Lei Complementar nº 173 (2020)

Lei Complementar 173 / 2020

Lei Complementar nº 173

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

27/05/2020

VETO

Mensagem de veto: MSG 307, DE 27/05/2020 - D.O.U. DE 28/05/2020, P. 13 : VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 6º DO ART. 4º, § 1º DO ART. 9º, § 6º DO ART. 8º, § 1º DO ART. 10.

EMENTA

Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SG; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU

ASSUNTO

CRIAÇÃO , PROGRAMA , COOPERAÇÃO , FEDERAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , CRITERIOS , DECISÃO , ATUAÇÃO , COMBATE , EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , CORRELAÇÃO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , SUSPENSÃO , PAGAMENTO , DIVIDA , ADIANTAMENTO , CONTRATO , EXERCICIO FINANCEIRO , REESTRUTURAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO INTERNO , EMPRESTIMO EXTERNO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , AUXILIO FINANCEIRO , PROIBIÇÃO , EXECUÇÃO , GARANTIA , REFINANCIAMENTO , RESSALVA , DISPOSITIVOS , LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , HIPOTESE , CALAMIDADE PUBLICA . ALTERAÇÃO , LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , CRITERIOS , NULIDADE , ATO , AUMENTO , DESPESA , PESSOAL , DISPENSA , LIMITAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CONCESSÃO , GARANTIA , RECEBIMENTO , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , RESSALVA , DISPOSITIVOS , HIPOTESE , COMBATE , CALAMIDADE PUBLICA . PROIBIÇÃO , UNIÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , CONCESSÃO , AUMENTO , VANTAGENS , REAJUSTE , REMUNERAÇÃO , MEMBROS , PODERES CONSTITUCIONAIS , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , MILITAR , SERVIDOR PUBLICO DISTRITAL , SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL , SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL , PRAZO DETERMINADO , CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , ADMISSÃO , CONTRATAÇÃO , ALTERAÇÃO , CARREIRA , REALIZAÇÃO , CONCURSO PUBLICO . SUSPENSÃO , PAGAMENTO , REFINANCIAMENTO , DIVIDA , MUNICIPIOS , PREVIDENCIA SOCIAL . SUSPENSÃO , PRAZO , VALIDADE , CONCURSO PUBLICO , PERIODO , CALAMIDADE PUBLICA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .

CLASSIFICAÇÃO

FINANÇAS PUBLICAS .

CHEFE DE GOVERNO

Jair Messias Bolsonaro

Lei Complementar nº 173 / 2020 - ANEXO I

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TÍTULOS RELACIONADOS:

ANEXO I

Estados	Transferência Programa Federativo
Acre	198.356.805,66
Alagoas	412.368.489,19
Amapá	160.595.485,87
Amazonas	626.314.187,89
Bahia	1.668.493.276,83
Ceará	918.821.342,87
Distrito Federal	466.617.756,82
Espírito Santo	712.381.321,76
Goiás	1.142.577.591,53
Maranhão	731.971.098,89
Mato Grosso	1.346.040.610,22
Mato Grosso do Sul	621.710.381,02
Minas Gerais	2.994.392.130,70
Pará	1.096.083.807,05
Paraíba	448.104.510,66
Paraná	1.717.054.661,04
Pernambuco	1.077.577.764,30
Piauí	400.808.033,53
Rio de Janeiro	2.008.223.723,76
Rio Grande do Norte	442.255.990,95
Rio Grande do Sul	1.945.377.062,19
Rondônia	335.202.786,54
Roraima	147.203.050,38
Santa Catarina	1.151.090.483,87
São Paulo	6.616.311.017,89
Sergipe	313.549.751,96
Tocantins	300.516.876,67

(Conteúdos ) :

Parte Final

ANEXO I