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Decreto-Lei nº 9.760 (1946)
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Dos Bens Imóveis da União
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DISPOSIÇÕES GERAIS
Da Demarcação de Terrenos para Regularização Fundiária de Interesse Social
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Da Demarcação de Terrenos para Regularização Fundiária de Interesse Social
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DISPOSIÇÕES GERAIS
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DA RESIDÊNCIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR DA UNIÃO
DA LOCAÇÃO A QUAISQUER INTERESSADOS
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DISPOSIÇÕES GERAIS
DA CONSTITUIÇÃO
DA TRANSFERÊNCIA
DA CADUCIDADE E REVIGORAÇÃO
DA REMISSÃO
Da Cessão
Da Ocupação
Da Alienação dos Bens Imóveis da União
Disposições Gerais
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Dos Imóveis Utilizáveis em Fins Comerciais ou Industriais
Dos Terrenos Destinados a Fins Agrícolas e de Colonização
Dos Terrenos Ocupados
Da Legitimação de Posse de Terras Devolutas
Da Justificação de Posse de Terras Devolutas
Do Conselho de Terras da União
Disposições Finais e Transitórias
Parte Final
Decreto-Lei 9760 / 1946
Decreto-Lei nº 9.760
SITUAÇÃO
Não consta revogação expressa
VIGENTE
DATA
05/09/1946
EMENTA
DISPÕE SOBRE OS BENS IMÓVEIS DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REFERENDA
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES; MINISTÉRIO DA FAZENDA
ASSUNTO
LEGISLAÇÃO, BENS IMÓVEIS, UNIÃO FEDERAL.
CHEFE DE GOVERNO
Eurico Gaspar Dutra
Decreto-Lei nº 9.760 / 1946 - Do Aforamento
VER EMENTA
DISPÕE SOBRE OS BENS IMÓVEIS DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Fonte: Planalto/Del9760
TÍTULOS RELACIONADOS:
Da Utilização dos Bens Imóveis da União
Do Aforamento
SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:
DISPOSIÇÕES GERAIS
DA CONSTITUIÇÃO
DA TRANSFERÊNCIA
DA CADUCIDADE E REVIGORAÇÃO
DA REMISSÃO
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DISPOSIÇÕES GERAIS