Artigo 20 - Constituição Federal / 1988

Tema 676: Situação dos terrenos de marinha localizados em ilhas costeiras com sede de município, após o advento da Emenda Constitucional 46/2005.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 20, IV, da Constituição federal, a titularidade do domínio sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos localizados em ilhas costeiras que contenham sede de municípios, após o advento da Emenda Constitucional 46/2005, ou seja, se permanecem como bens da União, sujeitos à cobrança de foro, taxa de ocupação e laudêmio.

Tese: A Emenda Constitucional nº 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 676, Relator(a): MIN. ROSA WEBER, julgado em 27/09/2013, publicado em 27/04/2017)

Tema 1201: Validade dos atos de demarcação de terrenos de marinha ante a ausência de intimação pessoal dos interessados.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5°, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 20, I, IV e VII e 93, IX, da Constituição Federal, a possibilidade da notificação apenas por edital de eventuais interessados no procedimento administrativo de demarcação de terrenos de marinha, de acordo com o previsto no art. 11 do Decreto-Lei n° 9.760/1946, na redação dada pela Lei n° 11.481/2007 sem a necessidade de intimação pessoal.

Tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao juízo de validade dos atos de demarcação de terrenos de marinha ante a ausência de intimação pessoal dos interessados.

Há Repercussão: NÃO
(STF, Tema nº 1201, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 04/03/2022, publicado em 04/03/2022)

Tema 1045: Existência de justo título de propriedade, por parte da União, das terras localizadas na gleba Rio Anil, situada na Ilha Upaon-Açu (Ilha de São Luís, Maranhão), para efeito de cobrança de foro, laudêmio ou taxa de ocupação após a Emenda Constitucional nº 46/05.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 20, incisos I, IV e VII, da Constituição Federal, para efeito de cobrança de foro, laudêmio ou taxa de ocupação após a promulgação da EC nº 46/05, quais elementos são suficientes para corroborar a prévia existência de justo título de propriedade por parte da União das terras localizadas na gleba Rio Anil, situada na Ilha Upaon-Açu (Ilha de São Luís, Maranhão).

Tese: É infraconstitucional e demanda o reexame do conjunto fático e probatório, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à aferição, para efeito de cobrança de foro, laudêmio ou taxa de ocupação após a EC nº 46/05, dos elementos hábeis a corroborar a prévia existência de justo título de propriedade por parte da União das terras localizadas na gleba Rio Anil, situada na ilha Upaon-açu (ilha de São Luís - Maranhão).

Há Repercussão: NÃO
(STF, Tema nº 1045, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 26/04/2019, publicado em 26/04/2019)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 4.338/2023. MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. ATRIBUIÇÕES DIVERSAS DAS DE CHEFIA, DIREÇÃO OU ASSESSORAMENTO. AFRONTA AO ART. 37, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 32, "CAPUT", DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL PROCLAMADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA DECISÃO. 1. De acordo com o artigo 37, inciso V, da Constituição Federal...

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..., e com o artigo 32, "caput", da Constituição Estadual, os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. 2. Desse modo, padece de inconstitucionalidade material o dispositivo de lei municipal que cria os cargos em comissão de "Coordenador do Departamento de Pessoal; Secretário(a) Geral da Escola do Legislativo; Assessor(a) de Licitações e Compras; Assessor(a) Administrativo da Escola do Legislativo; Assessor(a) de Acervos da Escola do Legislativo; Assessor(a) de Arquivo Institucional", cujas atribuições são meramente técnicas e burocráticas, em afronta ao disposto nos referidos dispositivos, aplicáveis aos Municípios por força do artigo 8º, "caput", da Constituição Estadual, e ao princípio da impessoalidade, burlando a exigência de aprovação em concurso público para investidura em cargos públicos (artigo 37, inciso II, da Constituição Federal e artigo 20, "caput", da Constituição Estadual). 3. Considerando o resultado do julgamento desta ação direta de inconstitucionalidade, que culmina na proclamação da inconstitucionalidade de cargos em comissão, mostra-se pertinente e necessária a modulação dos efeitos temporais da decisão, nos moldes do que prevê o artigo 27 da Lei nº 9.868/1999, sobretudo a fim de preservar a segurança jurídica, bem como para que não seja prejudicada a continuidade da prestação do serviço público. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (TJ-RS; Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70085765758, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 25-09-2023)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 58 DA LEI MUNICIPAL Nº 188/2004 E ART. 42 DA LEI MUNICIPAL Nº 072/1997, AMBAS DO MUNICÍPIO DE ULIANÓPOLIS, QUE CONCEDEM PRERROGATIVAS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL AO CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 13 A CARGO POLÍTICO. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DISPOSITIVOS IMPUGNADOS QUE NÃO VIOLAM, POR SI SÓ, OS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E EFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. À UNANIMIDADE. 1- A pretensão da presente ação é a ...

