Artigo 23 - Lei nº 11.494 / 2007

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OCORRÊNCIA. FUNDEF/FUNDEB. DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado 3 do Plenário do STJ).2. Há prequestionamento implícito quando a Corte de origem, mesmo sem a menção expressa ao dispositivo de lei federal tido por violado, manifesta-se, no acórdão impugnado, acerca da tese jurídica apontada pelo recorrente.3. A Primeira Seção desta Corte, na sessão de julgamentos do dia 10/10/2018, no bojo do REsp 1.703.697/PE, sob a relatoria do em. Min. Og Fernandes, consolidou o entendimento de que não é possível o destaque dos honorários advocatícios em crédito do FUNDEB/FUNDEF concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos referidos recursos para investimentos na área da educação.4. Hipótese em que a aplicação do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB fica inviabilizada, visto que o título executivo judicial se refere a verbas que possuem destinação constitucional e legal específica.5. É defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando tese não arguida nas contrarrazões ao apelo especial, dada a preclusão consumativa. Precedentes.6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1727150/AL, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 27/11/2020)

PROCESSO Nº: 0814983-91.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: (...) PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804297-20.2016.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDEF/FUNDEB. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA EM AÇÕES DESTINADAS À MELHORIA DO ENSINO PÚBLICO NO MUNICÍPIO. CONTROLE PRÉVIO. PRESUNÇÃO DE FUTURAS ILEGALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto ...

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...contra decisão que, em fase de cumprimento provisório de sentença, indeferiu o pedido formulado pelo MPF, para que o Município de João Pessoa informe sobre a destinação dos recursos já recebidos e a receber ação originária, sob o fundamento de que, embora o Município ora agravado "deva observar a destinação específica dada pelo STF às verbas objeto desta ação, a fiscalização da aplicação dessas verbas deve ser feita através dos mecanismos extrajudiciais e judiciais adequados, não nestes autos." 2. No caso em exame, pretende o Parquet Federal garantir uma adequada utilização dos recursos do VMAA do FUNDEF/FUNDEB em ações destinadas à melhoria do ensino público no Município. Entretanto, necessário notar que se trata de verba que eventualmente será creditada em favor do Município, e que não foram apresentados indícios concretos de atuação diferente da esperada da municipalidade. 3. Esta Primeira Turma, ao apreciar a matéria, assentou que "já existem disposições legais que determinam o repasse automático dos recursos do FUNDEB para contas únicas e específicas dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 17, caput, da Lei nº 11.494/2007), a permanente disponibilização dos extratos bancários da conta do Fundo aos conselhos instituídos especificamente para o acompanhamento, o controle social, a comprovação e a fiscalização dos recursos (art. 17, parágrafo 6º, da Lei nº 11.494/2007) e a aplicação exclusiva de tais verbas em ações vinculadas à educação (arts. 21 a 23 da Lei nº 11.494/2007)." (TRF5, AC/SE nº 0803409-50.2018.4.05.8501, Rel. Des. Fed. Élio Siqueira Filho, Primeira Turma, Julgamento: 19/12/2019). 4. Conforme entendimento já esposado em casos anteriores, descabe a movimentação do Poder Judiciário para fazer com que a Administração Pública cumpra com seus deveres constitucionais e legais, quando inexiste ilegalidade evidenciada. Para justificar atuação jurisdicional, devem ser apresentados indícios concretos de ilegalidades ou abuso de poder, o que não corresponde ao caso dos autos, em que a parte recorrente pretende evitar eventual atuação indevida por gestores públicos municipais. Precedente: TRF5, APELREEX/SE nº 0803265-73.2018.4.05.8502, Rel. Des. Fed. Roberto Machado, Primeira Turma, Julgamento: 24/09/2020. 5. No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte Regional: APELREEX/SE nº 0803389-50.2018.4.05.8504, Rel. Des. Fed. Leonardo Carvalho, Segunda Turma, Julgamento: 13/07/2021; APELREEX/CE nº 0800428-21.2017.4.05.8101, Rel. Des. Fed. Roberto Wanderley Nogueira, Primeira Turma, Julgamento: 19/08/2021; AC/SE nº 0803235-35.2018.4.05.8503, Rel. Des. Fed. Cid Marconi, Terceira Turma, Julgamento: 06/05/2021. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF-5, PROCESSO: 08149839120204050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2022)

PROCESSO Nº: 0803408-65.2018.4.05.8501 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago José Brasileiro Franco CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDEF/FUNDEB. APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS JUDICIALMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETO DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. CONTROLE PRÉVIO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Remessa Necessária em face de sentença que, após a instrução processual, reconheceu a ausência de interesse ...

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...processual, extinguindo o feito sem resolução de mérito. 2. Por meio da presente Ação Civil Pública, o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado de Sergipe pretenderam compelir a União Federal e o Município de Macambira/SE a tomar medidas no fito de evitar que eventuais recursos do FUNDEF/FUNDEB a serem creditados ao referido Ente Municipal, decorrentes de processos Judiciais, sejam aplicados em finalidades diversas das previstas legalmente, fazendo-se uso irrestrito deles em ações destinadas à melhoria do Ensino Público na região. 3. Ao proferir sentença, o douto Magistrado entendeu inexistir qualquer evidência de que o Ente Público Municipal tenha deixado de observar as orientações quanto à aplicação de tais verbas ou que deixará de fazê-lo. Entendeu o insigne Juiz não haver elementos mínimos a indicar a prática de ato ilícito pelo Poder Público Municipal ou pela União Federal, de forma que não se justifica a intervenção Judicial, sob pena de violação ao Princípio da Separação dos Poderes. 4. Para que houvesse a atuação preventiva do Judiciário, inclusive em sede de Ação Civil Pública, necessária seria a prova da existência de indícios concretos de ilegalidade ou abuso de poder, que não ocorreu nos presentes autos, posto que se partiu de meras presunções, suposições e ilações, destituídas de amparo em elementos de prova, de que os valores recebidos judicialmente a título de FUNDEF/FUNDEB seriam aplicados indevidamente. Sem esses elementos de prova, o acolhimento da pretensão autoral representaria uma espécie de controle Judicial prévio dos atos administrativos, o que não encontra respaldo legal e importaria em violação ao Princípio da Separação dos Poderes. Sendo assim, carecem os autores de interesse processual. 5. Ademais, em relação à matéria de fundo, "impõe-se destacar que já existem disposições legais determinando (i) o repasse automático dos recursos do FUNDEB para contas únicas e específicas dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 17, caput, da Lei nº 11.494/2007); (ii) a permanente disponibilização dos extratos bancários da conta do Fundo aos conselhos instituídos especificamente para o acompanhamento, controle social, comprovação e fiscalização dos recursos (art. 17, § 6º, da Lei nº 11.494/2007); e (iii) a aplicação exclusiva de tais verbas em ações vinculadas à educação (arts. 21 a 23 da Lei nº 11.494/2007)" (TRF5 - Processo 0800568-55.2017.4.05.8101, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Luiz Bispo da Silva Neto (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 09/07/2020). 6. Precedente desta egrégia Terceira Turma: TRF5 - Processo 0803411-20.2018.4.05.8501, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 03/10/2019. Remessa Necessária improvida. ff (TRF-5, PROCESSO: 08034086520184058501, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2022)