Art. 3
º Os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, são compostos por 20% (vinte por cento) das seguintes fontes de receita: LEI REVOGADA
I - imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos previsto no Inciso I do caput do art. 155 da Constituição Federal
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II - imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação previsto no Inciso II do caput do art. 155 combinado com o Inciso IV do caput do art. 158 da Constituição Federal
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III - imposto sobre a propriedade de veículos automotores previsto no Inciso III do caput do art. 155 combinado com o Inciso III do caput do art. 158 da Constituição Federal
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IV - parcela do produto da arrecadação do imposto que a União eventualmente instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo Inciso I do caput do art. 154 da Constituição Federal prevista no Inciso II do caput do art. 157 da Constituição Federal
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V - parcela do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente a imóveis situados nos Municípios, prevista no Inciso II do caput do art. 158 da Constituição Federal
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VI - parcela do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre produtos industrializados devida ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE e prevista na alínea a do Inciso I do caput do art. 159 da Constituição Federal e no Sistema Tributário Nacional de que trata a Lei n º 5.172, de 25 de outubro de 1966
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VII - parcela do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre produtos industrializados devida ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM e prevista na Alínea b do inciso I do caput do art. 159 da Constituição Federal e no Sistema Tributário Nacional de que trata a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
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VIII - parcela do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados devida aos Estados e ao Distrito Federal e prevista no Inciso II do caput do art. 159 da Constituição Federal e na Lei Complementar n º 61, de 26 de dezembro de 1989 ; e
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IX - receitas da dívida ativa tributária relativa aos impostos previstos neste artigo, bem como juros e multas eventualmente incidentes.
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§ 1 º Inclui-se na base de cálculo dos recursos referidos nos incisos do caput deste artigo o montante de recursos financeiros transferidos pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, conforme disposto na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996
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§ 2 º Além dos recursos mencionados nos incisos do caput e no § 1 º deste artigo, os Fundos contarão com a complementação da União, nos termos da Seção II deste Capítulo.
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