Artigo 29 - Lei nº 11.494 / 2007

AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE ANULOU CLÁUSULA DE RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, COM IMPACTOS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL REFERENTE A VERBA DO FUNDEF. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE FUNDAMENTOS NA RELAÇÃO PROCESSUAL ENTRE O ARESTO RECLAMADO E O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ.1. O acórdão em que se alega descumprido, proferido no REsp 1.604.440/PE, limitou-se a decidir que "é legítima a retenção dos honorários contratuais, ainda que o montante refira-se a valores apurados em liquidação de sentença que discutia diferenças de repasses do FUNDEF".2. O citado Recurso Especial foi interposto com base em alegada ofensa aos arts. 1º, ...

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...2º e 6º da Lei 9.424/1996 (já revogados); aos arts. 1º, 2º, 4º, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 46 da Lei 11.494/2007 e ao art. 8º da Lei Complementar 101/2000. As teses debatidas foram a impossibilidade de as verbas do Fundef sofrerem redução, diante de sua destinação constitucional vinculada à educação, bem como a aplicabilidade ou não do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB a tais casos. O referido Recurso, portanto, não enfrentou questão relativa à ineficácia da cláusula contratual que prevê a retenção de honorários pelo advogado ante a licitude da contratação, sem processo licitatório, de escritório de advocacia para recuperação de valores do Fundef não repassados ao município.3. Na ACP em que prolatado o acórdão reclamado, por sua vez, discute-se a validade do contrato celebrado pelo Município de Itaíba com escritório de advocacia para recuperação de valores do Fundef não repassados pela União, tendo como causa de pedir a eficácia de tal cláusula de retenção de honorários ante suposta ilicitude da licitação pelo descumprimento de diversos dispositivos da Lei 8.666/1993, com a indevida dispensa por inexigibilidade e diversos vícios formais.4. Como o pedido e a causa de pedir formulados na Ação Civil Pública são distintos dos constantes do REsp 1.604.440/PE, não há falar em afronta à coisa julgada ou descumprimento da decisão judicial nela proferida. Tal também é a percepção do Ministério Público Federal, conforme parecer encartado às fls. 382-389 (e-STJ).5. O STJ, em caso análogo, já decidiu que a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo do paradigma é requisito de admissibilidade da Reclamação. Conforme constou do Voto de Sua Excelência, o Ministro Mauro Campbell Marques: "(...) a Reclamação em epígrafe deriva-se na origem de decisão exarada em sede de Ação Civil Pública proposta pela União contra a municipalidade, conforme se depreende no processo n.º 0819602-30.2019.4.05.8300, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Portanto, a princípio a causa de pedir nesta referida ação coletiva difere daquela causa de pedir discutida no Recurso Especial n.º 1.622.345/PE, cuja autoridade se fundamenta a presente Reclamação (fl. 18, e-STJ). Neste sentido, ante a nítida diferença entre as causas de pedir, bem como a elementar distinção entre o objeto analisado na ação civil pública e o apelo especial cuja autoridade se alega desrespeitada, não vislumbro a presença do fumus boni iuris, dado a diferença da identidade da relação processual entre a Ação Civil Pública e o Recurso Especial pelo qual se pleiteia a investigação de desrespeito à autoridade da decisão exarada por este Superior Tribunal de Justiça. Portanto, restando, neste ínterim, inviável a concessão de provimento de urgência para suspender os efeitos da decisão exarada naquela Ação Civil Pública. Embora exista uma relação de conexão entre as demandas, é inconteste no compulsar dos autos, a ausência de identidade entre a ação civil pública e o embargos à execução subjacente ao Recurso Especial paradigmático, de modo que não vislumbro que a Corte regional tenha desobedecido o que ficou decidido no acórdão paradigma proferido pelo STJ" (AgInt na Rcl 41.128/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14.9.2021).6. Entendo correta, por isso, a afirmação constante da decisão reclamada, no sentido de que "a controvérsia em discussão na presente ação civil pública é nova, distinguindo-se da discussão travada naqueles embargos executivos. Com efeito, nos embargos executivos não foi enfrentada a questão relativa à nulidade da cláusula contratual, matéria debatida na presente ação civil pública" (fl. 73, e-STJ).7. Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão agravada e julgar improcedente a Reclamação. (STJ, AgInt na Rcl n. 41.158/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 5/6/2024.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE. PRELIMINARES. ÓBICES PROCESSUAIS. NÃO INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CRÉDITO RELATIVO A DIFERENÇAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. IMPOSSIBILIDADE.1. Não há incidência dos óbices processuais da falta de prequestionamento, de aplicação da Súmula 284/STF e da usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, porquanto, o agravado indicou especificamente a violação da legislação federal, consubstanciada nos arts. 1°, 2°, ...

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...4°, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 46 da Lei n. 11.494/2007; e, por fim, no art. 8° da Lei Complementar n. 101/2000 em relação à impossibilidade das verbas do FUNDEB, nas razões do especial.2. A Primeira Seção desta Corte estabeleceu, no julgamento do REsp 1.703.697/PE, DJe 26/2/2019, que os recursos do FUNDEF/FUNDEB encontram-se constitucional e legalmente vinculados a uma destinação específica, sendo vedada a utilização em despesa diversa da manutenção e desenvolvimento da educação básica, sendo inaplicável a regra do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 na hipótese.3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1698356/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 07/10/2021)

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802552-52.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO APELADO: MARANHAO, MAYA, PADILHA, (...) & (...) ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME E OUTROS ADVOGADO: (...) E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO - 3ª TURMA RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RICARDO LUIZ BARBOSA DE SAMPAIO ZAGALLO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA ...

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...DA UNIÃO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DO FUNDEB/FUNDEF DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. VINCULAÇÃO EXCLUSIVA AO CUSTEIO DO SERVIÇO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DISTINÇÃO COM RELAÇÃO AOS VALORES JÁ RECEBIDOS. SITUAÇÃO CONSUMADA. SEGURANÇA JURÍDICA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pela União contra sentença que declarou a ilegitimidade ativa da União extinguindo sem julgamento do mérito ação civil pública movida contra o Município de Rio Largo, Monteiro e Monteiro Advogados Associados e outros escritórios de advocacia objetivando a declaração de nulidade dos contratos firmados entre a edilidade e os referidos escritórios de advocacia a fim de impedir que estes recebam valores de honorários contratuais oriundos de ações judiciais que especificou envolvendo recursos do FUNDEF/FUNDEB. 2. Sustentam os apelantes, em síntese, a competência da União para exigir a correta utilização das verbas destinadas ao Município para o custeio da educação básica. Argumentam que sua legitimidade ativa decorre do art. 129, III, da CF, do art. 5º, I, da Lei 7.347/1985, do art. 6º, inciso VII, b, e inciso VIX, f. da Lei Complementar 75/1993 e do art. 29 da Lei 11.494/2007. Defendem a nulidade dos contratos firmados com os escritórios de advocacia por ausência de prévio procedimento licitatório, na forma exigida pela Lei 8.666/1993. Invocam a impossibilidade do pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos oriundos do FUNDEF/FUNDEB, que possuem destinação específica previstas nas Leis 9.424/1996, 9.394/1996, 11.494/2007 e art. 60 do ADCT. 3. Preliminarmente, deve ser reconhecida a legitimidade ativa ad causam da União para pleitear vinculação dos recursos oriundos dos processos decorrentes do cumprimento de condenação judicial ao pagamento de diferenças devidas ao FUNDEF/FUNDEB, a título de complementação do VMNA, à promoção da manutenção e desenvolvimento da educação básica e à valorização dos profissionais da educação. 4. Esta 3ª Turma possui julgado no sentido de que "A tutela jurisdicional do direito à educação básica se reveste de interesse social qualificado, o que legitima a propositura da presente ação civil pública pelo Ministério Público Federal com base no art. 129 da CF/88 e atrai a competência da Justiça Federal." (08087692620164050000, Relator Rogério Fialho Moreira, 3ª Turma, julgado em 23/05/2019). 5. Registre-se ainda que este Tribunal vem perfilhando o entendimento no sentido de que a legitimidade do MPF se restringe ao pedido de vinculação de todos os valores a serem pagos através de precatórios às despesas do Município relacionadas com as finalidades previstas nas leis do FUNDEF/FUNDEB, de forma a impedir que tais valores sejam utilizados para pagamento de honorários advocatícios contratuais, não se estendendo à pretensão de anular os contratos firmados entre a edilidade e os escritórios de advocacia. Nesse sentido: 08004245620184058001, Relator Francisco Roberto Machado, 1ª Turma, julgado em 11/11/2020; 08000012620194058304, Relator convocado Luiz Bispo da Silva Neto, 3ª Turma, julgado em 03/12/2020; 08023192820204050000, Relator Manoel de Oliveira Erhardt, 4ª Turma, julgado em 15/12/2020). Portanto, a sentença deve ser reformada. 6. A alegação da ocorrência de coisa julgada não subsiste porquanto inexiste a tríplice identidade exigida pelo §2º do art. 337 do Código de Processo Civil. Destaque-se que a pretensão aqui é permitir a escorreita destinação nos recursos públicos visando garantir a sua vinculação constitucional aos gastos com educação e não de questionar os valores recebidos pela municipalidade. 