Artigo 17 - Lei nº 11.494 / 2007

ADMINISTRATIVO.  REPASSE DE RECURSOS DO FUNDEB. ABSTENÇÃO DE ATO SANCIONADOR. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que o recurso apresentado pela apelante não trouxe nada de novo que pudesse infirmar o quanto decidido, motivo pelo qual a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos.2. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ.3. Nos termos da sentença recorrida, deve a autoridade impetrada se abster de promover qualquer ato sancionador ou que impeça repasses dos recursos do FUNDEB ao MUNICÍPIO DE AMERICANA, independentemente da instituição financeira contratada pelo ente municipal para fins de pagamento de seus servidores da educação.4.  Remessa oficial desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5002531-45.2021.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 22/02/2024, Intimação via sistema DATA: 26/03/2024)

  APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 1º, III, DECRETO 201/67. APLICAÇÃO INDEVIDA DE VERBAS PÚBLICAS DESTINADAS À EDUCAÇÃO. FUNDEB. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DOLO PRESENTE. DOSIMETRIA DA PENA.  APELAÇÃO PROVIDA.1. A imputação da denúncia é de aplicação indevida do dinheiro recebido do Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -, pelo réu, na qualidade de Prefeito Municipal de Ferraz de Vansconcelos/SP, nos anos de 2013, 2014 e 2015, amparada em decisões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo desaprovadoras das contas municipais nos exercícios respectivos.2. O emprego irregular da verba destinada ao município de Ferraz de Vasconcelos/SP, ...

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...na gestão do denunciado, nos anos de 2013, 2014 e 2015 é atestada pela decisões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o qual avaliou o emprego da receita em despesas não correspondentes à finalidade expressa e autorizada pela Lei 11.494/2007, vigente à época dos fatos.3. A conduta imputada ao acusado amolda-se ao tipo penal do art. 1º, III, do Decreto 201/67, na modalidade aplicar indevidamente verba pública.4. A prova documental é robusta e harmônica a comprovar a materialidade delitiva, especialmente os procedimentos instaurados no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a quem compete a aferição da regularidade do emprego das receitas municipais, como no caso concreto.5. A autoria é demonstrada pela gestão do réu, na condição de Prefeito Municipal, a quem incumbe, com a ajuda dos Secretários Municipais, incluído o Secretário da Educação, o emprego e a destinação das verbas públicas, nos limites da autorização legislativa.6. O dolo na conduta do acusado é demonstrado pela prova colhida em juízo, no sentido de que o réu assinava os ofícios e expedientes da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vansconcelos, em conjunto com o Secretário da Educação, referentes à discriminação do uso das verbas recebidas do Fundeb, revelando a tomada de decisões para a competência administrativa respectiva, devidamente concretizada em ações irregulares.7. Descabe falar em aplicação do princípio da subsidiariedade, porquanto a tutela político-administrativa referente à desaprovação de contas pelo legislativo municipal e a imposição de inelegibilidade ao réu para futuros pleitos eleitorais é insuficiente para a proteção de bens jurídicos visados pela tutela penal para o caso dos autos.8. A resposta penal ao emprego indevido de verbas públicas objetiva determinar a observância da probidade e da moralidade administrativas, considerando que o gestor público, em especial o gestor municipal que vê de perto as necessidades da população local, tem em suas mãos a possibilidade e o dever público de transformar socialmente as carências e imperfeições que atingem negativamente o sistema educacional local usando adequamente o dinheiro recebido para tal finalidade.9. Dosimetria da pena: o emprego indevido de dinheiro destinado à educação constitui circunstância desfavorável na prática delitiva, pois a inapta gestão municipal da verba pública atinge parcela vulnerável da população - crianças em estágio de alfabetização - privando-as da adequada formação educacional e cultural, matizes do desenvolvimento social. As consequências do delito são desfavoráveis, dada a expressiva quantia monetária que deixou de ser aplicada na Pasta Educação.10. Reconhecida a prática de três condutas criminosas, nos anos de 2013, 2014 e 2015, em continuidade delitiva, tendo-se em vista o preenchimento dos requisitos do art. 71 do CP, quais sejam, crimes da mesma espécie, cometidos em condições de tempo (dado que a aplicação das verbas públicas é aferida anualmente), de lugar, e maneira de execução semelhantes, permitindo-se imputar um como continuação do outro.11. A maior pena maior - 1 ano de detenção - é agravada de 1/5, por serem três condutas criminosas, resultando a pena em 1 ano, 2 meses e 12 dias de detenção.12. O regime de cumprimento da sanção privativa de liberdade é o aberto, dada a quantidade da pena, a  primariedade do réu e, embora haja duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, são insuficientes para a imposição de regime mais rigoroso, com fundamento no art. 33, §2º, ‘c’ e §3º do CP.13. Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP para a substituição da pena detentiva por restritivas de direito, à vista da quantidade da pena, da ausência de violência ou grave ameaça à pessoa, da primariedade do réu e, embora haja duas circunstâncias judidicias desfavoráveis, são insuficientes para a negativa do benefício.14. Apelação provida. Condenação de Acir (...), qualificado nos autos, como incurso, por três vezes, no art. 1º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/67, em continuidade delitiva, à 1 ano, 2 meses e 12 dias de detenção, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direito. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0023252-22.2014.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 15/09/2023, Intimação via sistema DATA: 19/09/2023)

