Artigo 1 - Lei nº 11.494 / 2007

PROCESSO Nº: 0806739-81.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: (...) e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Élio Wanderley De Siqueira Filho (IE) EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. ILEGITIMADADE DO FNDE. FUNDEF. REVISÃO DO VMAA PROCESSUAL CIVIL. FUNDEB. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. APLICAÇÃO DO VMAA DO FUNDEF MÉDIA NACIONAL. APLICAÇÃO. DIFERENÇAS RELATIVAS AOS ANOS DE 2009 E 2010. PRESCRIÇÃO ...

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...EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2009. AÇÃO AJUIZADA EM SETEMBRO DE 2015. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa necessária e de apelações interposta pela UNIÃO FEDERAL e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, em face do MUNICÍPIO DE CARPINA, a desafiar sentença do MM. Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que, em ação ordinária, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, acolheu em parte a prejudicial de prescrição em relação ao exercício de 2009, e jugou parcialmente procedente o pedido para determinar a complementação do valor mínimo anual por aluno, nos moldes ali postulados, apenas quanto ao exercício de 2010, id. 4058300.1720834. 2. De acordo com os autos, o Município autor pleiteou os réus fossem compelidos a lhe pagar, a título de indenização, o valor devido em razão da complementação repassada a menor, por erro na fixação, nas Portarias editadas, do valor anual mínimo por aluno do FUNDEB, para os exercícios financeiros de 2009 e 2010, considerando-se como corretos os valores de R$ 1.417,80 (hum mil, quatrocentos e dezessete reais e oitenta centavos) e R$ 1.473,05 (hum mil, quatrocentos e setenta e três reais e cinco centavos), respectivamente, para fins de posterior apuração total do montante devido e demais acréscimos legais. 3. Alega a União, em síntese: 1) Preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam, pois de acordo com a INFORMAÇÃO nº 00731/2015/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação, compete ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE manifestar-se sobre questões atinentes a repasses de recursos federais realizados pelo FUNDEB e outras matérias correlatas, conforme previsão do art. 13, inc. II, do Anexo I, do Decreto nº 7.691/2012; 2) prescrição nos termos dos arts. art. 206, §3º, inc. V, do CC c/c 10 do Decreto n. 20.910/1932, tendo em vista que a demanda foi proposta em 30 de setembro de 2009, transcorrido o lustro cujo termo inicial é a instuição do FUNDEB em 2007; 3) no mérito afirma da legalidade do ato de fixação do valor mínimo anual por aluno, relativo à complementação dos recursos do FUNDEF, eis que observa os parâmetros previstos nos arts. 6º da Lei n. 9.424/96, c/c 60, §§ 1º e 3º, do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT; 4) que o cálculo da VMAA no âmbito do FUNDEB deve ser feito levando-se em consideração os dados de cada unidade federativa, de forma que não mereceria prosperar o pleito do demandante, id. 1751673. 4. Por seu turno o FNDE, em seu apelo, alega, em síntese: 1) prescrição do fundo de direito; 2) o FUNDEB, por concepção e definição legal, é de âmbito estadual, o que significa afirmar que há 27 Fundos no país, sendo um para cada Estado (num total de 26) e um para o Distrito Federal, conforme preceitua o art. 60, II, do ADCT, e o art. 1º da Lei 11.494 de 2007; 3) a perspectiva nacional do FUNDEB diz respeito à inclusão de todos os entes estaduais e municipais nos seus mecanismos operacionais e à necessidade de atribuição de valor mínimo por aluno/ano, apenas como limite mínimo a ser observado para efeito de repasses de recursos, porém sem critério de cálculo associado a qualquer média, nacional, regional, estadual ou municipal; 3) a denominação "nacional" refere-se, tão somente, ao alcance, por compreender os entes governamentais de todo o território nacional, não o valor médio nacional por aluno; 4) a única vinculação entre FUNDEF e FUNDEB situa-se no comparativo de valores, não no comparativo de metodologias de cálculo, que obedecem a lógicas, mecanismos e critérios legais distintos, id. 2401206. 5. Inicialmente, rejeita-se a dilação de ilegitimidade passiva da União, tendo em vista e a ela cabe a atribuição de complementar os recursos dos Fundos na hipótese de VMAA, sendo a única responsável para responder a referida ação. 6. Por outro lado, acolhe-se a apelação do FNDE, para afastar-lhe a legitimidade passiva, que se limita a exercer atividades executórias e à fiscalização dos recursos oriundos desse Fundo. 7. Afasta-se igualmente a tese de prescrição total da pretensão autoral, eis que remanesce o direito às parcelas relativas ao exercício de 2010, eis que ajuizada em setembro de 2015, antes de ultrapassado o lustro extintivo prescricional. 8. Quanto ao mérito da causa, nada a reparar nos fundamentos da sentença recorrida, perfeitamente inserta na jurisprudência dominante sobre o tema, hígida por seus próprios e judiciosos argumentos: (...) 4. Em relação ao mérito da demanda, sob o regramento dos recursos repetitivos, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.101.015/BA, que a interpretação de que o Valor Mínimo Anual por Aluno deve levar em conta a receita e o número de alunos em cada Estado e isoladamente encontra-se em dissonância com a intenção do legislador, transposta na Lei nº 9.424/96. 5. Quanto à possibilidade de adoção de outro critério, tendo em vista a discricionariedade inerente ao Decreto Presidencial, tal não se admite, dado que a discricionariedade não é absoluta, pois se vincula ao limite mínimo legal, aquém do qual não pode ser estabelecido, sendo possível somente sua fixação em um patamar superior à média nacional. 6. Portanto, não cabe ao Presidente da República adotar outro critério para a fixação do VMAA que não o da média nacional, uma vez que a Lei nº 9.424/96 assim o impõe. (...) 9. Ao valor da complementação é acrescida correção monetária pelo IPCA-E e juros aplicáveis às cadernetas de poupança (previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal) considerando o julgamento pelo STF do RE 870.947, em sede de repercussão geral. 10. Apelação do FNDE provida. Apelação da União e remessa necessária improvidas. (TRF-5, PROCESSO: 08067398120154058300, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021)

AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE ANULOU CLÁUSULA DE RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, COM IMPACTOS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL REFERENTE A VERBA DO FUNDEF. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE FUNDAMENTOS NA RELAÇÃO PROCESSUAL ENTRE O ARESTO RECLAMADO E O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ.1. O acórdão em que se alega descumprido, proferido no REsp 1.604.440/PE, limitou-se a decidir que "é legítima a retenção dos honorários contratuais, ainda que o montante refira-se a valores apurados em liquidação de sentença que discutia diferenças de repasses do FUNDEF".2. O citado Recurso Especial foi interposto com base em alegada ofensa aos arts. 1º, ...

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...2º e 6º da Lei 9.424/1996 (já revogados); aos arts. 1º, 2º, 4º, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 46 da Lei 11.494/2007 e ao art. 8º da Lei Complementar 101/2000. As teses debatidas foram a impossibilidade de as verbas do Fundef sofrerem redução, diante de sua destinação constitucional vinculada à educação, bem como a aplicabilidade ou não do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB a tais casos. O referido Recurso, portanto, não enfrentou questão relativa à ineficácia da cláusula contratual que prevê a retenção de honorários pelo advogado ante a licitude da contratação, sem processo licitatório, de escritório de advocacia para recuperação de valores do Fundef não repassados ao município.3. Na ACP em que prolatado o acórdão reclamado, por sua vez, discute-se a validade do contrato celebrado pelo Município de Itaíba com escritório de advocacia para recuperação de valores do Fundef não repassados pela União, tendo como causa de pedir a eficácia de tal cláusula de retenção de honorários ante suposta ilicitude da licitação pelo descumprimento de diversos dispositivos da Lei 8.666/1993, com a indevida dispensa por inexigibilidade e diversos vícios formais.4. Como o pedido e a causa de pedir formulados na Ação Civil Pública são distintos dos constantes do REsp 1.604.440/PE, não há falar em afronta à coisa julgada ou descumprimento da decisão judicial nela proferida. Tal também é a percepção do Ministério Público Federal, conforme parecer encartado às fls. 382-389 (e-STJ).5. O STJ, em caso análogo, já decidiu que a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo do paradigma é requisito de admissibilidade da Reclamação. Conforme constou do Voto de Sua Excelência, o Ministro Mauro Campbell Marques: "(...) a Reclamação em epígrafe deriva-se na origem de decisão exarada em sede de Ação Civil Pública proposta pela União contra a municipalidade, conforme se depreende no processo n.º 0819602-30.2019.4.05.8300, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Portanto, a princípio a causa de pedir nesta referida ação coletiva difere daquela causa de pedir discutida no Recurso Especial n.º 1.622.345/PE, cuja autoridade se fundamenta a presente Reclamação (fl. 18, e-STJ). Neste sentido, ante a nítida diferença entre as causas de pedir, bem como a elementar distinção entre o objeto analisado na ação civil pública e o apelo especial cuja autoridade se alega desrespeitada, não vislumbro a presença do fumus boni iuris, dado a diferença da identidade da relação processual entre a Ação Civil Pública e o Recurso Especial pelo qual se pleiteia a investigação de desrespeito à autoridade da decisão exarada por este Superior Tribunal de Justiça. Portanto, restando, neste ínterim, inviável a concessão de provimento de urgência para suspender os efeitos da decisão exarada naquela Ação Civil Pública. Embora exista uma relação de conexão entre as demandas, é inconteste no compulsar dos autos, a ausência de identidade entre a ação civil pública e o embargos à execução subjacente ao Recurso Especial paradigmático, de modo que não vislumbro que a Corte regional tenha desobedecido o que ficou decidido no acórdão paradigma proferido pelo STJ" (AgInt na Rcl 41.128/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14.9.2021).6. Entendo correta, por isso, a afirmação constante da decisão reclamada, no sentido de que "a controvérsia em discussão na presente ação civil pública é nova, distinguindo-se da discussão travada naqueles embargos executivos. Com efeito, nos embargos executivos não foi enfrentada a questão relativa à nulidade da cláusula contratual, matéria debatida na presente ação civil pública" (fl. 73, e-STJ).7. Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão agravada e julgar improcedente a Reclamação. (STJ, AgInt na Rcl n. 41.158/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 5/6/2024.)

AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE ANULOU CLÁUSULA DE RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, COM IMPACTOS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL REFERENTE A VERBA DO FUNDEF. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE FUNDAMENTOS NA RELAÇÃO PROCESSUAL ENTRE O ARESTO RECLAMADO E O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ.1. O acórdão em que se alega descumprido, proferido no REsp 1.604.440/PE, limitou-se a decidir que "é legítima a retenção dos honorários contratuais, ainda que o montante refira-se a valores apurados em liquidação de sentença que discutia diferenças de repasses do FUNDEF".2. O citado Recurso Especial foi interposto com base em alegada ofensa aos arts. 1º, ...

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...2º e 6º da Lei 9.424/1996 (já revogados); aos arts. 1º, 2º, 4º, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 46 da Lei 11.494/2007 e ao art. 8º da Lei Complementar 101/2000. As teses debatidas foram a impossibilidade de as verbas do Fundef sofrerem redução, diante de sua destinação constitucional vinculada à educação, bem como a aplicabilidade ou não do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB a tais casos. O referido Recurso, portanto, não enfrentou questão relativa à ineficácia da cláusula contratual que prevê a retenção de honorários pelo advogado ante a licitude da contratação, sem processo licitatório, de escritório de advocacia para recuperação de valores do Fundef não repassados ao município.3. Na ACP em que prolatado o acórdão reclamado, por sua vez, discute-se a validade do contrato celebrado pelo Município de Itaíba com escritório de advocacia para recuperação de valores do Fundef não repassados pela União, tendo como causa de pedir a eficácia de tal cláusula de retenção de honorários ante suposta ilicitude da licitação pelo descumprimento de diversos dispositivos da Lei 8.666/1993, com a indevida dispensa por inexigibilidade e diversos vícios formais.4. Como o pedido e a causa de pedir formulados na Ação Civil Pública são distintos dos constantes do REsp 1.604.440/PE, não há falar em afronta à coisa julgada ou descumprimento da decisão judicial nela proferida. Tal também é a percepção do Ministério Público Federal, conforme parecer encartado às fls. 382-389 (e-STJ).5. O STJ, em caso análogo, já decidiu que a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo do paradigma é requisito de admissibilidade da Reclamação. Conforme constou do Voto de Sua Excelência, o Ministro Mauro Campbell Marques: "(...) a Reclamação em epígrafe deriva-se na origem de decisão exarada em sede de Ação Civil Pública proposta pela União contra a municipalidade, conforme se depreende no processo n.º 0819602-30.2019.4.05.8300, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Portanto, a princípio a causa de pedir nesta referida ação coletiva difere daquela causa de pedir discutida no Recurso Especial n.º 1.622.345/PE, cuja autoridade se fundamenta a presente Reclamação (fl. 18, e-STJ). Neste sentido, ante a nítida diferença entre as causas de pedir, bem como a elementar distinção entre o objeto analisado na ação civil pública e o apelo especial cuja autoridade se alega desrespeitada, não vislumbro a presença do fumus boni iuris, dado a diferença da identidade da relação processual entre a Ação Civil Pública e o Recurso Especial pelo qual se pleiteia a investigação de desrespeito à autoridade da decisão exarada por este Superior Tribunal de Justiça. Portanto, restando, neste ínterim, inviável a concessão de provimento de urgência para suspender os efeitos da decisão exarada naquela Ação Civil Pública. Embora exista uma relação de conexão entre as demandas, é inconteste no compulsar dos autos, a ausência de identidade entre a ação civil pública e o embargos à execução subjacente ao Recurso Especial paradigmático, de modo que não vislumbro que a Corte regional tenha desobedecido o que ficou decidido no acórdão paradigma proferido pelo STJ" (AgInt na Rcl 41.128/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14.9.2021).6. Entendo correta, por isso, a afirmação constante da decisão reclamada, no sentido de que "a controvérsia em discussão na presente ação civil pública é nova, distinguindo-se da discussão travada naqueles embargos executivos. Com efeito, nos embargos executivos não foi enfrentada a questão relativa à nulidade da cláusula contratual, matéria debatida na presente ação civil pública" (fl. 73, e-STJ).7. Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão agravada e julgar improcedente a Reclamação. (STJ, AgInt na Rcl n. 41.158/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 5/6/2024.)