Artigo 8 - LRF / 2000

MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO SEXTA-PARTE. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 173/2020 - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE EFEITOS CONCRETOS DA NORMA. INVIABILIDADE. DEVER DE OBSERVÂNCIA À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020 E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUMENTO DE DESPESA DE PESSOAL DENTRO DE PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM DE PRAZO PARA AQUISIÇÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar n.º 173/2020 estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus ...

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...SARS-CoV-2 (Covid-19), suspendendo tão somente o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) durante o período de vigência das restrições impostas ao aumento de despesas, com o funcionalismo público (ou seja, de 28/05/2020 a 31/12/2021). 2. O impetrante postulou requerimento administrativo para a concessão da gratificação equivalente à sexta-parte de seus vencimentos integrais, sendo expedido parecer contrário por parte da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esportes do Estado do Acre - SEE, em virtude da edição da Lei Complementar Federal n.º 173/2020, a qual estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. 3. O art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar Federal nº 173/2020 estabelece que os servidores públicos que preencham os requisitos legais para a obtenção da vantagem remuneratória da sexta-parte antes da vigência desta Lei (27 de maio de 2020), àqueles que completaram o período aquisitivo de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício de serviço público estadual, têm direito adquirido ao benefício. D'outra banda, aqueles servidores que não chegaram a satisfazer as condições constitucionais e legais, até a data de 27/05/2020, não podem receber o benefício, uma vez que suspenso o pagamento durante o período de vigência da calamidade pública, que é o caso em análise. 4. Muito embora a Lei Complementar Federal n.º 173/2020 tenha por objeto suspender os efeitos financeiros da gratificação até a data de 31 de dezembro de 2021, esta não traz qualquer prejuízo à contagem de tempo de efetivo serviço prestado, motivo pelo qual, a partir de 27 de fevereiro de 2022, a Impetrante faz jus à concessão da gratificação de sexta-parte. 5. Em razão de findo o período de suspensão previsto na Lei Complementar Federal n.º 173/2020, em 31/12/2021, resta conceder a ordem para determinar que, a gratificação da sexta parte seja incluída na folha de pagamento da Impetrante, a partir de 27 de fevereiro de 2022. 6. Concessão. (TJ-AC; Relator (a): Desª. Denise Bonfim; Comarca: N/A;Número do Processo:1001477-71.2022.8.01.0000;Órgão julgador: Tribunal Pleno Jurisdicional;Data do julgamento: 27/04/2023; Data de registro: 27/04/2023) Cível  N/A

MANDADO DE SEGURANÇA - GRATIFICAÇÃO SEXTA-PARTE. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 173/2020 - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE EFEITOS CONCRETOS DA NORMA. INVIABILIDADE. DEVER DE OBSERVÂNCIA À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020 E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUMENTO DE DESPESA DE PESSOAL DENTRO DE PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM DE PRAZO PARA AQUISIÇÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. A Lei Complementar n.º 173/2020 estabeleceu o Programa Federativo ...

+255 PALAVRAS

...de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19), suspendendo tão somente o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) durante o período de vigência das restrições impostas ao aumento de despesas, com o funcionalismo público (ou seja, de 28/05/2020 a 31/12/2021). 2. O impetrante postulou requerimento administrativo para a concessão da gratificação equivalente à sexta-parte de seus vencimentos integrais, sendo expedido parecer contrário por parte da Procuradoria Estadual do Estado do Acre-PGE, em virtude da edição da Lei Complementar Federal n.º 173/2020, a qual estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. 3. O art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar Federal nº 173/2020 estabelece que os servidores públicos que preencham os requisitos legais para a obtenção da vantagem remuneratória da sexta-parte antes da vigência desta Lei (27 de maio de 2020), àqueles que completaram o período aquisitivo de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício de serviço público estadual, têm direito adquirido ao benefício. D'outra banda, aqueles servidores que não chegaram a satisfazer as condições constitucionais e legais, até a data de 27/05/2020, não podem receber o benefício, uma vez que suspenso o pagamento durante o período de vigência da calamidade pública, que é o caso em análise. 4. Muito embora a Lei Complementar Federal n.º 173/2020 tenha por objeto suspender os efeitos financeiros da gratificação até a data de 31 de dezembro de 2021, esta não traz qualquer prejuízo à contagem de tempo de efetivo serviço prestado, motivo pelo qual, a partir de 01 de janeiro de 2022, o Impetrante faz jus à concessão da gratificação de sexta-parte. V. Segurança parcialmente concedida para determinar que, findo o período de suspensão previsto na Lei Complementar Federal n.º 173/2020, seja incluída na folha de pagamento do Impetrante a gratificação de sexta-parte. 5. Concessão parcial. (TJ-AC; Relator (a): Desª. Denise Bonfim; Comarca: N/A;Número do Processo:1001703-13.2021.8.01.0000;Órgão julgador: Tribunal Pleno Jurisdicional;Data do julgamento: 08/04/2022; Data de registro: 08/04/2022) Cível  N/A