Artigo 8 - LRF / 2000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POSTAL - ARTIGO 8º, III, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - ENTREGA DO AVISO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO EXECUTADO - RECEBIMENTO POR TERCEIROS - MUDANÇA DE DOMICÍLIO FISCAL - NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO FISCO - VALIDADE DO ATO. - Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, é valida a citação postal, com aviso de recebimento, entregue no endereço correto do executado, ainda que recebida por terceiros. - Faz-se necessária a comunicação aos órgãos competentes, por parte do contribuinte, sobre eventual alteração do endereço comercial, mantendo-se, dessa forma, atualizado seu cadastro. - Tendo em vista que a citação da parte executada fora, aparentemente, realizada no endereço cadastrado junto ao Fisco Municipal, não há de se falar, neste momento processual, em nulidade da citação. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.045374-8/001, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna, julgamento em 03/08/2023, publicação da súmula em 10/08/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POSTAL - ARTIGO 8º, III, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - ENTREGA DO AVISO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO EXECUTADO - VALIDADE DO ATO - BLOQUEIO DE VERBAS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, DO CPC E PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPENHORABILIDADE. - Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, é valida a citação postal, com aviso de recebimento, entregue no endereço correto do executado, ainda que recebida por terceiros. - Tendo em vista que a citação da parte executada fora, aparentemente, realizada no endereço cadastrado junto ao Fisco Municipal, não há de se falar, neste momento processual, em nulidade da citação. - A fim de preservar o mínimo patrimonial indispensável à existência digna do executado, o artigo 833, do Código de Processo Civil elenca as verbas tidas como absolutamente impenhoráveis, cabendo ao devedor comprovar a impenhorabilidade, bem como os prejuízos suportados. - Na esteira da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, além de impenhoráveis as quantias inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositadas em caderneta de poupança (art. 833, X, CPC), também o são aquelas mantidas em conta corrente, fundos de investimentos, ou em espécie, salvo se comprovado abuso de direito, má-fé ou fraude. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.063532-8/001, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna, julgamento em 27/07/2023, publicação da súmula em 03/08/2023)

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SILVÂNIA. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PARA BENEFÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. HISTÓRICO1.1 Exordial. Aduz, a parte autora, ora recorrida, que é servidora aposentada do Município de Silvânia. Narra que ocupava o cargo de professora desde 01.02.1996, tendo completado, em 01.02.2021, 25 anos de efetivo exercício. Afirma que a cada 5 anos de exercício ininterrupto, ...

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...o servidor terá direito a um adicional de 10% sobre o salário base. Em razão da ausência de pagamento correto do quinquênio, requer a condenação da parte requerida a dar continuidade ao cômputo do tempo de serviço desde 01.08.2021 a data de sua aposentadoria. Além disso, solicita a incorporação nos proventos de aposentadoria da autora, do percentual de 10% sobre o salário base. Requer, ainda, a condenação das rés a pagarem os valores pretéritos, com seus reflexos e devidos acréscimos desde a data em que atingiu o requisito temporal para ter concedido o quinquênio requerido, qual seja, 01.02.2021.1.2 Contestação SILVANIAPREV ? evento 12. Afirma que a parte autora se aposentou em 01.08.2021, e que para a fixação dos proventos de aposentadoria, foi utilizada a remuneração percebida quando em atividade. De acordo com o último de demonstrativo de pagamento da autora em atividade, percebe-se que sua remuneração era composta pelo vencimento base, acrescido da Gratificação de Titularidade (30%), Gratificação de Incentivo Funcional (30%), Gratificação de Meio Rural (30%) e 4 Quinquênios (40%). Não havendo qualquer ilegalidade, uma vez que o 5º quinquênio que a autora busca o reconhecimento foi adquirido no mês de fevereiro de 2021, período vedado pela Lei Complementar nº 173/2020.1.3 Contestação MUNICÍPIO DE SILVÂNIA ? evento 22. Preliminarmente, alega a ilegitimidade do Município de Silvânia. No mérito, alega a ausência de comprovação do efetivo tempo de serviço, a aplicação da Lei Complementar nº 173/2020, a impossibilidade de pagamentos retroativos e a existência da Lei de Responsabilidade Fiscal.1.4 Impugnação à contestação ? evento 24. Refuta os argumentos da contestação, repisando os da peça inicial, pleiteando pela procedência dos pedidos.1.5 Sentença ? evento 47. Julgou procedente os pedidos iniciais para determinar que o Município compute o tempo de serviço da parte autora, desde a data em que atingiu o requisito temporal para ter concedido o quinquênio, qual seja 01.02.2021, bem como efetue o pagamento, inclusive de forma retroativa, das verbas do adicional por tempo de serviço (quinquênio), ressalvadas as verbas alcançadas pela prescrição quinquenal e que a Silvaniaprev incorpore nos proventos de aposentadoria da requerente, o percentual de 10% sobre seu salário.1.6 Recurso inominado ? evento 52. Interposto por SILVÂNIAPREV, alegando que a Lei 173/2020 veda a contagem de tempo para a obtenção de vantagem remuneratória. Subsidiariamente, afirma que deve ser considerada a data da aposentadoria para a responsabilização da Silvaniaprev sobre eventuais diferenças.1.7 Contrarrazões ? evento 61 e 62. Apresentadas contrarrazões, a parte recorrida defendera a manutenção da sentença, repisando os argumentos tecidos durante a instrução processual.2. FUNDAMENTAÇÃO2.1 O art. 69 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Silvânia, preconiza que a cada cinco anos de efetivo serviço público, será concedida gratificação adicional de 10% sobre o vencimento de seu cargo efetivo: ?Art. 69. Ao servidor, ocupante de cargo de provimento efetivo, é concedida por quinquênio, de efetivo serviço público prestado ao Município de Silvânia, um adicional correspondente a 10% do vencimento que trata o art. 43, até o limite de 7 quinquênios.?2.2 Contudo, no dia 27 de maio de 2020, foi publicada a Lei Complementar 173, que estabeleceu o Programa Federativo de enfrentamento à COVID-19, estabelecendo, em seu art. 8º, inciso IX, a proibição, de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, da contagem do tempo trabalhado para fins de concessão de quinquênio, licença-prêmio e vantagens equivalentes, em relação aos agentes públicos. Vejamos: ?Art. 8º. Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (...) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.?2.3 Sendo assim, no caso em questão, o servidor público municipal, ora recorrido, foi admitido em 01.02.1996, sendo que em fevereiro/2021, preencheu os requisitos para percepção do 5º quinquênio, referente ao período aquisitivo de 2017/2021.2.4 Porém, conforme previsão contida do art. 8, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020, ocorreu a suspensão da contagem do tempo e do pagamento do quinquênio, de modo que não dever ser computado o período compreendido entre 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 como aquisitivo para o adicional ora pretendido.2.5 Desta feita, in casu, o requerente não alcançou o requisito temporal para a concessão do 5º quinquênio.2.6 A propósito, em caso semelhante, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, decidiu: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PARA BENEFÍCIOS. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CONCESSÃO DE QUINQUÊNIOS E LICENÇA-PRÊMIO. CÔMPUTO DO PRAZO SUSPENSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 01. (1.1). Na petição inicial, os reclamantes aduzem que, com a publicação da Lei Complementar nº 173/2020 não tiveram computado e integralizado o direito à licença-prêmio e ao quinquênio pelo TCMGO, ora requerente. Ao final, requerem o cômputo dos prazos de licença-prêmio e quinquênio, de forma definitiva, com a concessão desses, uma vez alcançados os requisitos, e não seja aplicado o artigo 8°, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020 em desfavor dos autores. (1.2). O juízo de origem julgou procedente o pedido inicial o pedido inicial, para deferir o cômputo do tempo de serviço prestado pelos autores para a aquisição de adicionais temporais, licença-prêmio e quinquênio. (1.3). Inconformado, o Estado de Goiás interpôs recurso inominado alegando que no período de eficácia temporal da norma nacional de contenção de gastos com pessoal, fica vedada a contagem do tempo para a aquisição de quinquênios, licenças-prêmios e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da simples aquisição de determinado tempo de serviço, esclarecendo que no período compreendido entre 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, deve ser desprezado da contagem dos períodos aquisitivos de licença-prêmio e adicional por tempo de serviço. Pugna pela reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos exordiais. 02. O recurso é próprio, adequado, tempestivo e prescindível de preparo, preenchendo os pressupostos de admissibilidade recursais, razão pela qual, conheço do recurso.03. No dia 27 de maio de 2020, foi publicada a Lei Complementar Federal nº. 173, que estabeleceu o Programa Federativo de Combate à COVID-19, alterando a LC nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Nos termos do art. 8º, inciso IX, da LC nº 173/2020, ficou proibido, de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, contar o tempo trabalhado para fins de quinquênio, licença-prêmio e vantagens equivalentes, em relação aos agentes públicos ("in verbis"): "Art. 8º. Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (...) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins."04. (4.1). Em março de 2021, o Colendo Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, no julgamento das ADIs 6447, 6525, 6442 e 6450, declarou a constitucionalidade do art. 8º, inciso IX, da LC 173/2020. Confira-se: "AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E RESPONSABILIDADE FISCAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PADRÕES DE PRUDÊNCIA FISCAL. MECANISMOS DE SOLIDARIEDADE FEDERATIVA FISCAL. ENFRENTAMENTO DE CRISE SANITÁRIA E FISCAL DECORRENTES DA PANDEMIA. COMPETÊNCIA BASEADA NO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, DA PROPORCIONALIDADE, DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RENÚNCIA DE DEMANDA JUDICIAL. NORMA DE CARÁTER FACULTATIVO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DIRIMIR CONFLITOS FEDERATIVOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. A Jurisdição Constitucional abstrata brasileira não admite o ajuizamento ou a continuidade de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado, substancialmente alterado ou cuja eficácia já tenha se exaurido, independentemente do fato de terem produzido efeitos concretos residuais. Precedentes. Não conhecimento da ADI 6442 quanto à impugnação do art. 5º, § 7º, da LC 173/2020. 