Artigo 2 - Decreto-Lei nº 9.760 / 1946

USUCAPIÃO. APELAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. LPM DE 1831. 1. Nos termos do art. 2º do Decreto-Lei n. 9.760/46, são terrenos de marinha em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831, os situados a) no continente, b) na costa marítima, e c) nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés.2. A União possui o domínio dos terrenos de marinha por força de disposição constitucional, independentemente do registro. (TRF-4, AC 5004443-04.2018.4.04.7121, Relator(a): MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, QUARTA TURMA, Julgado em: 04/10/2023, Publicado em: 03/11/2023)

USUCAPIÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. TERRENO DE MARINHA. LPM DE 1831. PROCESSO DE DEMARCAÇÃO. LEGALIDADE.1. Nos termos do art. 2º do Decreto-Lei n. 9.760/46, são terrenos de marinha em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831, os situados a) no continente, b) na costa marítima, e c) nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés.2. A União possui o domínio dos terrenos de marinha por força de disposição constitucional, independentemente do registro, bem como tais bens são insuscetíveis de usucapião.3. Não restou demonstrado nos autos pela parte autora nenhum vício formal no processo administrativo demarcatório relativamente à publicidade dos atos. Ademais, a autora não constava como proprietária na matrícula do imóvel. (TRF-4, AC 5004656-40.2018.4.04.7208, Relator(a): MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, QUARTA TURMA, Julgado em: 04/09/2024, Publicado em: 04/09/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. ART. 506 DO CPC. TEMA 676/STF. CARÊNCIA DA AÇÃO. NÃO CONFIGURADA. BEM PÚBLICO. TERRENO DE MARINHA. POSSE PRESUMIDA DA UNIÃO. DECRETO-LEI N. 9.740/46. DISPENSA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/1973 (ATUAL ART. 561 DO CPC/2015). ERESP 1296991/DF. ...

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...1. Cinge-se a controvérsia a determinar se há ofensa à coisa julgada com base no trânsito em julgado de sentença proferida pela Justiça Estadual em ação de reintegração de posse, em que foi reconhecida a posse do apelante sobre terreno de marinha (objeto da lide) em desfavor de particular, sendo que a União Federal não foi parte na ação possessória ajuizada perante o juízo estadual. 2. Em relação à questão prejudicial de mérito, rejeito a alegação de ofensa à coisa julgada, uma vez que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é proferida (art. 506 do CPC), sendo que a União Federal não foi parte na ação de reintegração de posse ajuizada pelo apelante perante a Justiça Estadual. Ainda que assim não fosse, não há falar em questão prejudicial decorrente da coisa julgada material quando evidente a incompetência do juízo estadual em razão da matéria (§1º, inciso III, do art. 503 do CPC), pois conforme a tese fixada no tema 676/STF (RE 636199 com repercussão geral) a Emenda Constitucional nº 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios. 3. Preliminar de carência da ação por inadequação da via eleita, ao argumento de que a União deveria ter ajuizado ação reivindicatória, confunde-se com o mérito da discussão e, portanto, não merece acolhimento. 4. Com efeito, cumpre destacar que o imóvel objeto desta lide é caracterizado como terreno de marinha e, portanto, de propriedade da União, nos termos do art. 20, inciso VII, da Constituição Federal e dos artigos 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei nº 9.760/1946. 5. Entende-se que, em se tratando de bem público, a posse é presumida, em consonância com o art. 71 do Decreto-Lei nº 9.740/46, dispensando-se o preenchimento dos requisitos do art. 927 do CPC/1973. Precedente: EREsp 1296991/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 27/02/2019. Logo, não prosperam as alegações de que a União não tenha comprovado sua posse no caso sob exame. 6. Apelação da parte ré conhecida e não provida. 7. Honorários advocatícios recursais incabíveis na espécie. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. (TRF-1, AC 0041347-02.2011.4.01.3900, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS (CONV.), DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 29/02/2024 PAG PJe 29/02/2024 PAG)