Artigo 6 - Lei nº 4024 / 1961

APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO À EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. MODALIDADES DE ENSINO. ENSINO PRESENCIAL. ENSINO À DISTÂNCIA. FLEXIBILIDADE DA REGULAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ENSINO "SEMIPRESENCIAL". DIREITO À INFORMAÇÃO. VEDAÇÃO DA PUBLICIDADE ENGANOSA. AUSÊNCIA DE OFENSA À AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA À ISONOMIA OU À LIVRE INICIATIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Ação civil pública que teve como origem representação junto ao MPF em que alunos da Universidade Cruzeiro do Sul noticiaram que Conselhos de Classe de Nutrição estariam envidando esforços para impedir o registro em seus quadros de profissionais formados em cursos de ensino à distância. Relataram que somente em decorrência destes fatos é que tomaram conhecimento de que o curso de Nutrição, vendido ...

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...como "semipresencial", era um curso de ensino à distância (EAD). Solicitaram a intervenção do MPF com a finalidade de verificar a regularidade do curso ofertado pela Unicsul. II - O parquet ajuizou a presente ação com o fito de obrigar a parte Ré a esclarecer que oferece cursos na modalidade presencial ou na modalidade à distância, sem qualquer menção a cursos semipresenciais, uma vez que tal modalidade não encontra previsão na legislação e tem induzido os consumidores a erro. III - Em sua defesa, a parte Ré esclareceu que se utiliza do termo "semipresencial" para qualificar sua metodologia de ensino, diferenciando os cursos oferecidos totalmente em ambiente virtual dos cursos oferecidos com uma fração de disciplinas presenciais, ambos, contudo, na modalidade ensino à distância (EAD). IV - No curso da ação a União foi oficiada e esclareceu que a UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL - UNICSUL, mantida pela CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A., é credenciada por meio da Portaria nº 893, publicada em 25/06/1993, credenciada lato sensu EAD por meio da Portaria nº 938, publicada em 05/08/2008, e credenciada EAD por meio da Portaria nº 1281, publicada em 22/10/2012. Na ocasião, o MEC destacou que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional prevê apenas duas modalidades de ensino, a saber, presencial e à distância, ressaltando que não há na lei de regência da educação nacional a previsão do ensino “semipresencial”. Após apurações administrativas, incluindo  auditoria in loco, a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES/MEC) concluiu que não existiam fatos que comprovassem irregularidades administrativas, nos termos do art. 72, I, II e X do Decreto 9.235, de 2017, decidindo pelo arquivamento do processo de supervisão instaurado após a solicitação de informações pelo MPF e pelo juízo. V - Nos termos do art. 1º da Lei 8.234/91, a designação e o exercício da profissão de Nutricionista, profissional de saúde, em qualquer de suas áreas, são privativos dos portadores de diploma expedido por escolas de graduação em nutrição, oficiais ou reconhecidas, devidamente registrado no órgão competente do Ministério da Educação e regularmente inscrito no Conselho Regional de Nutricionistas da respectiva área de atuação profissional. VI - Os conselhos de classe não tem competência legal para autorizar ou supervisionar cursos de graduação oficiais ou reconhecidas pelo Ministério da Educação, tampouco para recusar a inscrição em seus quadros de profissionais munidos de diplomas regularmente expedidos por instituições de ensino, apenas por discordarem da modalidade de ensino adotada no curso de graduação daquelas IES. VII - A celeuma que deu causa ao ajuizamento da ação pouco tem a ver com legislação que rege a educação superior no país e remotamente se reportam à conduta da parte Ré.  O país nas últimas décadas adotou políticas públicas concebidas para expandir rapidamente a oferta de vagas no ensino superior, em especial aquelas oferecidas pela iniciativa privada. A dimensão dos subsídios oferecidos, bem como a velocidade com que foram criados conglomerados educacionais e oferecidos novos cursos à população, despertou polêmicas diversas relativas à qualidade destes cursos e dos profissionais por eles formados, bem como à capacidade do poder público de efetivamente realizar sua supervisão. A modalidade de ensino à distância, neste contexto, ainda pouco disseminada no país, passou a causar desconfiança e a ser um dos alvos preferenciais das críticas surgidas nestas condições. VII - É legítima a preocupação com a qualidade do ensino, é de se destacar, porém, que os esforços de democratização de acesso ao ensino superior provocaram a afluência de inúmeros profissionais no mercado de trabalho, representando grande pressão econômica nas condições de oferta e demanda e, portanto, na remuneração de toda uma categoria de trabalhadores. É inevitável constatar que boa parte das reações