Artigo 4 - Lei nº 11.494 / 2007

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CENSO ESCOLAR. RECURSOS DO FUNDEB. PREENCHIMENTO EQUIVOCADO. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE.1. A legitimidade do FNDE decorre do fato de ser o responsável pela gestão das atividades operacionais relativas ao FUNDEB desde 2007, conforme Portaria n.º 952, de 8 de outubro de 2007. Quanto à União, a sua inclusão no feito decorre do fato de ser a responsável por complementar os recursos dos Fundos sempre que, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, o valor médio ponderado por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente, conforme o art. 4º da Lei n.º 11.494/07.2. Em prol dos ditames constitucionais de proteção integral à criança e ao adolescente e de direito à educação, em detrimento de erro meramente formal (simples preenchimento cadastral), firmou-se o entendimento de ser possível a retificação de equívoco na inserção de dados no sistema EducaCenso para o censo escolar mesmo após o prazo previsto em regulamentação infralegal.3. Apelações e remessa necessária desprovidas. (TRF-4, Apelação/Remessa Necessária 5007624-97.2023.4.04.7004, Relator(a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Julgado em: 25/09/2024, Publicado em: 25/09/2024)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CENSO ESCOLAR. RECURSOS DO FUNDEB. PREENCHIMENTO EQUIVOCADO. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE.1. A legitimidade do FNDE decorre do fato de ser o responsável pela gestão das atividades operacionais relativas ao FUNDEB desde 2007, conforme Portaria n.º 952, de 8 de outubro de 2007. Quanto à União, a sua inclusão no feito decorre do fato de ser a responsável por complementar os recursos dos Fundos sempre que, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, o valor médio ponderado por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente, conforme o art. 4º da Lei n.º 11.494/07.2. Em prol dos ditames constitucionais de proteção integral à criança e ao adolescente e de direito à educação, em detrimento de erro meramente formal (simples preenchimento cadastral), firmou-se o entendimento de ser possível a retificação de equívoco na inserção de dados no sistema EducaCenso para o censo escolar mesmo após o prazo previsto em regulamentação infralegal.3. Apelações e remessa necessária desprovidas. (TRF-4, Apelação/Remessa Necessária 5001762-15.2023.4.04.7015, Relator(a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Julgado em: 21/08/2024, Publicado em: 22/08/2024)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CENSO ESCOLAR. RECURSOS DO FUNDEB. PREENCHIMENTO EQUIVOCADO. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE.1. A legitimidade do FNDE decorre do fato de ser o responsável pela gestão das atividades operacionais relativas ao FUNDEB desde 2007, conforme Portaria n.º 952, de 8 de outubro de 2007. Quanto à União, a sua inclusão no feito decorre do fato de ser a responsável por complementar os recursos dos Fundos sempre que, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, o valor médio ponderado por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente, conforme o art. 4º da Lei n.º 11.494/07.2. Em prol dos ditames constitucionais de proteção integral à criança e ao adolescente e de direito à educação, em detrimento de erro meramente formal (simples preenchimento cadastral), firmou-se o entendimento de ser possível a retificação de equívoco na inserção de dados no sistema EducaCenso para o censo escolar mesmo após o prazo previsto em regulamentação infralegal.3. Apelações e remessa necessária desprovidas. (TRF-4, Apelação/Remessa Necessária 5003239-97.2023.4.04.7007, Relator(a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Julgado em: 03/07/2024, Publicado em: 03/07/2024)