Artigo 2 - LRF / 2000

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 04 de fevereiro de 2020 a 11 de fevereiro de 2020. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808023-82.2019.8.10.0000 - PJE. Agravante : Estado do Maranhão. Procurador : (...). Agravado : (...). Advogado : Pablo Henrique Sampaio (OAB/MA 11.886). Relator : Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. VINCULAÇÃO SOBRE REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES QUE RECEBEM REMUNERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RELATIVIZAÇÃO DA TESE Nº 911 DE RECURSOS REPETITIVOS QUANTO A POSSIBILIDADE REAJUSTE GERAL E AUTOMÁTICO PARA O MAGISTÉRIO QUANDO HOUVER LEI LOCAL. INTERPRETAÇÃO DA TESE QUE DEVE ...

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...OBSERVAR AS REGRAS CONSTITUCIONAIS SOBRE INICIATIVA PRIVATIVA PARA AUMENTO DE REMUNERAÇÃO (ART. 61, §1º, II, "a" da CF) E REGRAS ATINENTES A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REVISÃO GERAL ANUAL. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA DO EXECUTIVO LOCAL. DETERMINAÇÃO POR ORDEM JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 984. EXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUN IN MORA RECURSAL. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. AGRAVO PROVIDO. I. Mesmo atento ao que dispõe o tema nº 911 (REsp 1426210/RS) e verificada à existência de Lei local prevendo o escalonamento de reajustes aos Professos do Magistério (Art. 32 da Lei 9.860/2013), tal comando peca por vício de Constitucionalidade ao ignorar o disposto no art. 37, X da CF ao dispor que: "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices". Ou seja, para que haja aumento anual dos Servidores que ganham acima do teto, torna-se necessário lei de iniciativa do chefe do executivo, levando-se em conta que as despesas com pessoal dependem de prévia dotação orçamentária, conforme os arts. 15, 16 e 21, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). II. Portanto, para haver o respeito ao art. 2º lei federal por parte do Estado do Maranhão, deve-se tão somente assegurar-se à impetrante o pagamento de vencimento-base em valor superior ao piso nacional do magistério público, motivo pelo qual não há ilegalidade no presente caso. De igual modo, não prospera a tese no sentido de que os professores, que já recebem valor superior ao piso nacional, têm direito, com base no art. 32 da Lei Estadual nº 9.860/2013, a um reajuste no mesmo percentual em que reajustado o piso nacional com base na referida lei federal. (MS 08003308120188100000, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO (Tribunal Pleno), j18/07/2018, dje 19/07/2018). III. Tema 984 Repercussão Geral: "O Supremo Tribunal Federal veda o aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual". Não compete ao Judiciário a elevação de vencimento postulada por servidor em face do ente Federado, sendo essa competência privativa do Poder Executivo, sob pena vulneração do Princípio da Separação dos Poderes. (Ap 0027982018, Rel. Desembargador(A) José De Ribamar Castro, Quinta Câmara Cível, Julgado Em 19/03/2018, Dje 22/03/2018). IV. ‘Nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 995, do CPC/2015, a eficácia da decisão recorrida somente poderá ser suspensa, nos casos que da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Não demonstrado o fumus boni iuris e periculun in mora recursal o efeito suspensivo deve ser indeferido. (AI 0305262016, Rel. Desembargador(a) Raimundo José Barros De Sousa, Quinta Câmara Cível, julgado em 22/08/2016, DJe 26/08/2016). V. Agravo de Instrumento provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao Agravo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior - Relator, Marcelino Chaves Everton e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. (...). Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 11 de fevereiro de 2020. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator (TJ-MA, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0808023-82.2019.8.10.0000, Rel. ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª Câmara Cível, Publicado em 17/02/2020)

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INVESTIGADORA DA POLÍCIA CIVIL. RECONHECIMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE ANUAL DA GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO POLICIAL - GEP, DE FORMA ESCALONADA, CONFORME LEI ESTADUAL N.º 4.576/2018. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. EFEITOS FINANCEIROS ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N.º 269 E N.º 271 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Ação Constitucional do Mandado de Segurança é uma ação civil de rito sumário especial destinada a proteger direito líquido e certo que, para ser amparável por esta via procedimental, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos ...

