Artigo 53 - Constituição Federal / 1988

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE CERRO LARGO. ART. 28, INCISO VII, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. AUTORIZAÇÃO PARA A CÂMARA MUNICIAL SUSTAR ATOS DO PODER EXECUTIVO EDITADOS EM CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO. OFENSA AO ARTIGO 49, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 53, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA SIMETRIA E DA SEPARAÇÃO DOS ...

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...PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMETO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/2019. - A parte final do inciso VII do art. 28 da LOM confere ao Legislativo Municipal poder que não lhe é outorgado pelo artigo 49, inciso V, da Constituição Federal e pelo artigo 53, inciso XIV, da Constituição do Estado, ao prever de modo mais amplo a possibilidade de sustar atos do Executivo que se mostrem contrários ao interesse público. Ofensa aos princípios da simetria e da separação dos Poderes, consagrados nos artigos 8º, caput, e 10, da Carta Estadual. Expressão "ou se mostrem contrários ao interesse público" declarada inconstitucional. - O Decreto Legislativo nº 016/2019 deve, por arrastamento, ser declarado inconstitucional, na medida que tem como fundamento de validade exatamente o art. 28, inciso VII, da LOM, na parte que autoriza a sustação de atos contrários ao interesse público, expressão ora reconhecida inconstitucional. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. UNÂNIME. (TJ-RS; Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70083419242, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 22-05-2020)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ESPECÍFICA PARA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PELO PODER EXECUTIVO. ARTIGOS 10, 52, III, E 53, XXVII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ARTIGOS 2º E 49, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. É inconstitucional e representa ofensa ao princípio da harmonia e separação dos poderes a dispensa de exigência de prévia e específica autorização legislativa para a alienação de bens imóveis pelo Poder Executivo. Interpretação dos artigos 2º e 49, XVII, da Constituição Federal e 2º, 52, III, e 53, XXVII da Constituição Estadual. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (TJ-RS; Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70084895127, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 09-07-2021)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, ao analisar competência desta Justiça Especializada para apreciar o feito, registrou que "extrai-se dos autos que os substituídos ocupam os cargos de agente comunitário de saúde (ACS) e agente de combate às endemias (ACE), sendo válidos os contratos de trabalho, nos moldes da Emenda Constitucional nº 51, de 14.02.2006." Ressaltou que, "Na hipótese em análise, a Lei Municipal nº 184/2002, publicada no ...

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...DOM do dia 06.02.2018 (ID. adc7ae3), nada dispõe acerca do regime jurídico dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE) locais, tão somente dispondo em seu art. 1º que "Esta Lei institui o Regime Jurídico Único, de conformidade com o art. 39 da Constituição Federal, art. 53 da Constituição do Estado do Piauí e art. 81 da Lei Orgânica Municipal e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Socorro do Piauí"." Assinalou que "Já a Lei Municipal nº 255/2008 (ID. 256b2e1) que "Cria o cargo e ['sic'] Agente combate às endemias e dá outras providências", cuja publicação sequer fora comprovada nos autos, nem mesmo foi juntado livro próprio com respectivo registro de afixação/publicação, não enquadra tais profissionais no regime jurídico único do ente disciplinado pela citada Lei Municipal nº 184/2002." Asseverou que, "Nesse contexto, à falta de lei regulando, de forma particular, sobre o regime jurídico diverso da CLT para os agentes comunitários de saúde (ACS) e os agentes de combate às endemias (ACE), ônus da prova que incumbia ao ente público, há de ser mantida a competência desta Justiça Especial, nos termos do art. 114, I, da CF/1988, não havendo que falar, pois, em afronta ao que foi decidido pelo STF nos autos da ADI nº 3.395-6." É certo que compete a Justiça do Trabalho processar e julgar controvérsia envolvendo pessoal contratado por ente público sob o regime celetista. Nesse sentido, a só circunstância de as contratações se voltarem ao atendimento de demanda temporária de excepcional interesse público, por si só, não afasta a possibilidade de eleição, pelo ente público contratante, no regular exercício de sua autonomia normativa, do regime jurídico celetista. Ressalto, ainda, à luz do art. 8º da Lei 11.350/2006, que os Agentes Comunitários de Saúde submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho, salvo se lei local dispuser de forma diversa, situação não divisada no caso concreto. Logo, ao reconhecer a competência desta Justiça do Trabalho para analisar a demanda, a Corte de origem observou o disposto no art. 114, I, da CF e decidiu em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte uniformizadora (Súmula 333/TST e art. 896, § 7º, da CLT). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST, Ag-AIRR - 196-05.2020.5.22.0107, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 14/12/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/12/2022)