Lei nº 11.494 (2007)

Lei 11494 / 2007

Lei nº 11.494

SITUAÇÃO

Revogada REVOGADO

DATA

20/06/2007

VETO

Mensagem de vetoMSG 402, DE 20/06/2007 - D.O.U. DE 21/05/2007, P. 22: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 41 E O ART. 42

EMENTA

REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, DE QUE TRATA O ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS; ALTERA A LEI N° 10.195, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS N°S 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.880, DE 9 DE JUNHO DE 2004, E 10.845, DE 5 DE MARÇO DE 2004; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

ASSUNTO

NORMAS, CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO, FUNDOS, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, EDUCAÇÃO BASICA, VALORIZAÇÃO, MAGISTERIO, AMBITO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITOS FUNDAMENTAIS; LIBERDADE DE ENSINO E DE ESTUDO

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Lei nº 11.494 / 2007 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 20 de junho de 2007; 186 º da Independência e 119 º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso Genro

Guido Mantega

Fernando Haddad

José Antonio Dias Toffoli.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.2007 e retificado em 22.6.2007

(Conteúdos ) :

Parte Final

ANEXOREVOGADO