7. Com esteio no art. 1.013, §3º, II, do CPC, passa-se a apreciação do mérito, vez que a presente ação está em condições de imediato julgamento. O art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT preceitua que as verbas destinadas ao FUNDE/FUNDEB possuem vinculação constitucional à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental enquanto sessenta por cento desses valores devem ser destinados ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério. 8. Por sua vez, a Lei 9.424/1996, não só reproduziu a vinculação constitucional dos aludidos recursos, mas também regulamentou que o depósito respectivo deve ser realizado em contas específicas dos governos Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, vinculadas ao fundo, com programação específica do respectivo orçamento. 9. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma desta Egrégia Corte Regional já se posicionou no sentido de que "não se revela escorreita a liberação de toda a importância do Precatório n° 114006/CE, de titularidade do agravante para outras despesas que não aquelas referentes à manutenção e desenvolvimento da educação básica", vez que "as verbas destinadas ao FUNDEF (atual FUNDEB) possuem vinculação constitucional à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, enquanto 60% (sessenta por cento) destes valores devem ser destinados ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério." 10. Ressalte-se que o pagamento por intermédio de precatório trata-se de questão circunstancial, de maneira que não afeta a natureza ou destinação das verbas em questão. É razoável entender que, da mesma forma que os recursos deveriam ter sido destinados à educação, se tivessem sido repassados com a utilização da forma correta de cálculo do VMMA, agora, deverão ter a mesma destinação, porquanto sua natureza se mantém inalterada. 11. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1703697/PE Rel. Min. Og Fernandes, fixou a tese no sentido da impossibilidade de retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) concedido por via judicial. A decisão, tomada por maioria de votos, teve como fundamento a previsão constitucional de vinculação dos recursos do Fundeb às hipóteses exclusivas de manutenção e desenvolvimento da educação básica no Brasil. 12. Em recente decisão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, reiterou seu entendimento contra o pagamento de honorários contratuais com verbas do FUNDEF, na Suspensão de Tutela Provisória 66/SP, da relatoria do Min. Dias Toffoli, julgada na Sessão Virtual de 10/04/2020 a 17/04/2020. Naquela assentada restou consignado que "A destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional e deve ser obstada, cabendo aos interessados recorrer às vias ordinárias para a solução de eventuais controvérsias acerca do pagamento de honorários advocatícios". 13. Dessa forma, os valores percebidos judicialmente a título de complementação do FUNDEF/FUNDEB não podem servir para o pagamento de outras despesas, como os honorários advocatícios contratuais. Assim, deve ser reformada a sentença para garantir a necessidade de vinculação de todos os valores a serem pagos, oriundos dos processos descritos na inicial, às despesas do referido Município relacionadas com as finalidades previstas nas leis do FUNDEF/FUNDEB, de forma a impedir que tais valores sejam utilizados para pagamento de honorários advocatícios contratuais. 14. No entanto, consta dos autos que valores foram liberados e pagos aos demandados. 15. O entendimento majoritário firmado por esta turma em sua composição ampliada é no sentido de que o pedido de restituição dos valores já recebidos não pode prosperar. 16. O ajuizamento da presente ação civil pública ocorreu após a expedição de precatórios em favor do Município de Rio Largo, tendo sido deferido, em parte, o pedido de antecipação da tutela de urgência apenas para determinar o bloqueio do pagamento das verbas relativas aos honorários contratuais destacados no Precatório nº PRC 147140-AL, expedido nos autos da execução/cumprimento de sentença de nº 0803886-63.2014.4.05.8000. 17. Nos casos em que a parte vem ao Poder Judiciário para requerer uma prestação provisória, se há posterior revogação da decisão concessiva enquanto não estabilizada sua situação jurídica nas instâncias ordinárias, de fato, seria o caso de realizar a devolução dos valores percebidos. 18. Entretanto, no caso sob enfoque já havia outros precatórios expedidos com base no entendimento então adotado pela jurisprudência pátria, no sentido de que os honorários advocatícios contratuais poderiam ser destacados em precatórios emitidos para pagamento de valores devidos pelo Poder Público, sem qualquer distinção. 19. Apenas no que se refere aos honorários contratuais destacados dos precatórios expedidos em favor do Município de Rio Largo e já recebidos, o princípio da segurança jurídica merece ser privilegiado para manter a situação já consumada. 20. Apelações parcialmente providas para reconhecer a legitimidade ativa da União e a impossibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais dos créditos devidos pela União ao Município de Rio Largo a título de complementação das verbas do FUNDEB/FUNDEF, ressalvados apenas os honorários contratuais já recebidos por destaque dos precatórios expedidos. (TRF-5, PROCESSO: 08025525220184058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021)