Por ato do Govêrno, e a seu critério, poderão ser cedidos, gratuitamente ou em condições especiais, sob qualquer dos regimes previstos neste Decreto-lei, imóveis da União aos Estados, aos Municípios, a entidades educacionais, culturais ou de finalidades sociais e, em se tratando de aproveitamento econômico de interêsse nacional, que mereça tal favor, a pessoa física ou jurídica. REVOGADO

Art. 126.

Nos casos previstos no artigo anterior, a cessão se fará mediante têrmo ou contrato, de que expressamente constarão as condições estabelecidas, e tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, se ao imóvel, no todo ou em parte, fôr dada aplicação diversa da que lhe tenha sido destinada. REVOGADO

Arts.. 127 ... 133 - Capítulo seguinte
Da Ocupação

Da Utilização dos Bens Imóveis da União (Capítulos neste Título) :

Disposições Gerais

Da Utilização em Serviço Público

Da Locação

Do Aforamento

Da Cessão

Da Ocupação