Lei Complementar nº 173 (2020)

Lei Complementar 173 / 2020

Lei Complementar nº 173

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

27/05/2020

VETO

Mensagem de veto: MSG 307, DE 27/05/2020 - D.O.U. DE 28/05/2020, P. 13 : VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 6º DO ART. 4º, § 1º DO ART. 9º, § 6º DO ART. 8º, § 1º DO ART. 10.

EMENTA

Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SG; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU

ASSUNTO

CRIAÇÃO , PROGRAMA , COOPERAÇÃO , FEDERAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , CRITERIOS , DECISÃO , ATUAÇÃO , COMBATE , EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , CORRELAÇÃO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , SUSPENSÃO , PAGAMENTO , DIVIDA , ADIANTAMENTO , CONTRATO , EXERCICIO FINANCEIRO , REESTRUTURAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO INTERNO , EMPRESTIMO EXTERNO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , AUXILIO FINANCEIRO , PROIBIÇÃO , EXECUÇÃO , GARANTIA , REFINANCIAMENTO , RESSALVA , DISPOSITIVOS , LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , HIPOTESE , CALAMIDADE PUBLICA . ALTERAÇÃO , LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , CRITERIOS , NULIDADE , ATO , AUMENTO , DESPESA , PESSOAL , DISPENSA , LIMITAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CONCESSÃO , GARANTIA , RECEBIMENTO , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , RESSALVA , DISPOSITIVOS , HIPOTESE , COMBATE , CALAMIDADE PUBLICA . PROIBIÇÃO , UNIÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , CONCESSÃO , AUMENTO , VANTAGENS , REAJUSTE , REMUNERAÇÃO , MEMBROS , PODERES CONSTITUCIONAIS , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , MILITAR , SERVIDOR PUBLICO DISTRITAL , SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL , SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL , PRAZO DETERMINADO , CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , ADMISSÃO , CONTRATAÇÃO , ALTERAÇÃO , CARREIRA , REALIZAÇÃO , CONCURSO PUBLICO . SUSPENSÃO , PAGAMENTO , REFINANCIAMENTO , DIVIDA , MUNICIPIOS , PREVIDENCIA SOCIAL . SUSPENSÃO , PRAZO , VALIDADE , CONCURSO PUBLICO , PERIODO , CALAMIDADE PUBLICA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .

CLASSIFICAÇÃO

FINANÇAS PUBLICAS .

CHEFE DE GOVERNO

Jair Messias Bolsonaro

Lei Complementar nº 173 / 2020 - Parte Final

VER EMENTA

E-BOOK

TÍTULOS RELACIONADOS:

Parte Final

Brasília, 27 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Fernando Azevedo e Silva

Paulo Guedes

Jorge Antonio de Oliveira Francisco

José Levi Mello do Amaral Júnior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2020

(Conteúdos ) :

Parte Final

ANEXO I