PROCESSO Nº: 0803408-65.2018.4.05.8501 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago José Brasileiro Franco CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDEF/FUNDEB. APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS JUDICIALMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETO DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. CONTROLE PRÉVIO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Remessa Necessária em face de sentença que, após a instrução processual, reconheceu a ausência de interesse ...

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...processual, extinguindo o feito sem resolução de mérito. 2. Por meio da presente Ação Civil Pública, o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado de Sergipe pretenderam compelir a União Federal e o Município de Macambira/SE a tomar medidas no fito de evitar que eventuais recursos do FUNDEF/FUNDEB a serem creditados ao referido Ente Municipal, decorrentes de processos Judiciais, sejam aplicados em finalidades diversas das previstas legalmente, fazendo-se uso irrestrito deles em ações destinadas à melhoria do Ensino Público na região. 3. Ao proferir sentença, o douto Magistrado entendeu inexistir qualquer evidência de que o Ente Público Municipal tenha deixado de observar as orientações quanto à aplicação de tais verbas ou que deixará de fazê-lo. Entendeu o insigne Juiz não haver elementos mínimos a indicar a prática de ato ilícito pelo Poder Público Municipal ou pela União Federal, de forma que não se justifica a intervenção Judicial, sob pena de violação ao Princípio da Separação dos Poderes. 4. Para que houvesse a atuação preventiva do Judiciário, inclusive em sede de Ação Civil Pública, necessária seria a prova da existência de indícios concretos de ilegalidade ou abuso de poder, que não ocorreu nos presentes autos, posto que se partiu de meras presunções, suposições e ilações, destituídas de amparo em elementos de prova, de que os valores recebidos judicialmente a título de FUNDEF/FUNDEB seriam aplicados indevidamente. Sem esses elementos de prova, o acolhimento da pretensão autoral representaria uma espécie de controle Judicial prévio dos atos administrativos, o que não encontra respaldo legal e importaria em violação ao Princípio da Separação dos Poderes. Sendo assim, carecem os autores de interesse processual. 5. Ademais, em relação à matéria de fundo, "impõe-se destacar que já existem disposições legais determinando (i) o repasse automático dos recursos do FUNDEB para contas únicas e específicas dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 17, caput, da Lei nº 11.494/2007); (ii) a permanente disponibilização dos extratos bancários da conta do Fundo aos conselhos instituídos especificamente para o acompanhamento, controle social, comprovação e fiscalização dos recursos (art. 17, § 6º, da Lei nº 11.494/2007); e (iii) a aplicação exclusiva de tais verbas em ações vinculadas à educação (arts. 21 a 23 da Lei nº 11.494/2007)" (TRF5 - Processo 0800568-55.2017.4.05.8101, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Luiz Bispo da Silva Neto (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 09/07/2020). 6. Precedente desta egrégia Terceira Turma: TRF5 - Processo 0803411-20.2018.4.05.8501, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 03/10/2019. Remessa Necessária improvida. ff (TRF-5, PROCESSO: 08034086520184058501, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2022)