Artigo 3 - Decreto-Lei nº 9.760 / 1946

        APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010256-04.2000.4.03.6104 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: (...) Advogado do(a) APELANTE: JEOVAN (...) - SP191214-A APELADO: (...)            E M E N T A   USUCUPIÃO.  TERRENO DE MARINHA. IMPOSSIBILIDADE1. Mesmo estando o imóvel que se pretende usucapir localizado a 135 metros da atual preamar média, está o mesmo dentro da faixa de terreno de marinha, quer seja por utilizar-se da preamar média de 1831 (de acordo com a legislação vigente), quer seja por localizar-se dentro da faixa de terreno acrescido de marinha. Em sendo assim, improcedente é o pleito de aquisição do imóvel por usucapião.2. Pleito alternativo no sentido de ser decretada a usucapião sobre o domínio útil do imóvel formulado após a decisão saneadora, motivo pelo qual incabível sua análise.3. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010256-04.2000.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 20/06/2024, Intimação via sistema DATA: 24/06/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. ART. 506 DO CPC. TEMA 676/STF. CARÊNCIA DA AÇÃO. NÃO CONFIGURADA. BEM PÚBLICO. TERRENO DE MARINHA. POSSE PRESUMIDA DA UNIÃO. DECRETO-LEI N. 9.740/46. DISPENSA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/1973 (ATUAL ART. 561 DO CPC/2015). ERESP 1296991/DF. ...

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...1. Cinge-se a controvérsia a determinar se há ofensa à coisa julgada com base no trânsito em julgado de sentença proferida pela Justiça Estadual em ação de reintegração de posse, em que foi reconhecida a posse do apelante sobre terreno de marinha (objeto da lide) em desfavor de particular, sendo que a União Federal não foi parte na ação possessória ajuizada perante o juízo estadual. 2. Em relação à questão prejudicial de mérito, rejeito a alegação de ofensa à coisa julgada, uma vez que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é proferida (art. 506 do CPC), sendo que a União Federal não foi parte na ação de reintegração de posse ajuizada pelo apelante perante a Justiça Estadual. Ainda que assim não fosse, não há falar em questão prejudicial decorrente da coisa julgada material quando evidente a incompetência do juízo estadual em razão da matéria (§1º, inciso III, do art. 503 do CPC), pois conforme a tese fixada no tema 676/STF (RE 636199 com repercussão geral) a Emenda Constitucional nº 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios. 3. Preliminar de carência da ação por inadequação da via eleita, ao argumento de que a União deveria ter ajuizado ação reivindicatória, confunde-se com o mérito da discussão e, portanto, não merece acolhimento. 4. Com efeito, cumpre destacar que o imóvel objeto desta lide é caracterizado como terreno de marinha e, portanto, de propriedade da União, nos termos do art. 20, inciso VII, da Constituição Federal e dos artigos 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei nº 9.760/1946. 5. Entende-se que, em se tratando de bem público, a posse é presumida, em consonância com o art. 71 do Decreto-Lei nº 9.740/46, dispensando-se o preenchimento dos requisitos do art. 927 do CPC/1973. Precedente: EREsp 1296991/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 27/02/2019. Logo, não prosperam as alegações de que a União não tenha comprovado sua posse no caso sob exame. 6. Apelação da parte ré conhecida e não provida. 7. Honorários advocatícios recursais incabíveis na espécie. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. (TRF-1, AC 0041347-02.2011.4.01.3900, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS (CONV.), DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 29/02/2024 PAG PJe 29/02/2024 PAG)

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. ART. 506 DO CPC. TEMA 676/STF. CARÊNCIA DA AÇÃO. NÃO CONFIGURADA. BEM PÚBLICO. TERRENO DE MARINHA. POSSE PRESUMIDA DA UNIÃO. DECRETO-LEI N. 9.740/46. DISPENSA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/1973 (ATUAL ART. 561 DO CPC/2015). ERESP 1296991/DF. ...

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...1. Cinge-se a controvérsia a determinar se há ofensa à coisa julgada com base no trânsito em julgado de sentença proferida pela Justiça Estadual em ação de reintegração de posse, em que foi reconhecida a posse do apelante sobre terreno de marinha (objeto da lide) em desfavor de particular, sendo que a União Federal não foi parte na ação possessória ajuizada perante o juízo estadual. 2. Em relação à questão prejudicial de mérito, rejeito a alegação de ofensa à coisa julgada, uma vez que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é proferida (art. 506 do CPC), sendo que a União Federal não foi parte na ação de reintegração de posse ajuizada pelo apelante perante a Justiça Estadual. Ainda que assim não fosse, não há falar em questão prejudicial decorrente da coisa julgada material quando evidente a incompetência do juízo estadual em razão da matéria (§1º, inciso III, do art. 503 do CPC), pois conforme a tese fixada no tema 676/STF (RE 636199 com repercussão geral) a Emenda Constitucional nº 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios. 3. Preliminar de carência da ação por inadequação da via eleita, ao argumento de que a União deveria ter ajuizado ação reivindicatória, confunde-se com o mérito da discussão e, portanto, não merece acolhimento. 4. Com efeito, cumpre destacar que o imóvel objeto desta lide é caracterizado como terreno de marinha e, portanto, de propriedade da União, nos termos do art. 20, inciso VII, da Constituição Federal e dos artigos 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei nº 9.760/1946. 5. Entende-se que, em se tratando de bem público, a posse é presumida, em consonância com o art. 71 do Decreto-Lei nº 9.740/46, dispensando-se o preenchimento dos requisitos do art. 927 do CPC/1973. Precedente: EREsp 1296991/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 27/02/2019. Logo, não prosperam as alegações de que a União não tenha comprovado sua posse no caso sob exame. 6. Apelação da parte ré conhecida e não provida. 7. Honorários advocatícios recursais incabíveis na espécie. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. (TRF-1, AC 0041347-02.2011.4.01.3900, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS (CONV.), DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 29/02/2024 PAG PJe 29/02/2024 PAG)