de conselhos de classe representam mera defesa da corporação, nem sempre legítima, mas calcada no receio de que o aumento indiscriminado do número de profissionais poderia gerar desvalorização da profissão, muitas das quais já inseridas num contexto prévio de pouco prestígio econômico, ainda quando oferecidas em proporções deficitárias ao que seria necessário para o bem estar da sociedade. VIII - A balizar os atritos sociais, a Constituição Federal define que o ensino é livre à iniciativa privada, desde que observado o cumprimento das normas gerais da educação nacional e a autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público (art. 209, I e II da CF), no mesmo sentido dispõe a LDB que alude, ainda, à capacidade de autofinanciamento das instituições privadas (art. 7º, I, II e III da Lei 9.394/96). A autonomia universitária só pode ser interpretada à luz de tais parâmetros constitucionais. A LDB, reforçada por decretos e farta regulamentação administrativa, como Portaria MEC 21/2017, expressamente prevê que o ensino superior pode ser oferecido pela modalidade presencial ou à distância. IX - A despeito da ausência de previsão de uma modalidade de ensino "semipresencial", o Decreto 9.057/2017 define que o "polo de educação à distância" é a unidade descentralizada da IES para o desenvolvimento de atividades presenciais relativas aos cursos ofertados na modalidade a distância (art. 5º, caput). Para se constituírem como tais,  devem manter infraestrutura física, tecnológica e de pessoal adequada aos projetos pedagógicos dos cursos ou de desenvolvimento da instituição de ensino, vedada a oferta de cursos superiores presenciais em suas instalações (art. 5º, §§ 1º e 2º). Referidas normas tiveram seu teor reproduzido pelo art. 100, caput, §§ 1º e 2º da Portaria MEC 23 de 2017, que, em seu § 3º, previu ainda que as atividades à distância não deveriam ser inferiores à 70% da carga horária total do curso, limitando as atividades presenciais oferecidas na modalidade EAD a 30% daquela carga horária. X - Paralelamente, a Portaria MEC 1.428 de 2018 disciplina a oferta de disciplinas com metodologia à distância em cursos de graduação presencial até o limite de 20% ou 40% da carga horária do total do curso quando atendidas determinadas condições. XI - Infere-se, portanto, que muito embora não exista a modalidade de ensino "semipresencial", a regulamentação da legislação do ensino superior prevê tanto a hipótese de oferta de disciplinas à distância no âmbito do ensino presencial, quanto a oferta de disciplinas presenciais no âmbito do ensino à distância, sendo certo, ainda, que a Portaria MEC 1.428/2018 utiliza a expressão "metodologia à distância", conceito distinto do que seria a "modalidade de ensino à distância". XII - Diante deste quadro normativo, verifica-se que as instituições de ensino superior passaram a adotar terminologia tecnicamente ambígua e imprecisa com vistas a promover a diferenciação dos cursos oferecidos a seus potenciais consumidores. Com efeito, esclarecer se um curso é oferecido de maneira integralmente presencial, completamente à distância, ou de maneira híbrida é informação essencial para a formação da vontade de contratar de seu público alvo. XIII - Ocorre que, do ponto de vista da legislação que rege o ensino superior, a simples oferta de curso "semipresencial" não esclarece se referido curso é oferecido na modalidade presencial, com uma fração de disciplinas à distância, ou se o curso em questão é oferecido em modalidade à distância, com uma fração de disciplinas presenciais. XIV - Num contexto sociopolítico em que ainda se observa certa resistência aos cursos à distância, a despeito de sua legalidade e legitimidade diante das carências e dificuldades brasileiras, a oferta publicitária não pode deixar qualquer margem a dúvidas ao consumidor, que ainda vivencia certo grau de temor de não poder exercer a profissão desejada após a conclusão do curso contratado. XV - Considerando como direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços (art. 6°, III do CDC) e a devida proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva (art. 6°, IV, art. 37, caput e § 1º do CDC), a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos. XVI - Salienta-se que, no curso da ação, em virtude da notícia pela parte Ré de que várias de suas correntes adotam publicidade semelhante às suas, o MPF interpelou várias instituições de ensino. Ao contrário da resistência oferecida pela Unicsul, no entanto, referidas IES demonstraram, por meio de medidas diversas, uma conduta ativa para dirimir as ambiguidades apontadas, evitando uma dispendiosa e desnecessária judicialização da questão, razão pela qual não há que se falar em distorções concorrenciais, em ofensa ao princípio da isonomia ou à livre iniciativa. XVII - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009296-71.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 12/04/2024, Intimação via sistema DATA: 15/04/2024)

  ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. CURSO DE LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA. ATUAÇÃO PLENA NA ÁREA. REQUISITOS EXIGIDOS NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.1. O curso de licenciatura em educação física confere a possibilidade de atuação na área de educação básica, a teor do disposto no artigo 62 da Lei n° 9.394/96, com redação dada pela Lei n° 12.796/20132. Em que pese a carga horária do curso frequentado pelo autor, no caso 3400 horas/aula e 400 horas de estágio, seja equivalente àquela necessária para a formação os bacharelados, tal fato não altera a natureza da formação obtida.3. Os cursos de licenciatura oferecem conhecimentos e habilidades distintas dos bacharelados e possuem matérias destinadas à área de atuação profissional específica, conforme previsto na Resolução CNE/CP 1, de 18 de fevereiro de 2002.  Esta diferenciação não se alterou após as sucessivas alterações legislativas sobre a matéria, nem mesmo com a edição da Resolução CNE/CES nº 4/2009 que, ao tratar dos procedimentos relativos à integralização e duração de diversos cursos de graduação/bacharelado, disciplinou para os estudantes de Educação Física tempo mínimo de (04) quatro anos e carga horária mínima de 3.200 horas/aula.4. Não tendo o autor demonstrado a efetiva equivalência entre os cursos, verifica-se que a formação acadêmica do autor é insuficiente para a obtenção da identidade profissional na modalidade requerida, razão pela qual inviável o acatamento do seu pleito. Precedentes.5. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006586-69.2016.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 25/03/2024, DJEN DATA: 01/04/2024)

  CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO, FNDE E CEF. PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INGRESSAR NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO FIES. EXCLUSÃO. PORTADOR DE TDAH. CONDIÇÃO NÃO CONHECIDA NO DECORRER DO CONTRATO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO RETIDO DA UNIÃO NÃO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO DA CEF PREJUDICADO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. APELAÇÕES PROVIDAS.1. O agravo retido interposto pela CEF se refere à sua aduzida ilegitimidade passiva para o feito, questão reiterada como preliminar em seu recurso de apelação, motivo pelo qual o agravo retido fica prejudicado.2. O agravo retido interposto pela ...

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...União não foi por ela reiterado em suas razões de apelação, razão pela qual não deve ser conhecido, nos termos do disposto no artigo 523 do CPC/73.3. A União é parte legítima para compor o polo passivo das ações em que se discute o FIES, uma vez que a gestão do Fundo é do Ministério da Educação e que os depósitos pertinentes devem ser mantidos na conta única do Tesouro Nacional. O FNDE também possui legitimidade passiva, por ser o agente operador do FIES, conforme se verifica no artigo 3º da Lei nº 10.260/2001. E a CEF possui legitimidade passiva porque atua como agente financeiro. Precedentes do STJ e deste Tribunal.5. O Poder Judiciário não pode se imiscuir no exame do mérito administrativo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Precedentes do STF e do STJ.6. Não se verificaram ilegalidades ou abuso de poder nos atos praticados no processo administrativo e que levaram à exclusão do autor do FIES.7. Consoante se verifica dos documentos juntados aos autos, no período de sua exclusão do financiamento (2011/2012), o autor não relatou à Universidade ou à CPSA (Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento) que era acometido de TDAH; o relatório psicológico que embasa tal alegação somente foi elaborado em período próximo ao ajuizamento da ação, ocorrido em 01.04.2013.8. É de se concluir que o comportamento do autor violou a boa-fé objetiva, princípio basilar em Direito Contratual, e não merece guarida do Poder Judiciário. Se era acometido de TDAH, deveria ter comprovado essa condição no decorrer do processo que levou ao seu descredenciamento, e não apenas após, em juízo. Precedentes do STJ.8. Ao requerer a obtenção do Financiamento Estudantil, o autor tinha plena ciência prévia das regras previstas nas portarias que disciplinam a matéria, que devem ser cumpridas, exatamente porque há uma previsão orçamentária a ser seguida.9. A decisão recorrida foi proferida na vigência do CPC/2015, de modo que a questão dos honorários deve ser decidida na instância recursal com base nesse mesmo diploma legal.10. Nos termos do artigo 86, parágrafo único, e do artigo 85, §§3º e 4º, do CPC, inverto o ônus e, com fulcro no princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.11. Agravo retido da União não conhecido. Agravo da CEF prejudicado. Reexame necessário provido. Apelações da União, da CEF e do FNDE providas.   (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0002607-07.2013.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 29/11/2023, DJEN DATA: 04/12/2023)