituem o que chamamos de "estado da técnica" e prescindem que qualquer formalidade de tradução e/ou registro em cartório para serem válidos na análise de anterioridades impeditivas ao registro de Desenhos Industriais. São, portanto, hábeis a constituir anterioridades impeditivas frente à análise de pedidos de DI posteriores, que sejam iguais ou semelhantes; 5- O laudo pontuou ainda o seguinte: G - Esclareça o Sr. Perito, com base nas respostas anteriores, se o objeto analisado é dotado de um grau significativo de inventividade estética capaz de resultar na efetiva distinguibilidade da nova configuração, se comparada com as anterioridades existentes? R: Após uma detida e minuciosa análise comparativa entre os objetos em questão, não foi possível identificar, no objeto do DI 7005592-0, um grau significativo de inventividade estética capaz de lhe conferir uma nova configuração com suficiente distinguibilidade em relação às anterioridades apontadas nos autos. (...) "O fato de ter afirmado não ter identificado nenhuma anterioridade idêntica ao DI 7005592-0 em relação aos objetos das anterioridades apontadas nos autos, em razão de não apresentar uma configuração ornamental IDÊNTICA à tais anterioridades, ainda assim não lhe reveste de TODOS os requisitos autorizadores da outorga do privilégio, pois, como lá dito, e aqui repetido, essa perita entende ser o DI 7005592-0 carecedor de ORIGINALIDADE, incorrendo na infringência do artigo 97 da LPI, pois as características ornamentais alegadas pela empresa Corré como sendo originais e diferentes dos modelos apontados nos autos como anterioridades, não confere ao DI em apreço nenhuma configuração estética ou ornamental capaz de lhes trazer ORIGINALIDADE frente aos demais."; 6- Desta forma, não há que se falar em subjetividade por parte da perita, ausência de análise do relatório descritivo, nem tampouco em equívoco na análise do requisito da originalidade. Ao contrário, o laudo pericial foi preciso, tendo concluído da mesma forma que o INPI que o DI 7005592-0 carece do requisito de originalidade. Portanto, a sentença merece ser confirmada na íntegra, majorando os honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do
artigo 85,
§ 11, do
Código de Processo Civil; 7- Recurso conhecido e desprovido.
(TRF-2, Apelação Cível n. 00117682620154025101, Relator(a): Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Assinado em: 28/07/2023)