Art. 8
º A distribuição de recursos que compõem os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, dar-se-á, entre o governo estadual e os de seus Municípios, na proporção do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial, na forma do Anexo desta Lei. LEI REVOGADA
§ 1 º Admitir-se-á, para efeito da distribuição dos recursos previstos no Inciso II do caput do art. 60 do ADCT , em relação às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público, o cômputo das matrículas efetivadas na educação infantil oferecida em creches para crianças de até 3 (três) anos.
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§ 1 º Será admitido, para efeito da distribuição dos recursos previstos no Inciso II do caput do art. 60 do ADCT , em relação às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público, o cômputo das matrículas efetivadas:
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II - na educação do campo oferecida em instituições reconhecidas como centros familiares de formação por alternância, observado o disposto em regulamento.
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§ 1 º Será admitido, para efeito da distribuição dos recursos previstos no inciso II do caput do art. 60 do ADCT, em relação às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público, o cômputo das matrículas efetivadas:
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II - na educação do campo oferecida em instituições credenciadas que tenham como proposta pedagógica a formação por alternância, observado o disposto em regulamento.
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§ 2 º As instituições a que se refere o § 1 º deste artigo deverão obrigatória e cumulativamente:
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I - oferecer igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e atendimento educacional gratuito a todos os seus alunos;
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II - comprovar finalidade não lucrativa e aplicar seus excedentes financeiros em educação na etapa ou modalidade previstas nos §§ 1 º , 3 º e 4 º deste artigo;
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III - assegurar a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional com atuação na etapa ou modalidade previstas nos §§ 1 º , 3 º e 4 º deste artigo ou ao poder público no caso do encerramento de suas atividades;
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IV - atender a padrões mínimos de qualidade definidos pelo órgão normativo do sistema de ensino, inclusive, obrigatoriamente, ter aprovados seus projetos pedagógicos;
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V - ter certificado do Conselho Nacional de Assistência Social ou órgão equivalente, na forma do regulamento.
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§ 3 º Admitir-se-á, pelo prazo de 4 (quatro) anos, o cômputo das matrículas das pré-escolas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público e que atendam às crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos, observadas as condições previstas nos incisos I a V do § 2 º deste artigo, efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado até a data de publicação desta Lei.
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§ 3 º Será admitido, até o ano de 2016, o cômputo das matrículas das pré-escolas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público e que atendam às crianças de quatro e cinco anos, observadas as condições previstas nos incisos I a V do § 2 º , efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado até a data de publicação desta Lei.
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§ 3 º Será admitido, até 31 de dezembro de 2016, o cômputo das matrículas das pré-escolas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público e que atendam às crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos, observadas as condições previstas nos incisos I a V do § 2 º , efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado até a data de publicação desta Lei.
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§ 3 º Será admitido, até 31 de dezembro de 2016, o cômputo das matrículas das pré-escolas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, conveniadas com o Poder público e que atendam a crianças de quatro e cinco anos, observadas as condições previstas nos incisos I a V do § 2 º , efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado.
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§ 3 º Será admitido, até 31 de dezembro de 2016, o cômputo das matrículas das pré-escolas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público e que atendam a crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos, observadas as condições previstas nos incisos I a V do § 2 º , efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.
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§ 3 º Será admitido, até a universalização da pré-escola prevista na Lei n º 13.005, de 25 de junho de 2014 , o cômputo das matrículas das pré-escolas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público e que atendam a crianças de quatro a cinco anos, observadas as condições previstas nos incisos I a V do § 2 º , efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.
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§ 4 º Observado o disposto no parágrafo único do Art. 60 da Lei n º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , e no § 2 º deste artigo, admitir-se-á o cômputo das matrículas efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado, na educação especial oferecida em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, com atuação exclusiva na modalidade.
