Artigo 2 - Lei Complementar nº 173 / 2020

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Guarda Civil do Município de Ferraz de Vasconcelos. Pretensão ao 7º triênio a partir de maio de 2023. Admissibilidade. A Lei 173/2020, em decorrência da pandemia de COVID-19, determinou a suspensão da contagem de tempo de serviço para concessão de adicionais temporais e licenças-prêmio, mas foi alterada pela LCM 191/2022, cujo art. 8º permite o cômputo do período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 para concessão de direitos a agentes públicos das áreas da saúde e da segurança pública, que inclui os guardas municipais, nos termos Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 0123560-21.2022.1.00.0000 (ADPF 995-DF). Inexistência de efeito cascata ou violação ao art. 37, ...

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...inciso XIV, da Constituição Federal e Súmula Vinculante 37 do STF, pois a pretensão não enseja incidência cumulativa de vantagens sob o fundamento de isonomia ou incidência recíproca de adicionais, mas apenas pagamento de diferenças de verba remuneratória, devida ao servidor no período aquisitivo, sem necessidade de dotação orçamentária. Constitucionalidade reconhecida pela ADPF nº 995. Vedação, contudo, ao pagamento de valores relativamente ao referido período (art. 2º § 8º, inc. II, da LC nº 173/2020, com a redação dada pela LC nº 191/2022). Inaplicabilidade da medida liminar da RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 61246/SP que é dirigida às demais categorias do funcionalismo público que não os da segurança pública. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/1995. Recurso não provido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1004421-25.2023.8.26.0191; Relator (a): Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/07/2024; Data de Registro: 20/07/2024)

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Guarda Civil do Município de Ferraz de Vasconcelos. Pretensão ao 7º triênio a partir de maio de 2023. Admissibilidade. A Lei 173/2020, em decorrência da pandemia de COVID-19, determinou a suspensão da contagem de tempo de serviço para concessão de adicionais temporais e licenças-prêmio, mas foi alterada pela LCM 191/2022, cujo art. 8º permite o cômputo do período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 para concessão de direitos a agentes públicos das áreas da saúde e da segurança pública, que inclui os guardas municipais, nos termos Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 0123560-21.2022.1.00.0000 (ADPF 995-DF). Inexistência de efeito cascata ou violação ao art. 37, ...

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...inciso XIV, da Constituição Federal e Súmula Vinculante 37 do STF, pois a pretensão não enseja incidência cumulativa de vantagens sob o fundamento de isonomia ou incidência recíproca de adicionais, mas apenas pagamento de diferenças de verba remuneratória, devida ao servidor no período aquisitivo, sem necessidade de dotação orçamentária. Constitucionalidade reconhecida pela ADPF nº 995. Vedação, contudo, ao pagamento de valores relativamente ao referido período (art. 2º § 8º, inc. II, da LC nº 173/2020, com a redação dada pela LC nº 191/2022). Inaplicabilidade da medida liminar da RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 61246/SP que é dirigida às demais categorias do funcionalismo público que não os da segurança pública. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/1995. Recurso não provido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1004421-25.2023.8.26.0191; Relator (a): Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/07/2024; Data de Registro: 20/07/2024)

AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º...

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.... CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E RESPONSABILIDADE FISCAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PADRÕES DE PRUDÊNCIA FISCAL. MECANISMOS DE SOLIDARIEDADE FEDERATIVA FISCAL. ENFRENTAMENTO DE CRISE SANITÁRIA E FISCAL DECORRENTES DA PANDEMIA. COMPETÊNCIA BASEADA NO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, DA PROPORCIONALIDADE, DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RENÚNCIA DE DEMANDA JUDICIAL. NORMA DE CARÁTER FACULTATIVO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DIRIMIR CONFLITOS FEDERATIVOS. IMPROCEDÊNCIA.1. A Jurisdição Constitucional abstrata brasileira não admite o ajuizamento ou a continuidade de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado, substancialmente alterado ou cuja eficácia já tenha se exaurido, independentemente do fato de terem produzido efeitos concretos residuais. Precedentes. Não conhecimento da ADI 6442 quanto à impugnação do art. 5º, § 7º, da LC 173/2020.2. Ausência de violação ao processo legislativo em razão de as deliberações no Congresso Nacional terem ocorrido por meio do Sistema de Deliberação Remota. Normalidade da tramitação da lei. Ausência de vício de iniciativa legislativa, uma vez que as normas versadas na lei não dizem respeito ao regime jurídico dos servidores públicos, mas sim sobre a organização financeira dos entes federativos.3. O § 6º do art. 2º da LC 173/2020 não ofende a autonomia dos Estados, Distrito Federal e Municípios, uma vez que a norma apenas confere uma benesse fiscal condicionada à renúncia de uma pretensão deduzida em juízo, a critério do gestor público respectivo.4. O art. 7º, primeira parte, da LC 173/2020, reforça a necessidade de uma gestão fiscal transparente e planejada, impedindo que atos que atentem contra a responsabilidade fiscal sejam transferidas para o próximo gestor, principalmente quando em jogo despesas com pessoal. A norma, assim, não representa afronta ao pacto federativo, uma vez que diz respeito a tema relativo à prudência fiscal aplicada a todos os entes da federação.5. Quanto à alteração do art. 65 da LRF, o art. 7º da LC 173/2020 nada mais fez do que possibilitar uma flexibilização temporária das amarras fiscais impostas pela LRF em caso de enfrentamento de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.6. A norma do art. 8º da LC 173/2020 estabeleceu diversas proibições temporárias direcionadas a todos os entes públicos, em sua maioria ligadas diretamente ao aumento de despesas com pessoal. Nesse sentido, a norma impugnada traz medidas de contenção de gastos com funcionalismo, destinadas a impedir novos dispêndios, congelando-se o crescimento vegetativo dos existentes, permitindo, assim, o direcionamento de esforços para políticas públicas de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19.7. Os arts. 7º e 8º da LC 173/2020 pretendem, a um só tempo, evitar que a irresponsabilidade fiscal do ente federativo, por incompetência ou populismo, seja sustentada e compensada pela União, em detrimento dos demais entes federativos. A previsão de contenção de gastos com o aumento de despesas obrigatórias com pessoal, principalmente no cenário de enfrentamento de uma pandemia, é absolutamente consentânea com as normas da Constituição Federal e com o fortalecimento do federalismo fiscal responsável.8. As providências estabelecidas nos arts. 7º e 8º da LC 173/2020 versam sobre normas de direito financeiro, cujo objetivo é permitir que os entes federados empreguem esforços orçamentários para o enfrentamento da pandemia e impedir o aumento de despesas ao fim do mandato do gestor público, pelo que se mostra compatível com o art. 169 da Constituição Federal. Não há redução do valor da remuneração dos servidores públicos, uma vez que apenas proibiu-se, temporariamente, o aumento de despesas com pessoal para possibilitar que os entes federados enfrentem as crises decorrentes da pandemia de COVID-19, buscando sempre a manutenção do equilíbrio fiscal.9. O art. 2º, § 6º da LC 173/2020, ao prever o instituto da renúncia de direito material em âmbito de disputa judicial entre a União e os demais entes não viola o princípio do devido processo legal. Norma de caráter facultativo.10. Incompetência originária do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para conhecer e dirimir conflito decorrente da aplicação do § 6º do art. 2º da LC 173/2020. Inaplicabilidade do art. 102, I, f, da CF, por ausência de risco ao equilíbrio federativo.11. Conhecimento parcial da ADI 6442. Julgamento pela improcedência das ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525. (STF, ADI 6442, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, Julgado em: 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-03-2021 PUBLIC 23-03-2021)