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...os requisitos e condições para sua aplicação, tendo em vista que, se a sua existência for duvidosa ou se seu exercício depender de situações, fatos e provas ainda indeterminados ou não produzidos, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios. 2. In casu, após a análise da documentação apresentada, observa-se que, à exceção dos anos de 2018 e 2019, o reajuste da Gratificação de Exercício Policial - GEP atinente ao ano de 2020 foi implementado somente em janeiro de 2021, o reajuste de 2021 foi implementado somente em dezembro de 2021 e o reajuste de 2022 sequer foi implementado até o momento. 3. Dessa maneira, resta comprovada a omissão estatal relativa à implementação dos reajustes da Gratificação de Exercício Policial - GEP anual delineado pela Lei Estadual n.º 4.576/2018, seja porque foram realizados a destempo sem observância do prazo previsto pela legislação, seja porque não foi implementado até o presente momento. 4. No que diz respeito às disposições da Lei Complementar Estadual n.º 198/2019, é de rigor salientar que o art. 2.º consigna que os reajustes ou aumentos remuneratórios de caráter continuados, assim entendidos como aumentos ou adequação de remuneração, as revisões gerais, datas-bases, promoções e progressões funcionais, a qualquer título, de todos os servidores públicos, civis e militares, ativos e inativos, do Poder Executivo Estadual, inclusive os já autorizados em leis próprias e pendentes de implementação, no período a partir de setembro de 2019 até o final do segundo quadrimestre de 2021, ficariam efetivados somente se o Ente Estatal saísse do limite máximo fiscal com pessoal, previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Ademais, o § 1.º do art. 2.º da mencionada Lei Complementar dispõe que os reajustes pretéritos com caráter continuado já previstos para pagamento concernente ao período citado que não fossem realizados pelas respectivas restrições deveriam ser pagos em 02 (duas) parcelas iguais nos meses de setembro de 2021 e de junho de 2022. 5. Dessa forma, não há que se falar em improcedência do pedido de reconhecimento do direito subjetivo relativo ao período atinente às restrições em que os reajustes não foram efetivamente implementados e pagos. Isso porque, a legislação somente postergou a efetiva implementação do direito da Autora, em razão da necessidade de imposição legal de restrições com gasto de pessoal no âmbito do Estado do Amazonas em período determinado. 6. Outrossim, sem os efeitos da Lei Complementar Estadual n.º 198/2019, os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público. Precedentes. 7. Contudo, insta salientar que a concessão da segurança não é capaz de atribuir efeitos financeiros relacionados a períodos pretéritos à impetração do writ, em respeito às Súmulas n.º 269 e n.º 271 do Supremo Tribunal Federal e ao disposto no § 4.º do art. 14 da Lei do Mandado de Segurança. 8. Mercê dessas considerações, impõe-se o reconhecimento do direito à implementação dos reajustes da Gratificação de Exercício Policial - GEP, de forma escalonada, conforme delineado pela Lei Estadual n.º 4.576/2018, a refletir nas parcelas remuneratórias, a partir do mês de abril de cada ano, consoante disposições da Lei Estadual n.º 3.329/2008, com efeitos financeiros a contar da data da impetração do presente mandamus. 9. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ-AM; Mandado de Segurança Cível Nº 4003457-47.2024.8.04.0000; Relator (a): José Hamilton Saraiva dos Santos; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Data do julgamento: 20/08/2024; Data de registro: 21/08/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE REAJUSTES. DIREITO RECONHECIDO EM LEI. PAGAMENTO EM EVENTO FUTURO. LEI COMPLEMENTAR N.º 198/2019. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE LRF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - Como bem fundamentou o Nobre Magistrado em sua sentença, a Lei Complementar N.º 198/2019 foi editada com a finalidade de contenção de gastos públicos que ultrapassaram os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Em seu Art. 2.º §1.º, a lei traz em sua redação que os reajustes já previstos serão pagos em duas parcelas iguais nos meses de setembro de 2021 e junho de 2022. - O direito ao reajuste é reconhecido, porém, constata-se que os autores ajuizaram ação judicial para antecipar o recebimento dos valores que já lhes seriam pagos em evento futuro. - Portanto, correta foi a fundamentação da sentença em que não cabe ao Poder Judiciário impor a antecipação do pedido da exordial à Administração do Poder Executivo, eis que executará os direitos dos apelantes no evento futuro estabelecido em lei. - Quanto à inaplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal, entendo que esta não foi aplicada no presente caso pois, conforme julgados do Superior Tribunal de Justiça, o art. 169 da CF/88 não se presta a afastar o direito dos servidores públicos à percepção de vantagens garantidas por lei e, como visto, o direito é reconhecido e será devidamente pago às partes como estabelecido no Art. 2.º da LC 198/2019. (TJ-AM; Apelação Cível Nº 0635860-90.2021.8.04.0001; Relator (a): Onilza Abreu Gerth; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 12/08/2024; Data de registro: 12/08/2024)