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...obtenção da declaração de inconstitucionalidade do art. 58 da Lei Municipal nº 188/2004 e art. 42 da Lei Municipal nº 072/1997, ambas do Município de Ulianópolis, ante o argumento de que afastam a incidência da Súmula Vinculante nº 13 do STF ao atribuir direitos e prerrogativas de Secretário Municipal ao Chefe de Gabinete do Prefeito, violando o art. 37 da Constituição Federal e art. 20 da Constituição do Estado do Pará. 2-O art. 37 da CF/88 estabelece o dever de observância aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, norma constitucional esta que, por força do Princípio da Simetria, é de reprodução obrigatória na Constituição do Estado do Pará, constando de seu art. 20. 3-A Súmula Vinculante nº 13 do STF estabelece, que: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”. 4-O nepotismo já fora objeto de análise em diversas oportunidades pelo STF, que reiterou no julgamento da ADI 3094-CE, que “a vedação ao nepotismo na Administração Pública decorre diretamente da Constituição Federal e sua aplicação deve ser imediata e verticalizada”, violando os princípios da moralidade e impessoalidade, cabendo destacar que referido entendimento remonta de longa data. 5-Em recente decisão, a Ministra Carmem Lúcia, no julgamento da Reclamação nº 50.896-CE, enfatizou o entendimento do STF no sentido de que o cargo de Chefe de Gabinete de Prefeitura Municipal possui natureza política, sendo equivalente ao de secretário municipal, afastando, em princípio, a incidência da Súmula Vinculante nº 13. 6-Neste viés, o art. 52 da Lei Municipal nº 188/2004 e art. 42 da Lei Municipal nº 072/1997 do Município de Ulianópolis, ao concederem prerrogativas de Secretário Municipal ao Chefe de Gabinete do Prefeito, adotando-se o entendimento firmado no âmbito do STF, não violam os princípios constitucionais, tendo o STF decidido que a não incidência da Súmula Vinculante nº 13 em nomeação para os cargos de natureza política, nos quais se incluem os chefes de gabinete das prefeituras municipais encontram-se em harmonia com o princípio da separação dos Poderes. 7- Ação julgada improcedente, à unanimidade. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Desembargadores componentes do Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Pará, em conformidade com as notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em JULGAR IMPROCEDENTE À AÇÃO, nos termos do voto da E. Desembargadora Relatora. 32ª Sessão Ordinária – Pleno, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 23 de agosto de 2023. Julgamento presidido pela Exma. Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (TJ-PA, 0807228-94.2021.8.14.0000, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Tribunal Pleno, publicado em 03/09/2023)

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CALÚNIA PRATICADA NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DENTRO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL. QUERELADO VEREADOR. QUERELANTE PREFEITA. NEXO DE IMPLICAÇÃO ENTRE AS DECLARAÇÕES E O EXERCÍCIO DO MANDATO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Vereador que, em sessão da Câmara, teria caluniado a prefeita do município ao declarar que "ainda não foi pago o décimo dos servidores, só tá colocando o dinheiro no bolso e procurem saber quem comprou a Fazenda no (...) e também comprou cem cabeças de gado e mandou pra lá". II - Os parlamentares municipais não podem ser responsabilizados penalmente pelas opiniões, palavras e votos, desde que conexas ao exercício da função ...

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...e proferidas na circunscrição do município da legislatura. Precedentes do STF. Imunidade material prevista no art. 29, VII c/c art. 53, caput, da Constituição Federal, igualmente constante no art. 20 da Constituição do Estado de Alagoas. III - Ainda que proferidas na sede do órgão legislativo, quando claramente ausente vínculo entre o conteúdo do ato praticado e a função pública parlamentar exercida, pode ser afastada a presunção de pertinência com o exercício do mandato. Precedentes do STF. IV - In casu, está caracterizado nexo com as atribuições da função, uma vez que compete aos vereadores, como membros do Poder Legislativo Municipal, o controle administrativo do Poder Executivo Municipal (art. 15, I c/c art. 23, IV e V da Constituição do Estado de Alagoas), assim como cabe-lhes a fiscalização contábil, financeira e orçamentária deste (art. 70 da CF). V - Somente estaria configurado o abuso de prerrogativa acaso o querelado irrogasse ofensas e insultos pessoais à querelante, desvinculados ao exercício do mandato de prefeita. Não sendo este o caso, irrelevante perquirir acerca do dolo delitivo quando a ofensa está adstrita aos limites da função legislativa, hipótese em que o fato é atípico e a conduta não chega sequer a ter enquadramento na lei penal. VI - Recurso conhecido e provido para absolver o apelante por atipicidade da conduta. (TJ-AL; Número do Processo: 0800041-26.2018.8.02.0048; Relator (a): Des. Sebastião Costa Filho; Comarca: Foro de Pão de Açúcar; Órgão julgador: Câmara Criminal; Data do julgamento: 29/07/2020; Data de registro: 04/08/2020)