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§ 5 º Eventuais diferenças do valor anual por aluno entre as instituições públicas da etapa e da modalidade referidas neste artigo e as instituições a que se refere o § 1 º deste artigo serão aplicadas na criação de infra-estrutura da rede escolar pública.
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§ 6 º Os recursos destinados às instituições de que tratam os §§ 1 º , 3 º e 4 º deste artigo somente poderão ser destinados às categorias de despesa previstas no Art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
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Art. 9
º Para os fins da distribuição dos recursos de que trata esta Lei, serão consideradas exclusivamente as matrículas presenciais efetivas, conforme os dados apurados no censo escolar mais atualizado, realizado anualmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, considerando as ponderações aplicáveis. LEI REVOGADA
§ 1 º Os recursos serão distribuídos entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios, considerando-se exclusivamente as matrículas nos respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme os §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal , observado o disposto no § 1 º do art. 21 desta Lei.
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§ 2 º Serão consideradas, para a educação especial, as matrículas na rede regular de ensino, em classes comuns ou em classes especiais de escolas regulares, e em escolas especiais ou especializadas.
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§ 3 º Os profissionais do magistério da educação básica da rede pública de ensino cedidos para as instituições a que se referem os §§ 1 º , 3 º e 4 º do art. 8 º desta Lei serão considerados como em efetivo exercício na educação básica pública para fins do disposto no art. 22 desta Lei.
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§ 4 º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação dos dados do censo escolar no Diário Oficial da União, apresentar recursos para retificação dos dados publicados.
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Art. 10.
A distribuição proporcional de recursos dos Fundos levará em conta as seguintes diferenças entre etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica: LEI REVOGADA
I - creche em tempo integral;
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II - pré-escola em tempo integral;
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III - creche em tempo parcial;
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IV - pré-escola em tempo parcial;
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V - anos iniciais do ensino fundamental urbano;
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VI - anos iniciais do ensino fundamental no campo ;
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VII - anos finais do ensino fundamental urbano;
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VIII - anos finais do ensino fundamental no campo ;
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IX- ensino fundamental em tempo integral;
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X - ensino médio urbano;
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XI - ensino médio no campo;
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XII - ensino médio em tempo integral;
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XIII - ensino médio integrado à educação profissional;
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XIV - educação especial;
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XIV - formação técnica e profissional prevista no Inciso V do caput do art. 36 da Lei n º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 ;
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XIV - educação especial;
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XV - educação indígena e quilombola;
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XV - segunda opção formativa de ensino médio, nos termos do § 10 do caput do art. 36 da Lei n º 9.394, de 1996 ;
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XV - educação indígena e quilombola;
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XVI - educação de jovens e adultos com avaliação no processo;
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XVI - educação de jovens e adultos com avaliação no processo;
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XVII - educação de jovens e adultos integrada à educação profissional de nível médio, com avaliação no processo.
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XVII - educação de jovens e adultos integrada à educação profissional de nível médio, com avaliação no processo.
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XVIII - formação técnica e profissional prevista no Inciso V do Caput do art. 36 da Lei n º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 .
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XIX - educação de jovens e adultos integrada à educação profissional de nível médio, com avaliação no processo.
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§ 1 º A ponderação entre diferentes etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino adotará como referência o fator 1 (um) para os anos iniciais do ensino fundamental urbano, observado o disposto no § 1 º do art. 32 desta Lei.
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§ 2 º A ponderação entre demais etapas, modalidades e tipos de estabelecimento será resultado da multiplicação do fator de referência por um fator específico fixado entre 0,70 (setenta centésimos) e 1,30 (um inteiro e trinta centésimos), observando-se, em qualquer hipótese, o limite previsto no art. 11 desta Lei.
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§ 3 º Para os fins do disposto neste artigo, o regulamento disporá sobre a educação básica em tempo integral e sobre os anos iniciais e finais do ensino fundamental.
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§ 4 º O direito à educação infantil será assegurado às crianças até o término do ano letivo em que completarem 6 (seis) anos de idade.
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