2. Ausência de violação ao processo legislativo em razão de as deliberações no Congresso Nacional terem ocorrido por meio do Sistema de Deliberação Remota. Normalidade da tramitação da lei. Ausência de vício de iniciativa legislativa, uma vez que as normas versadas na lei não dizem respeito ao regime jurídico dos servidores públicos, mas sim sobre a organização financeira dos entes federativos. 3. O § 6º do art. 2º da LC 173/2020 não ofende a autonomia dos Estados, Distrito Federal e Municípios, uma vez que a norma apenas confere uma benesse fiscal condicionada à renúncia de uma pretensão deduzida em juízo, a critério do gestor público respectivo. 4. O art. 7º, primeira parte, da LC 173/2020, reforça a necessidade de uma gestão fiscal transparente e planejada, impedindo que atos que atentem contra a responsabilidade fiscal sejam transferidos para o próximo gestor, principalmente quando em jogo despesas com pessoal. A norma, assim, não representa afronta ao pacto federativo, uma vez que diz respeito a tema relativo à prudência fiscal aplicada a todos os entes da federação.5. Quanto à alteração do art. 65 da LRF, o art. 7º da LC 173/2020 nada mais fez do que possibilitar uma flexibilização temporária das amarras fiscais impostas pela LRF em caso de enfrentamento de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional. 6. A norma do art. 8º da LC 173/2020 estabeleceu diversas proibições temporárias direcionadas a todos os entes públicos, em sua maioria ligadas diretamente ao aumento de despesas com pessoal. Nesse sentido, a norma impugnada traz medidas de contenção de gastos com funcionalismo, destinadas a impedir novos dispêndios, congelando-se o crescimento vegetativo dos existentes, permitindo, assim, o direcionamento de esforços para políticas públicas de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19. 7. Os arts. 7º e 8º da LC 173/2020 pretendem, a um só tempo, evitar que a irresponsabilidade fiscal do ente federativo, por incompetência ou populismo, seja sustentada e compensada pela União, em detrimento dos demais entes federativos. A previsão de contenção de gastos com o aumento de despesas obrigatórias com pessoal, principalmente no cenário de enfrentamento de uma pandemia, é absolutamente consentânea com as normas da Constituição Federal e com o fortalecimento do federalismo fiscal responsável?.(4.2). Referida decisão foi proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, tendo, assim, eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, prejudicando eventual controle incidental dos mesmos dispositivos.5. (5.1). Ocorre que parcela da jurisprudência passou a sustentar que a vedação da contagem de tempo somente deveria ocorrer se representasse aumento da despesa com pessoal até 31 de dezembro de 2021. No entanto, o C. Supremo Tribunal Federal foi novamente instado a se manifestar sobre o tema, e assim consignou a Ministra Relatora Cármen Lúcia: "Ao determinar a contagem do tempo como de período aquisitivo, mas suspender o pagamento das vantagens e da fruição, o Tribunal de Justiça de São Paulo descumpriu as decisões deste Supremo Tribunal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525 e no Recurso Extraordinário n. 1.311.742, Tema 1.137, nas quais reconhecida a constitucionalidade do art. 8º da Lei Complementar n. 173/2020. A contagem do tempo é proibida para os fins que a lei complementar determina?.(5.2). Portanto, em respeito às decisões superiores do E. STF, estão suspensos o pagamento e contagem de tempo de serviço, nos termos da Lei Federal, aplicável ao Estado por normativa do Poder Executivo, e da jurisprudência acima, de modo que os pedidos autorais são improcedentes. 6. Diante do exposto, reformo a sentença combatida para o fim de julgar improcedente os pedidos formulados na inicial. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sem custas e honorários advocatícios. Serve a ementa como acórdão, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5223893-34.2021.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 25/04/2022, DJe de 25/04/2022).?2.7 Importa mencionar que no julgamento do RE 1.311.742 (Tema 1137), acerca da constitucionalidade da referida norma, o Excelso Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)?.2.8 Desta feita, ante as considerações acima, a improcedência do pedido de pagamento do quinquênio é medida que se impõe.3. CONCLUSÃO3.1 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido de pagamento do quinquênio pleiteado.3.2 Em razão do resultado do julgamento, inexiste condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, Lei nº 9.099/95).3.3 Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5074082-75.2022.8.09.0144, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 27/05/2024, DJe de 27/05/2024)