Artigo 21 - Lei nº 11.494 / 2007

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES ALUSIVOS AO RATEIRO DO REMANESCENTE DO FUNDEB. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO NA LEI FEDERAL ENTRE PROFESSOR EFETIVO E TEMPORÁRIO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. CAPÍTULO DA SENTENÇA ALTERADO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta nos autos da Ação de Cobrança interposta por (...) em desfavor do Município de Viçosa do Ceará, em cujos autos restou proferida sentença pela parcial procedência do pedido, no sentido de condenar o ente municipal a pagar os valores equivalentes ao rateio do remanescente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento ...

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...da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), referente ao período ali descrito, na mesma proporção paga aos servidores concursados, acrescido dos encargos legais. 2. A Emenda Constitucional nº 14/1996 criou o FUNDEF e alterou o art. 60 do ADCT, que determina que parte dos recursos arrecadados com impostos devem ser destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, com escopo de assegurar sua universalização, atendimento e remuneração digna do magistério. Por sua vez, a Lei Nº 11.494/2007 regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos arts. 21 e 22. 3. Nesse contexto, é de se reconhecer a subvinculação de 60% (sessenta por cento) para pagamento de remuneração dos profissionais do magistério, consoante o disposto no art. 22 da Lei nº 11.494/2007. E, nesse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 891428/PB, sob a relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, decidiu pela vinculação exclusiva à educação básica e na valorização dos profissionais da educação na forma do art. 60 do ADCT. 4. Ademais, observa-se dos autos que a autora cumpriu o requisito exigido na lei, quando ocupara o cargo de professora municipal no período de 14.07.2014 a 31.07.2016, porquanto o art. 22, II, da Lei Federal nº 11.494/2007 não faz distinção no entre ser professor estatutário ou temporário. 5. O novo índice (SELIC) instituído pela EC 113/2021 incide a partir do dia 9 de dezembro de 2021, data de sua publicação no Diário Oficial. Como no caso em exame a sentença fora proferida em 22.09.2022, resta alterado esse capítulo do julgado. 6. Apelo conhecido e desprovido. (TJ-CE; Apelação Cível - 0014044-62.2016.8.06.0182, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  31/05/2023, data da publicação:  31/05/2023)

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES ALUSIVOS AO RATEIRO DO REMANESCENTE DO FUNDEB. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO NA LEI FEDERAL ENTRE PROFESSOR EFETIVO E TEMPORÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta nos autos da Ação de Cobrança interposta por (...) em desfavor do Município de Viçosa do Ceará, em cujos autos restou proferida sentença pela parcial procedência do pedido, no sentido de condenar o ente municipal a pagar os valores equivalentes ao rateio do remanescente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), referente ao período ali descrito, na mesma proporção paga aos servidores concursados, acrescido dos encargos ...

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...legais. 2. A Emenda Constitucional nº 14/1996 criou o FUNDEF e alterou o art. 60 do ADCT, que determina que parte dos recursos arrecadados com impostos devem ser destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, com escopo de assegurar sua universalização, atendimento e remuneração digna do magistério. Por sua vez, a Lei Nº 11.494/2007 regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos arts. 21 e 22. 3. Nesse contexto, é de se reconhecer a subvinculação de 60% (sessenta por cento) para pagamento de remuneração dos profissionais do magistério, consoante o disposto no art. 22 da Lei nº 11.494/2007. E, nesse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 891428/PB, sob a relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, decidiu pela vinculação exclusiva à educação básica e na valorização dos profissionais da educação na forma do art. 60 do ADCT. 4. Ademais, observa-se dos autos que a autora cumpriu o requisito exigido na lei, quando ocupara o cargo de professora municipal no período de 14.07.2014 a 31.07.2016, porquanto o art. 22, II, da Lei Federal nº 11.494/2007 não faz distinção no entre ser professor estatutário ou temporário. 5. Apelo conhecido e desprovido. (TJ-CE; Apelação Cível - 0014080-07.2016.8.06.0182, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  26/10/2022, data da publicação:  26/10/2022)

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES ALUSIVOS AO RATEIRO DO REMANESCENTE DO FUNDEB. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO NA LEI FEDERAL ENTRE PROFESSOR EFETIVO E TEMPORÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Trata-se de Recurso de Apelação visando reformar sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Cobrança, condenando o Município de Viçosa do Ceará a pagar à autora os valores equivalentes ao rateio do remanescente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), referente ao período compreendido entre 01/08/2013 a 31/07/2015, na mesma proporção paga aos servidores concursados, acrescidos dos encargos legais. 2. A Emenda Constitucional nº 14/1996 ...

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...criou o FUNDEF e alterou o art. 60 do ADCT, que determina que parte dos recursos arrecadados com impostos devem ser destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, com escopo de assegurar sua universalização, atendimento e remuneração digna do magistério. Por sua vez, a Lei Nº 11.494/2007 regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos arts. 21 e 22. 3. Nesse contexto, é de se reconhecer a subvinculação de 60% (sessenta por cento) para pagamento de remuneração dos profissionais do magistério, consoante o disposto no art. 22 da Lei nº 11.494/2007. E, nesse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 891428/PB, sob a relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, decidiu pela vinculação exclusiva à educação básica e na valorização dos profissionais da educação na forma do art. 60 do ADCT. 4. Ademais, observa-se dos autos que a autora cumpriu o requisito exigido na lei, quando ocupara o cargo de professora municipal, porquanto o art. 22, II, da Lei Federal nº 11.494/2007 não faz distinção no entre ser professor estatutário ou temporário. 5. Apelo conhecido e desprovido. (TJ-CE; Apelação Cível - 0014072-30.2016.8.06.0182, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  26/10/2022, data da publicação:  26/10/2022)