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Art. 3º São terrenos acrescidos de marinha os que se tiverem formado, natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos rios e lagoas, em seguimento aos terrenos de marinha.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 3
STJ
ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL FOREIRO À UNIÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DO CPC, DA LEI Nº 9.636/1998 E DO DECRETO-LEI Nº 9.760/1946. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
I. Caso em exame
1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu ...
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... Especial, conforme a Súmula nº 7 do STJ.
7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a função uniformizadora do Recurso Especial não comporta nova apreciação de provas, limitando-se à revaloração jurídica de fatos incontroversos, o que não se verifica no caso concreto.
8. A ausência de demonstração do dissídio e a necessidade de reexame de provas impedem o conhecimento do Recurso Especial.
IV. Dispositivo
9. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
(STJ, AREsp n. 2.989.742, Relator(a): Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 27/11/2025.)
TRF-4
ACÓRDÃO
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião de um terreno urbano de 227,39 m², localizado na Rua Alfredo Eike Junior nº 25, Bairro Barra do Rio, em Itajaí, sob o fundamento de que o imóvel está inserido em área de terreno de marinha, bem público da União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a natureza jurídica do imóvel, se é ou não terreno de marinha; (ii) ...
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... Campbell Marques, 2ª Turma, j. 07.10.2010; TRF4, AC 5003729-46.2014.4.04.7101, Rel. Rogerio Favreto, 3ª Turma, j. 15.02.2023; TRF4, AC 5006202-39.2013.4.04.7101, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, 4ª Turma, j. 07.10.2022; TRF4, AC 5007208-12.2017.4.04.7208, Rel. Vânia Hack de Almeida, 3ª Turma, j. 10.04.2023; TRF4, AC 5000905-29.2019.4.04.7008, Rel. p/ Acórdão Luiz Antonio Bonat, 12ª Turma, j. 30.04.2025; TRF4, AC 5004534-22.2021.4.04.7208, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi, 11ª Turma, j. 12.11.2025.
(TRF-4, AC 5007288-68.2020.4.04.7208, 4ª Turma, Relator(a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Julgado em: 05/08/2026)
05/08/2026 •
Acórdão em APELAÇÃO CIVEL
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA