Artigo 6 - Lei nº 9.424 / 1996

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questiona-se a fixação de um VMAA nacional, a partir do menor valor encontrado em cada Estado ou no Distrito Federal, porquanto o FUNDEF tem natureza de fundo regional.

Tese Firmada: Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o 'valor mínimo anual por aluno' (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional.

(STJ, Tema nº 322, publicada em 13/09/2019)

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. JUÍZO DE EQUIDADE.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).2. A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (art. 20, § 4º, do CPC/1973) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante.3. Hipótese em que, consideradas a natureza da ação e a baixa complexidade da matéria - atinente à condenação da UNIÃO no pagamento das diferenças decorrentes da subestimação do valor mínimo nacional do FUNDEF, averiguadas de acordo com o art. 6º da Lei n. 9.424/1996, referentes aos anos de 2002 a 2006 -, que já foi objeto de julgamento pelo regime dos recursos repetitivos, revela-se desproporcional a verba honorária de sucumbência arbitrada em R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil mil reais), consistente em 5% do valor da condenação, razão pela qual é de rigor a redução para 1% do quantum alusivo à condenação.4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1519915/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 04/05/2018)

PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. FUNDEB. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TEMA 1076/STJ) E DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. (ADPF 528). OMISSÕES. VÍCIOS SANADOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Acerca da aplicação do princípio da equidade, restou consagrado no STJ (TEMA nº 1.076), que i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da ...

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...Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 2. Evidente omissão no julgado que, ao arbitrar os honorários por apreciação equitativa, deixou de observar o precedente vinculante do STJ contido no Tema n. 1.076. 3. Vício sanado para dispor que a condenação em honorários deve atender aos parâmetros objetivos fixados no art. 85 do Código de Processo Civil, caso em que a determinação de apuração do valor devido a título de honorários quando da liquidação do julgado atenderá ao quanto disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC, observado o quanto disposto nos §§ 3º e 5º do referido regramento legal. 4. Recentemente, o STF (ADPF nº 528) em precedente vinculante (erga omnes) - assentou que, em Execução/Cumprimento de sentença (precatórios da complementação federal ao FUNDEF ou ao FUNDEB), o Município ou o Estado credor: (a)-não está obrigado a vincular 60% ao salário de professores, mas (b)-não pode utilizar a verba (o principal e a atualização monetária) para pagar honorários advocatícios "contratuais" (destacados ou não); pode-se, porém, assim ser feito quanto a eventual fração do montante correspondente aos "juros de mora". 5. No caso em apreço, o embargante noticiou que a UPB União dos Municípios da Bahia ajuizou Ação Ordinária Coletiva nº 0031459-97.2010.4.01.3300, em 19/08/2010, com o escopo de obter os repasses das diferenças de complementação ao FUNDEF, decorrentes da subestimação do VMAA, averiguadas de acordo com o art. 6º, §1 º da Lei 9.424/96, nos anos de 1998 a 2006. Ocorre que não se discute, nos presentes autos, pagamento de diferenças de complementação ao FUNDEF, de modo que não se aplica, in casu, a interrupção pretendida. 6. Embargos de declaração do Município parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para que a verba honorária seja fixada nos termos do voto e para assegurar o destaque dos honorários contratuais, conforme a ADPF nº 528. (TRF-1, AC 1030387-63.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 20/03/2024 PAG PJe 20/03/2024 PAG)

PROCESSSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. PRECATÓRIO. PARCELA INCONTROVERSA. 1. A parte dispositiva dos julgamentos determina a coisa julgada que deles deriva, não prevalecendo a ementa do acórdão sobre a parte dispositiva de seu voto condutor. Hipótese, assim, em que o título executivo judicial consiste na condenação imposta na sentença proferida na fase de conhecimento, "para determinar que a União passe a fixar o valor mínimo anual por aluno segundo os critérios estabelecidos no § 1º, do art. 6º, da Lei nº. 9.424/96", acrescida da condenação ...

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...imposta mediante o parcial provimento dado ao recurso de apelação deduzido pela municipalidade, condenando aquela a pagar a esta, "a partir de 01/12/98 (Dec. 20.910/32), a diferença a título de complementação para o FUNDEF, observando-se a receita total do Fundo e o número de alunos de todos os Estados e do Distrito Federal conjuntamente, no ano anterior, acrescido do total estimado de novas matrículas". 2. Uma vez que o título judicial em cumprimento não estabeleceu termo final e a obrigação de pagar, envolvendo prestações de sucessivo trato, subsiste enquanto não for cumprida a obrigação de fazer, a propositura de execução voltada à cobrança de valores referentes aos anos de 1998 a 2002 não impede o ajuizamento de outra, complementar, abarcando os anos de 2003 a 2006, inexistindo assim a pretendida preclusão consumativa. 3. Vencidas tais questões e alegando a União Federal, em sua impugnação, excesso de execução, valores não alcançados pelo excesso alegado constituem parcela incontroversa, autorizando se faça a expedição de precatórios para pagamento da mesma, os quais, inclusive, segundo afirmação feita nos autos, já foram expedidos e tiveram levantados os correspondentes valores. 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF-1, AG 1013826-81.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, OITAVA TURMA, PJe 06/09/2023 PAG PJe 06/09/2023 PAG)