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Art. 5º A União entregará, na forma de auxílio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em 4 (quatro) parcelas mensais e iguais, no exercício de 2020, o valor de R$ 60.000.000.000,00 (sessenta bilhões de reais) para aplicação, pelos Poderes Executivos locais, em ações de enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de seus efeitos financeiros, da seguinte forma:
I - R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais) para ações de saúde e assistência social, sendo:
a) R$ 7.000.000.000,00 (sete bilhões de reais) aos Estados e ao Distrito Federal; e
b) R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) aos Municípios;
II - R$ 50.000.000.000,00 (cinquenta bilhões de reais), da seguinte forma:
a) R$ 30.000.000.000,00 (trinta bilhões de reais aos Estados e ao Distrito Federal;
b) R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais aos Municípios;
§ 1º Os recursos previstos no inciso I, alínea "a", inclusive para o pagamento dos profissionais que atuam no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Assistência Social (Suas), serão distribuídos conforme os seguintes critérios:
I - 40% (quarenta por cento) conforme a taxa de incidência divulgada pelo Ministério da Saúde na data de publicação desta Lei Complementar, para o primeiro mês, e no quinto dia útil de cada um dos 3 (três) meses subsequentes;
II - 60% (sessenta por cento) de acordo com a população apurada a partir dos dados populacionais mais recentes publicados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em cumprimento ao disposto no Art. 102 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992
§ 2º Os recursos previstos no inciso I, alínea "b", inclusive para o pagamento dos profissionais que atuam no SUS e no Suas, serão distribuídos de acordo com a população apurada a partir dos dados populacionais mais recentes publicados pelo IBGE em cumprimento ao disposto no Art. 102 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992
§ 3º Os valores previstos no inciso II, alínea "a", do caput serão distribuídos para os Estados e o Distrito Federal na forma do Anexo I desta Lei Complementar
§ 4º Os valores previstos no inciso II, alínea "b", do caput serão distribuídos na proporção estabelecida no Anexo I, com a exclusão do Distrito Federal, e transferidos, em cada Estado, diretamente aos respectivos Municípios, de acordo com sua população apurada a partir dos dados populacionais mais recentes publicados pelo IBGE em cumprimento ao disposto no Art. 102 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.
§ 5º O Distrito Federal não participará do rateio dos recursos previstos na alínea "b" do inciso I e na alínea "b" do inciso II do caput, e receberá, na forma de auxílio financeiro, em 4 (quatro) parcelas mensais e iguais, no exercício de 2020, valor equivalente ao efetivamente recebido, no exercício de 2019, como sua cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios, para aplicação, pelo Poder Executivo local, em ações de enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de seus efeitos financeiros.
§ 6º O cálculo das parcelas que caberão a cada um dos entes federativos será realizado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), sendo que os valores deverão ser creditados pelo Banco do Brasil S.A. na conta bancária em que são depositados os repasses regulares do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios.
§ 7º Será excluído da transferência de que tratam os incisos I e II do caput o Estado, Distrito Federal ou Município que tenha ajuizado ação contra a União após 20 de março de 2020 tendo como causa de pedir, direta ou indiretamente, a pandemia da Covid-19, exceto se renunciar ao direito sobre o qual se funda em até 10 (dez) dias, contados da data da publicação desta Lei Complementar.
§ 8º Sem prejuízo do disposto no Art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em todas as aquisições de produtos e serviços com os recursos de que trata o inciso II do caput, Estados e Municípios darão preferência às microempresas e às empresas de pequeno porte, seja por contratação direta ou por exigência dos contratantes para subcontratação.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 5
TCU ACÓRDÃO 1908/2022 ATA 32/2022 - PLENÁRIO
EMENTA:
Representação. Natureza jurídica dos repasses federais a título de auxílio financeiro previstos no artigo 5º da Lei Complementar 173/2020 e dos repasses a título de apoio financeiro de que trata a Medida Provisória (MPV) 938/2020, convertida na Lei 14.041/2020, relacionadas ao combate dos efeitos da pandemia de covid-19. Natureza federal dos recursos. Inadequação de dedução dos montantes para fins de cálculo da receita corrente líquida (RCL) federal. Fixação de entendimentos. Embargos de declaração. Conhecimento. Rejeição. Pedido de reexame. Manutenção do entendimento. Impossibilidade de retroatividade do entendimento fixado. Modulação dos efeitos do julgado. Provimento parcial. Embargos de declaração. Conhecimento. Embargos como instrumento inadequado para dirimir dúvidas e obter esclarecimentos sobre os efeitos e aplicação da decisão embargada. Matéria afeta à Semag por determinação deste Tribunal. Rejeição.
(TCU, ACÓRDÃO 1908/2022 ATA 32/2022 - PLENÁRIO, Relator(a): AROLDO CEDRAZ, Data da sessão: 17/08/2022)
Acórdão |
17/08/2022
TCU ACÓRDÃO 2874/2021 ATA 47/2021 - PLENÁRIO
EMENTA:
Representação. Natureza jurídica dos repasses federais a título de auxílio financeiro previstos no art. 5º da Lei Complementar 173/2020 e dos repasses a título de apoio financeiro de que trata a medida provisória (MPV) 938/2020, convertida na Lei 14.041/2020, relacionados ao combate dos efeitos da pandemia de covid-19. Natureza federal dos recursos. Competência fiscalizatória federal quanto à aplicação dos valores. Inadequação de dedução dos montantes para fins de cálculo da receita corrente líquida (RCL) federal. Fixação de entendimentos. Embargos de declaração. Conhecimento. Rejeição. Pedido de reexame. Manutenção do entendimento relativo à natureza federal dos recursos previstos na LC 173/2020 e na MPV 938/2020 e, por conseguinte, da competência fiscalizatória desta Corte. Impossibilidade de retroatividade do entendimento fixado. Necessária modulação dos efeitos do julgado, a partir de 2021. Provimento parcial. Alteração da redação do item 9.3 do acórdão recorrido.
(TCU, ACÓRDÃO 2874/2021 ATA 47/2021 - PLENÁRIO, Relator(a): AROLDO CEDRAZ, Data da sessão: 01/12/2021)
Acórdão |
01/12/2021
TCU ACÓRDÃO 561/2021 ATA 8/2021 - PLENÁRIO
EMENTA:
REPRESENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DOS REPASSES FEDERAIS A TÍTULO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PREVISTOS NO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020 E DOS REPASSES A TÍTULO DE APOIO FINANCEIRO DE QUE TRATA A MEDIDA PROVISÓRIA (MPV) 938/2020, CONVERTIDA NA LEI 14.041/2020, RELACIONADOS AO COMBATE DOS EFEITOS DA PANDEMIA DE COVID-19. NATUREZA FEDERAL DOS RECURSOS. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA FEDERAL QUANTO À APLICAÇÃO DOS VALORES. INADEQUAÇÃO DE DEDUÇÃO DOS MONTANTES PARA FINS DE CÁLCULO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL) FEDERAL. FIXAÇÃO DE ENTENDIMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.
(TCU, ACÓRDÃO 561/2021 ATA 8/2021 - PLENÁRIO, Relator(a): BRUNO DANTAS, Data da sessão: 17/03/2021)
Acórdão |
17/03/2021
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
(Conteúdos ) :