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Súmula 496 do STJ
Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.
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Jurisprudências atuais que citam Súmula 496
STJ
ACÓRDÃO
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.
MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Ao apontar a existência de violação do art. 535...
+228 PALAVRAS
... recurso especial. Logo, impossível rediscuti-la na presente instância.
4. Por fim, não consta do acórdão recorrido a premissa de que os interessados do processo demarcatório do terreno de marinha seriam desconhecidos à época da demarcação. Nesse contexto, acolher a tese da regularidade da notificação por edital atrairia o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
5. Agravo interno a que se nega provimento.
(STJ, AgInt no AgInt no REsp 1574847/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2021, DJe 08/10/2021)
STJ
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ATO CONFIGURADO.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. MULTA CIVIL E RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO AMBIENTAL. MESMA BASE DE CÁLCULO.
POSSIBILIDADE.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2. ...
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... especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
6. Diversamente do consignado na decisão recorrida, a Corte de origem ressalvou expressamente que o ressarcimento ao erário não se confunde com a multa ali imposta, havendo, na verdade, a utilização da mesma base de cálculo, prática que conta com o beneplácito da jurisprudência da Primeira Turma - REsp 1445348/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/05/2016.
7. Agravo interno parcialmente provido.
(STJ, AgInt no REsp 1367493/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 26/10/2020)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA