Lei nº 11.494 / 2007 - Início

REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, DE QUE TRATA O ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS; ALTERA A LEI N° 10.195, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS N°S 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.880, DE 9 DE JUNHO DE 2004, E 10.845, DE 5 DE MARÇO DE 2004; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial